Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FRALDAS DESCARTÁVEIS. FORNECIMENTO. MARCA ESPECÍFICA. CASO DOS AUTOS. PROVA DA NECESSIDADE. LAUDO MÉDICO E NOTA TÉCNICA NATJUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO. RESOLUÇÃO 309/2015 – CIB.

O direito à saúde é dever do Estado, lato sensu considerado, a ser garantido modo indistinto por todos os entes da federação – União, Estados, Distrito Federal e Municípios –, solidariamente, como decorre dos arts. 6º, 23, II e 196, da CF/88, na leitura feita pela doutrina e jurisprudência, a começar pelo Supremo Tribunal Federal, abarcando não apenas fornecimento de medicamentos, como de fraldas descartáveis, a cujo respeito tem-se a comprovação da necessidade de utilização, no caso, da marca específica pleiteada, diante do quadro de saúde do autor, menor, acometido de incontinência urinária e fecal, além de transtorno do espectro autista, de acordo com laudo de seu médico assistente, corroborado por nota técnica NatJus, demonstrada, ainda, sua hipossuficiência financeira. ... (Continua)