Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSAÇÕES REALIZADA COM CARTÃO DOTADO DE CHIP E SENHA NUMÉRICA. ALEGAÇÃO DE ESTELIONATO. CONDUTA DO CONSUMIDOR QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO art. 14, § 3º, II, DO CDC. 

I - Inexistência de falha na prestação de serviços. O uso do cartão de crédito/débito, especialmente se dotado de chip, com sua respectiva senha, é exclusivo do titular ou adicional e, portanto, eventual utilização irregular somente gera responsabilidade à instituição financeira, após ser comunicada da fraude, subtração ou extravio, pois compete ao titular a escolha da senha pessoal e a preservação de seu sigilo. No caso, a narrativa contida na petição inicial indica que a parte autora foi vítima de estelionato, popularmente conhecido como «golpe da maquininha, no qual, em linhas gerais, o estelionatário insere na «máquina de pagamento valor superior ao da compra/serviço e, ainda, sob o pretexto de erro na transação, solicita que a operação seja repetida, fazendo com que valores indevidos sejam lançados na fatura do cartão do titular, sendo certo que na hipótese dos autos, as operações impugnadas foram realizadas de forma presencial, com cartão de crédito dotado de chip e emprego da senha pelo próprio titular, de forma que não tinha a administradora como saber que a operação se tratava de fraude, consistente na inserção de valor superior ao ajustado na máquina do cartão e, consequentemente, não tinha motivos para bloqueá-las. A fraude foi consumada por culpa exclusiva da vítima e de terceiro, situação que afasta a responsabilidade objetiva da instituição financeira (art. 14, § 3º, I e II, do CDC). ... (Continua)