Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSAÇÃO REALIZADA COM CARTÃO DOTADO DE CHIP E SENHA NUMÉRICA. ALEGAÇÃO DE ESTELIONATO. CONDUTA DO CONSUMIDOR QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO art. 14, § 3º, II, DO CDC.    

I - Inexistência de falha na prestação de serviços. O uso do cartão de crédito/débito, especialmente se dotado de chip, com sua respectiva senha, é exclusivo do titular ou adicional e, portanto, eventual utilização irregular somente gera responsabilidade à instituição financeira, após ser comunicada da fraude, subtração ou extravio, pois compete ao titular a escolha da senha pessoal e a preservação de seu sigilo. No caso, a narrativa contida na petição inicial indica que a parte autora foi vítima de estelionato, popularmente conhecido como «golpe da maquininha, no qual, em linhas gerais, o estelionatário insere na máquina valor superior ao da compra/serviço e, ainda, sob o pretexto de erro na transação, solicita que a operação seja repetida, fazendo com que valores indevidos sejam lançados na fatura do cartão do titular, sendo certo que na hipótese dos autos, a transação impugnada foi realizada de forma presencial, com cartão de crédito dotado de chip e emprego da respectiva senha, de forma que não tinha a administradora como saber que a operação se tratava de fraude, consistente na inserção de valor superior ao devido na máquina do cartão e, consequentemente, não tinha motivos para bloquear a compra. A fraude foi consumada por culpa exclusiva da vítima e de terceiro, situação que afasta a responsabilidade objetiva da instituição financeira (art. 14, § 3º, I e II, do CDC). ... (Continua)