fraldas descartaveis
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Insurgência contra decisão que negou o pedido de fornecimento de fraldas descartáveis pelo plano de saúde - «Home care que, no caso, é mera extensão da internação hospitalar - A operadora do plano de saúde deve custear todos os insumos necessários, incluindo fraldas descartáveis - Parecer da d. Procuradoria de Justiça e precedentes jurisprudenciais nesse sentido - Decisão reformada - Recurso provido.

2 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS - POSSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA.

direito à saúde constitui um direito humano fundamental de efeito concreto e de eficácia plena, sendo diretriz de integralidade regulada, tratando-se de direito de todos e dever do Estado a quem cumpre assegurar o acesso universal e igualitário dentro da diretriz de integralidade (CF, art. 6º, 196 e 198, II). ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO À SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS A MENOR PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL E ATRASO NO DESENVOLVIMENTO NEUROPSICOMOTOR. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. MULTA DIÁRIA. LIMITAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.

Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público de Minas Gerais, em nome do menor G.O.S. contra o Município de Passos, visando o fornecimento de 180 fraldas descartáveis tamanho XG por mês, em razão de diagnóstico de Paralisia Cerebral e Atraso no Desenvolvimento Neuropsicomotor, que o torna dependente de cuidados contínuos. A sentença de 1º grau julgou procedente o pedido, determinando a obrigação do Município em fornecer as fraldas, sob pena de multa diária limitada a R$ 20.000,00. ... (Continua)

4 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Fornecimento de fraldas descartáveis. Imprescindibilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Inviabilidade do recurso extraordinário.

«1. O fornecimento de fraldas descartáveis, quando sub judice a controvérsia, demanda a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF que dispõe: «Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Precedentes: RE 724.293-AgR/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 11/04/2013, e RE 726446-AgR/RS, Rel. Min. Teori Zavazcki, Segunda Turma, DJe de 6/5/2013. ... (Continua)

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR - FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS - NECESSIDADE CONFIGURADA- RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO- RECURSO DESPROVIDO.

direito à saúde constitui um direito humano fundamental de efeito concreto e de eficácia plena, sendo diretriz de integralidade regulada, tratando-se de direito de todos e dever do Estado a quem cumpre assegurar o acesso universal e igualitário dentro da diretriz de integralidade (CF, art. 6º, 196 e 198, II). ... (Continua)

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRATAMENTO «HOME CARE PELO SUS - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS NECESSÁRIOS AUSENTES - PORTARIA 825/2016 - FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS - PORTARIA 05/2017 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE

A Portaria 825/2016 regulamentou o Lei 8080/1990, art. 19-I, determinando que a Atenção Domiciliar é «modalidade de atenção à saúde integrada às Rede de Atenção à Saúde, caracterizada por um conjunto de ações de prevenção e tratamento de doenças, reabilitação, paliação e promoção à saúde, prestadas em domicílio, garantindo continuidade de cuidados". ... (Continua)

7 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Fornecimento de fraldas descartáveis. Necessidade de reexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

8 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Fornecimento de fraldas descartáveis pelo estado. Fundamento infraconstitucional suficiente. Súmula 283/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

9 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. Fornecimento de fraldas descartáveis geriátricas conforme prescrição médica. Hipossuficiência financeira dos assistidos pelo Ministério Público caracterizada. Dever de fornecimento pelo Poder Público. Reconhecimento. Sentença mantida. Recurso improvido.

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FRALDAS DESCARTÁVEIS. FORNECIMENTO. MARCA ESPECÍFICA. CASO DOS AUTOS. PROVA DA NECESSIDADE. LAUDO MÉDICO E NOTA TÉCNICA NATJUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO. RESOLUÇÃO 309/2015 – CIB.

O direito à saúde é dever do Estado, lato sensu considerado, a ser garantido modo indistinto por todos os entes da federação – União, Estados, Distrito Federal e Municípios –, solidariamente, como decorre dos arts. 6º, 23, II e 196, da CF/88, na leitura feita pela doutrina e jurisprudência, a começar pelo Supremo Tribunal Federal, abarcando não apenas fornecimento de medicamentos, como de fraldas descartáveis, a cujo respeito tem-se a comprovação da necessidade de utilização, no caso, da marca específica pleiteada, diante do quadro de saúde do autor, menor, acometido de incontinência urinária e fecal, além de transtorno do espectro autista, de acordo com laudo de seu médico assistente, corroborado por nota técnica NatJus, demonstrada, ainda, sua hipossuficiência financeira. ... (Continua)

