fornecimento de transporte escolar
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR - MENOR - ESTADO DE MINAS GERAIS - ALUNO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL - ADOLESCENTE COM DEFICIÊNCIA - DISPONIBILIZAÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR ADAPTADO - VIABILIDADE - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

Lei 9.394/1996, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, dispõe como o dever dos estados federativos o fornecimento de transporte escolar gratuito. ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EDUCAÇÃO INFANTIL - MATRÍCULA EM CRECHE/ESCOLA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DE MENOR - DIREITO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO - FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR - MEDIDA ACESSÓRIA PARA GARANTIA DO DIREITO À EDUCAÇÃO.

A Constituição da República consagra expressamente a educação infantil como direito de todos e dever do Estado, que deve garantir às crianças de até cinco anos de idade, em creche e pré-escola, o acesso à primeira etapa do processo de educação básica. O fornecimento de transporte escolar, quando necessário, é medida acessória e intrinsecamente ligada à garantia do direito à educação.... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE MATRÍCULA EM ESCOLA ESPECÍFICA - AUSÊNCIA DE VAGAS - FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR - DILAÇÃO PROBATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES.

Comprovada a inexistência de vagas na Instituição de Ensino Público pretendida, torna-se inviável, no juízo sumário de cognição, determinar que o Estado efetue a matrícula do adolescente na instituição específica. ... (Continua)

4 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ESCOLA. TRANSFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO PELO PODER PÚBLICO. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR. DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO. DEVER DO ESTADO. RECURSO PROVIDO.  

1. A CF/88 preceitua expressamente o caráter obrigatório da educação básica dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria. ... (Continua)

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER- DIREITO À EDUCAÇÃO -FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO INFANTIL - ALUNO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - ADOAÇÃO DE MEDIDA COERCITIVA - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

-Conforme o disposto no CF/88, art. 205 «A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. ... (Continua)

6 - TJRJ Ação civil pública. Obrigação de fazer. Fornecimento de transporte escolar para alunos do ensino fundamental e médio residentes em zona rural. Astreintes. Redução. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. CPC/1973, art. 461, § 4º.

«A multa aplicada ao recorrentes, por se tratar de verba pública, deve ser moderada e compatível com a obrigação imposta, sob pena de obstaculizar o próprio cumprimento do julgado.... (Continua)

7 - TJSP Recurso inominado - Município de Colina - Fornecimento de transporte escolar gratuito intermunicipal para cursos de graduação e técnico profissionalizante - Obrigatoriedade adstrita ao período regular de duração do curso, nos termos da Lei Municipal 3.183/2017 - Sentença de improcedência mantida pelos próprios fundamentos - Recurso da parte autora desprovido.

8 - TJDF DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. REDE PÚBLICA DE ENSINO. TRANSFERÊNCIA PARA ESCOLA PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA. ESTUDANTE COM DEFICIÊNCIA. MATRÍCULA EM CENTRO DE ENSINO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR ADAPTADO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. TRANSFERÊNCIA PARA ESCOLA REGULAR INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - TRANSPORTE ESCOLAR - MENORES MATRICULADAS EM ESCOLA ESTADUAL - LEI 9.394/96 - OBRIGAÇÃO PRECÍPUA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

A Lei 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, é expressa no sentido de que a responsabilidade pelo transporte escolar de alunos matriculados na rede municipal de ensino é do Município em que reside o estudante (art. 11, VI), enquanto ao ente estadual incube o fornecimento de transporte aos estudantes da rede estadual (art. 10, VII). Não é possível, em sede de cognição sumária, compelir o Município ao fornecimento de transporte escolar de alunas matriculadas na rede estadual de ensino.... (Continua)

10 - STF Suspensão de liminar. Ação civil pública. Vaga em creche. Proximidade da escola à residência ou ao local de trabalho. Obrigação alternativa. Fornecimento de transporte escolar. Ausência de risco de lesão à ordem e à economia públicas. Agravo a que se nega provimento.

«I - Decisão em ação civil pública que determinou ao município a disponibilização de vagas a crianças de 0 a 5 anos em creche da rede pública ou particular próxima à residência ou ao local de trabalho dos responsáveis legais. ... (Continua)

11 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR - MENOR - PORTADOR DE DISTROFIA MUSCULAR DE DUCHENNE - EDUCAÇÃO - DIREITO CONSTITUCIONAL - RECURSO NEGADO.

