Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. Fornecimento de insumos. Fraldas descartáveis, conforme prescrição médica. Ausência de condições financeiras dos pacientes. Inadmissibilidade da recusa fundamentada na falta de prévia autorização e dotação orçamentária. Prevalência do direito à saúde e à dignidade da pessoa humana. CF/88, art. 196. Recursos desprovidos.
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