11 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. SAÚDE. Responsabilidade solidária dos entes federados. Inteligência do art. 23, II, da CF. Súmulas . 37 e 66 do TJSP. Interpretação do Tema . 793 do STF. Fornecimento de fraldas descartáveis. Prevalência das normas que tratam da tutela à vida e à saúde. Direito público subjetivo. Princípio da proteção integral. Menor portador de Agenesia de Sacro, com deformidade irreversível e permanente, nos quadris e joelhos, com bexiga neurogênica (CID F82). Necessidade demonstrada por prova documental. Hipossuficiência financeira evidenciada. Inaplicabilidade, na espécie, do entendimento sedimentado pelo STJ, no Recurso Especial . 1.657.156/RJ (Tema 106). Disponibilização do insumo sem vinculação com marca comercial específica e condicionada à apresentação de relatório médico atualizado. Não violação ao princípio da separação dos poderes e reserva do possível. Súmula . 65 do TJSP. Precedentes da Câmara. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO.

12 - STJ Processual civil. Antecipação dos efeitos da tutela. Fraldas descartáveis. ECA. Recursos indispensáveis ao tratamento. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Agravo regimental não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo ora agravante, nos autos da Ação Ordinária, contra decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, e determinou que o agravante forneça ao agravado fraldas descartáveis antialérgicas, tipo infantil, tamanho grande, na quantidade prescrita pelo médico, sob pena de multa. ... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO MOVIDA CONTRA A MUNICIPALIDADE DE GUARUJÁ E A FAZENDA DO ESTADO VISANDO O FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS A IDOSO COM GRAVES CONDIÇÕES DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS DECORRENTE DO DISPOSTO NO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA

14 - TJSP Mandado de segurança. Âmbito. Fornecimento de fraldas descartáveis geriátricas. Sentença de procedência mantida. Obrigatoriedade do Estado fornecer recursos que visem à redução do risco da doença e de outros agravos. Entendimento pacífico no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido e reexame necessário desacolhido.

15 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Ministério Público. Ação civil pública. Fornecimento de fraldas descartáveis geriátricas a portadora de moléstia. Interesses difusos, coletivos, individuais e homogêneos, entendidos como de toda a massa de pessoas, necessitadas de medicamentos especiais. Atuação legítima do «Parquet para propor a presente ação. Preliminar rejeitada.

16 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Apelado portador de mal de alzheimer, hipertensão essencial primária e esquizofrenia. Medicamento, suplemento nutricional e fraldas descartáveis. Falta de condição econômica para custeá-los que deve ser suprida pelo Poder Público. CF/88, art. 196. Demanda procedente. Recurso e reexame necessário improvidos.

17 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. Fornecimento de insumos. Fraldas descartáveis, conforme prescrição médica. Ausência de condições financeiras dos pacientes. Inadmissibilidade da recusa fundamentada na falta de prévia autorização e dotação orçamentária. Prevalência do direito à saúde e à dignidade da pessoa humana. CF/88, art. 196. Recursos desprovidos.

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada. Fornecimento de fraldas descartáveis. Prescrição médica. Criança diagnosticada com transtorno do espectro autista (CID F 84), necessitando fazer uso contínuo de fraldas descartáveis. Direito fundamental à vida e à saúde garantido pela CF/88. Enunciado 65 da súmula do TJ/RJ. A fralda descartável como acessório indispensável ao tratamento da paciente equipara-se ao medicamento, conforme consolidada jurisprudência deste E.TJ/RJ, consubstanciada no Enunciado 3, do 1º Encontro de Desembargadores realizado em 2009. Procedência do pedido. Obrigação de natureza ampla que visa a proteção integral ao direito à saúde e à vida que decorrem do valor fundamental da dignidade da pessoa humana. Entidades federativas solidariamente responsáveis por zelar pela saúde dos seus cidadãos. Irresignação do município que merece parcial provimento. Honorários advocatícios que são devidos pelo ente municipal e que foram fixados em patamar elevado, merecendo redução. RECURSO DA MUNICIPALIDADE AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

19 - TJSP Recurso. Apelação. Interposição contra decisão que determina fornecimento de fraldas descartáveis a criança portadora de paralisia cerebral. Inadmissibilidade. Preservação do direito à saúde, proteção integral e prioritária à criança e ao adolescente. Necessidade. Aplicação do disposto nos artigos 196, 198 e 227 da Constituição Federal e 11 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Observância. Provimento negado.

20 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Condenação da Fazenda Estadual e do Município ao fornecimento de fraldas descartáveis. Recurso da Fazenda Pública Municipal desprovido. Condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência. Erro material apontado pela FESP, eis que não recorreu da sentença. Petição recebida como embargos de declaração, para aclarar o julgado.