Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO MOVIDA CONTRA A MUNICIPALIDADE DE GUARUJÁ E A FAZENDA DO ESTADO VISANDO O FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS A IDOSO COM GRAVES CONDIÇÕES DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS DECORRENTE DO DISPOSTO NO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA
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