Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Direito constitucional e administrativo. Apelação cível. Criança diagnosticada com transtorno do espectro autista (TEA). Fornecimento de transporte escolar adaptado. Dever do estado. Recurso desprovido.
I. Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote