Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação monitória. Procedência. Dívida de cartão de crédito. Transações contestadas pelo devedor. Alegação de fraude. Incidência do CDC. Compras realizadas de forma presencial, via cartão magnético com chip e por intermédio de senha pessoal. Negligência no dever de cuidado do usuário. Art. 14, §3º, II, CDC. Inocorrência de falha na prestação do serviço. Exclusão da responsabilidade objetiva do prestador. Recurso improvido