Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 600.6439.8691.6268

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDA. TESE DE QUE AS COMPRAS FORAM FEITAS PRESENCIALMENTE, COM USO DE CARTÃO E CHIP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA. FRAUDE DEMONSTRADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ORGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE SE RELEVA ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

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