Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - INFÂNCIA E JUVENTUDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSPORTE PÚBLICO ESCOLAR - ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL COM DEFICIÊNCIA - ABRANGÊNCIA.
I. CASO EM EXAME: 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de obrigação de fazer movida contra o Estado de Minas Gerais, que indeferiu o fornecimento de transporte escolar a aluno do ensino fundamental, portador de deficiência. ... ()
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