Julgada procedente a ação civil pública, descabe aplicação analógica da Lei 4.717/65, art. 19, impondo-se o reexame necessário somente nos casos de carência da ação ou improcedência do pedido. ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO INFANTIL. DEVER DO MUNICÍPIO. GARANTIA DE VAGA EM PERÍODO INTEGRAL. TRANSPORTE ESCOLAR PARA DISTÂNCIA SUPERIOR A DOIS QUILÔMETROS. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente a Ação de Obrigação de Fazer, determinando o fornecimento de vaga em creche pública ou conveniada, próxima à residência do menor, em período integral. ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE ESCOLAR ADAPTADO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REDE ESTADUAL DE ENSINO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. MULTA DIÁRIA. LIMITAÇÃO AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória, condenou a fornecer transporte escolar adaptado ao estudante com deficiência, sob pena de multa diária limitada a R$ 5.000,00, além do pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Fornecimento de transporte escolar para alunos da zona rural. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Rediscussão da causa. Inviabilidade na via recursal eleita.

«1. Trata-se de embargos de declaração em que a parte ora embargante, aduz, em síntese, a ocorrência de omissão no que tange à inaplicabilidade da Súmula 283/STF, por analogia ao caso em concreto. ... (Continua)

15 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À EDUCAÇÃO - ALUNO COM SÍNDROME DE DOWN - TRANSPORTE ESCOLAR - DEVER DO ENTE ESTADUAL - NECESSIDADE COMPROVADA - PROCEDÊNCIA.

dever do Estado, lato sensu, ofertar a todos educação, um direito fundamental que deve ser efetivado, dentre outras formas, por meio da garantia de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino, com obrigação, ainda, de fornecimento de transporte escolar, conforme estabelecem os arts. 205, 208, III e VIII, e 227, § 1º, II, ambos da CF/88. ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À EDUCAÇÃO - ALUNO COM DEFICIÊNCIA FÍSICA - TRANSPORTE ESCOLAR - DEVER DO ENTE MUNICIPAL - NECESSIDADE NÃO COMPROVADA - IMPROCEDÊNCIA.

dever do Estado, lato sensu, ofertar a todos educação, um direito fundamental que deve ser efetivado, dentre outras formas, por meio da garantia de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino, com obrigação, ainda, de fornecimento de transporte escolar, conforme estabelecem os arts. 205, 208, III e VIII, e 227, § 1º, II, ambos da CF/88. ... (Continua)

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - INFÂNCIA E JUVENTUDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSPORTE PÚBLICO ESCOLAR - ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL COM DEFICIÊNCIA - ABRANGÊNCIA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de obrigação de fazer movida contra o Estado de Minas Gerais, que indeferiu o fornecimento de transporte escolar a aluno do ensino fundamental, portador de deficiência. ... (Continua)

18 - TJDF Direito constitucional e administrativo. Apelação cível. Criança diagnosticada com transtorno do espectro autista (TEA). Fornecimento de transporte escolar adaptado. Dever do estado. Recurso desprovido.

I. Caso em exame ... (Continua)

19 - TJRJ Ação civil pública. Obrigação de fazer. Fornecimento de transporte escolar para alunos do ensino fundamental e médio residentes em zona rural. Responsabilidade solidária do Estado e do Município. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. CF/88, arts. 205, 208, § 1º e 227.

«Afirma categoricamente o CF/88, art. 205 que a educação é direito de todos e dever do Estado (de todas as pessoas políticas, em regime de colaboração). Aliás, a educação foi elevada à categoria dos direitos fundamentais da pessoa humana (art. 6º), e, nos casos em que envolve a criança e o adolescente, o Poder Público deve assegurá-lo «com absoluta prioridade (art. 227). ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO. DENÚNCIA DE IRREGULARIDADES NO FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR AOS ALUNOS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE PORTO REAL. PRETERIÇÃO DOS ALUNOS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO PELO MUNICÍPIO DE PORTO REAL. ACORDO EXISTENTE ENTRE ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE PORTO REAL ACERCA DO TRANSPORTE DOS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL. NECESSIDADE DA PRESENÇA DA MUNICIPIALIDADE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, EM RAZÃO DO DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO E DO MUNICÍPIO EM GARANTIR O ACESSO AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO À EDUCAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 114 E 115, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.