Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada. Fornecimento de fraldas descartáveis. Prescrição médica. Criança diagnosticada com transtorno do espectro autista (CID F 84), necessitando fazer uso contínuo de fraldas descartáveis. Direito fundamental à vida e à saúde garantido pela CF/88. Enunciado 65 da súmula do TJ/RJ. A fralda descartável como acessório indispensável ao tratamento da paciente equipara-se ao medicamento, conforme consolidada jurisprudência deste E.TJ/RJ, consubstanciada no Enunciado 3, do 1º Encontro de Desembargadores realizado em 2009. Procedência do pedido. Obrigação de natureza ampla que visa a proteção integral ao direito à saúde e à vida que decorrem do valor fundamental da dignidade da pessoa humana. Entidades federativas solidariamente responsáveis por zelar pela saúde dos seus cidadãos. Irresignação do município que merece parcial provimento. Honorários advocatícios que são devidos pelo ente municipal e que foram fixados em patamar elevado, merecendo redução. RECURSO DA MUNICIPALIDADE AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)