Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR - FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS - NECESSIDADE CONFIGURADA- RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO- RECURSO DESPROVIDO.

direito à saúde constitui um direito humano fundamental de efeito concreto e de eficácia plena, sendo diretriz de integralidade regulada, tratando-se de direito de todos e dever do Estado a quem cumpre assegurar o acesso universal e igualitário dentro da diretriz de integralidade (CF, art. 6º, 196 e 198, II). ... (Continua)