Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. FRAUDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS IMPUGNADAS, BEM COMO A DEVOLUÇÃO SIMPLES DAS PARCELAS EFETIVAMENTE ADIMPLIDAS, ALÉM DE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS, NO IMPORTE DE R$3.000,00. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BANCO RÉU QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A REGULARIDADE DAS COMPRAS EFETUADAS COM USO DO CARTÃO DE CRÉDITO. SISTEMA DE SEGURANÇA DE CARTÃO COM CHIP QUE NÃO É IMUNE À FRAUDE. É DA COMPETÊNCIA DAS ADMINISTRADORAS E DOS COMERCIANTES A VERIFICAÇÃO DA IDONEIDADE DAS COMPRAS EFETIVADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO, UTILIZANDO-SE DE MEIOS QUE DIFICULTEM OU IMPOSSIBILITEM FRAUDES E TRANSAÇÕES REALIZADAS POR ESTRANHOS EM NOME DE SEUS CLIENTES. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DECORRENTE DO RISCO DE SUA ATIVIDADE, CARACTERIZANDO-SE COMO FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTIA INDENIZATÓRIA FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.