fornecimento de fraldas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSTITUCIONAL - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS - DEVER ESTATAL DE FORNECIMENTO DE FRALDAS -

Resistência do Poder Público - Inadmissibilidade - Fraldas geriátricas, enquadradas como insumos básicos para o Direito à Saúde - Prescrição de médico - Primazia da Garantia Fundamental à Saúde, como corolário do princípio da dignidade humana, frente a interesses econômicos - Inteligência dos arts. 1º, III, 6º, 196 e seguintes, da CF/88 - Precedentes desta C. Câmara - Asteintes estabelecidas em patamar elevado - Redução - Recurso voluntário parcialmente provido... (Continua)

2 - TJSP Apelação. Obrigação de fazer. Fornecimento de fraldas geriátricas. Sentença que condenou o Município de Guarulhos ao fornecimento de fraldas biodegradáveis com maior capacidade de absorção e cobertura respirável, conforme prescrição médica. Preliminar de nulidade acolhida. Sentença que foi além do pedido ao impor a entrega de produto não indicado na inicial. Inteligência dos CPC, art. 141 e CPC art. 492. Possibilidade de julgamento do mérito, aplicação da teoria da causa madura. O fornecimento das fraldas deve atender às especificações médicas, sem imposição de marca ou produto específico. Princípio da economicidade nas aquisições da Administração Pública. Direito à saúde garantido pela CF/88. Dever de fornecimento de fraldas que satisfaçam a prescrição médica. Recurso provido para afastar a obrigação de entrega de fraldas biodegradáveis.

3 - TJSP Fornecimento de fraldas geriátricas descartáveis - Garantia Constitucional de insumos de alto custo, além de medicamentos e serviço fisioterápico - Dever do Estado de zelar pela saúde de seu povo, sendo tal obrigação solidária entre União, Estados e Municípios - Reconhecida obrigação no fornecimento de fraldas geriátricas - Sentença de procedência mantida.

4 - TJSP Direito administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Fornecimento de fraldas geriátricas biodegradáveis. Decisão ultrapetita. Recurso provido.

5 - TJSP FORNECIMENTO DE INSUMO. FRALDAS GERIÁTRICAS. IDOSO PORTADOR DE DESCONTROLE DA FUNÇÃO URINÁRIA, EM RAZÃO DE MOLÉSTIAS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. OBRIGAÇÃO QUANTO AO FORNECIMENTO DO INSUMO PELO MUNICÍPIO. Havendo comprovação por relatório médico, o Município é solidariamente responsável pelo fornecimento de fraldas geriátricas à pessoa idosa e economicamente hipossuficiente, Ementa: FORNECIMENTO DE INSUMO. FRALDAS GERIÁTRICAS. IDOSO PORTADOR DE DESCONTROLE DA FUNÇÃO URINÁRIA, EM RAZÃO DE MOLÉSTIAS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. OBRIGAÇÃO QUANTO AO FORNECIMENTO DO INSUMO PELO MUNICÍPIO. Havendo comprovação por relatório médico, o Município é solidariamente responsável pelo fornecimento de fraldas geriátricas à pessoa idosa e economicamente hipossuficiente, acometida de enfermidades que provocam o descontrole da função urinária, em razão direito reconhecido no CF/88, art. 196. RECURSO NÃO PROVIDO.

6 - TJSP APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO A SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS -

Recurso de apelação interposto pelo Município de São Vicente contra sentença que julgou procedente a ACP movida pelo Ministério Público, determinando o fornecimento de fraldas a idoso, acamado e hipossuficiente - Desprovimento de rigor - Comprovada indicação médica para o fornecimento do insumo, além da insuficiência de recursos para o custeio - Prestígio aos princípios da universalidade e igualdade de acesso ao direito fundamental à saúde (CF/88, art. 196) e, por conseguinte, à vida (art. 1º, III da CF/88) - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO, com extensão à remessa necessária... (Continua)

7 - TJSP Agravo de Instrumento - Prefeitura de Ribeirão Pires - Fornecimento de fraldas geriátricas e de bolsas de colostomia - Agravante pugna pela concessão do efeito suspensivo para afastar decisão que concedeu a tutela para fornecimento dos insumos - Alegação de que fraldas geriátricas e a bolsa de colostomia pleiteadas, não podem ser enquadradas como medicamento, mas sim como recurso facilitador Ementa: Agravo de Instrumento - Prefeitura de Ribeirão Pires - Fornecimento de fraldas geriátricas e de bolsas de colostomia - Agravante pugna pela concessão do efeito suspensivo para afastar decisão que concedeu a tutela para fornecimento dos insumos - Alegação de que fraldas geriátricas e a bolsa de colostomia pleiteadas, não podem ser enquadradas como medicamento, mas sim como recurso facilitador utilizado nos cuidados higiênicos do paciente, não podendo ser imposta ao Município a obrigatoriedade do seu fornecimento - Insumos necessários aos cuidados da saúde do agravado - Pacificação do tema neste Colégio Recursal - Recurso não provido.

