Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EDUCAÇÃO INFANTIL - MATRÍCULA EM CRECHE/ESCOLA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DE MENOR - DIREITO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO - FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR - MEDIDA ACESSÓRIA PARA GARANTIA DO DIREITO À EDUCAÇÃO.

A Constituição da República consagra expressamente a educação infantil como direito de todos e dever do Estado, que deve garantir às crianças de até cinco anos de idade, em creche e pré-escola, o acesso à primeira etapa do processo de educação básica. O fornecimento de transporte escolar, quando necessário, é medida acessória e intrinsecamente ligada à garantia do direito à educação.... (Continua)