Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER- DIREITO À EDUCAÇÃO -FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO INFANTIL - ALUNO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - ADOAÇÃO DE MEDIDA COERCITIVA - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

-Conforme o disposto no CF/88, art. 205 «A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. ... (Continua)