Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ESCOLA. TRANSFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO PELO PODER PÚBLICO. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR. DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO. DEVER DO ESTADO. RECURSO PROVIDO.  

1. A CF/88 preceitua expressamente o caráter obrigatório da educação básica dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria. ... (Continua)