Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Insurgência contra decisão que negou o pedido de fornecimento de fraldas descartáveis pelo plano de saúde - «Home care que, no caso, é mera extensão da internação hospitalar - A operadora do plano de saúde deve custear todos os insumos necessários, incluindo fraldas descartáveis - Parecer da d. Procuradoria de Justiça e precedentes jurisprudenciais nesse sentido - Decisão reformada - Recurso provido.