8 - TJSP Agravo de instrumento - Obrigação de fazer - Fornecimento de fraldas - Multa diária - Razoabilidade do arbitramento - Manutenção - Desprovimento do recurso

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. DIREITO À SAÚDE.

Pretensão voltada ao fornecimento de fraldas geriátricas. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS E MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO REJEITADO.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - TJSP Agravo de Instrumento - fornecimento de fraldas geriátricas - Sistema único de Saúde - Lei 8.080/1990 SUS - decisão que determina o fornecimento solidário pela Fazenda do Estado e do Município mantida

12 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. PROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS -

Pretensão de compelir o Poder Público ao fornecimento gratuito à autora de fraldas geriátricas, tamanho «G, na quantidade de 5 (cinco) unidades por dia - Sentença de procedência da ação - Juízo «a quo que determinou a remessa necessária dos autos - Impossibilidade de conhecimento da remessa necessária, uma vez que o valor do proveito econômico obtido pela autora é inferior a 100 (cem) salários-mínimos, nos termos do art. 496, §3º, III, do CPC - REMESSA NECESSÁRIA não conhecida... (Continua)

14 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. DIREITO À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO. Aplicabilidade do CF/88, art. 196/1988. Competência concorrente da União, dos Estados e dos Municípios. Tema 793 de Repercussão Geral. Comprovação da necessidade do insumo e da situação de vulnerabilidade econômica. Obrigatoriedade de fornecimento, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. DIREITO À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO. Aplicabilidade do CF/88, art. 196/1988. Competência concorrente da União, dos Estados e dos Municípios. Tema 793 de Repercussão Geral. Comprovação da necessidade do insumo e da situação de vulnerabilidade econômica. Obrigatoriedade de fornecimento, independentemente de eventuais óbices orçamentários. Sentença de procedência mantida. Recurso inominado não provido. 

15 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE INSUMO - FRALDAS -

Pretensão mandamental do impetrante voltada ao fornecimento de «fraldas para adulto, necessárias para a garantia de sua saúde - Possibilidade - Direito constitucional à saúde - Dever do Poder Público de fornecer medicamentos e insumos àqueles que necessitam e se encontram em situaçãode vulnerabilidade econômica - Necessidade do insumo demonstrada, bem como a incapacidade financeira da parte de adquiri-lo por conta própria - Inteligência da CF/88, art. 196 e legislação atinente ao SUS - Sentença concessiva da segurança mentida. Recursos, oficial e voluntários, desprovidos.... (Continua)

16 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Fornecimento de fraldas descartáveis. Imprescindibilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Inviabilidade do recurso extraordinário.

«1. O fornecimento de fraldas descartáveis, quando sub judice a controvérsia, demanda a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF que dispõe: «Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Precedentes: RE 724.293-AgR/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 11/04/2013, e RE 726446-AgR/RS, Rel. Min. Teori Zavazcki, Segunda Turma, DJe de 6/5/2013. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. DIREITO À SAÚDE.

Recurso do Município, ao par da remessa necessária, tirado contra sentença que julgou procedente pretensão voltada ao fornecimento de fraldas geriátricas. ... (Continua)

18 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. Fornecimento de fraldas descartáveis geriátricas conforme prescrição médica. Hipossuficiência financeira dos assistidos pelo Ministério Público caracterizada. Dever de fornecimento pelo Poder Público. Reconhecimento. Sentença mantida. Recurso improvido.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FORNECIMENTO DE FRALDAS - NÃO OFENSA AO TÍTULO JUDICIAL - R. DECISÃO ATACADA MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVIDO.

20 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS PRESENTES. O Município de Ribeirão Pires interpôs agravo de instrumento contra decisão que determinou o fornecimento, de forma solidária com o Estado de São Paulo, de fraldas geriátricas à agravada, conforme prescrição médica. Diante da comprovada necessidade do insumo para a agravada, Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS PRESENTES. O Município de Ribeirão Pires interpôs agravo de instrumento contra decisão que determinou o fornecimento, de forma solidária com o Estado de São Paulo, de fraldas geriátricas à agravada, conforme prescrição médica. Diante da comprovada necessidade do insumo para a agravada, paciente idosa e acamada, e considerando a imprescindibilidade dos cuidados especiais para preservar sua saúde, confirma-se a obrigação do Poder Público. A tutela antecipada foi concedida com base em expressa indicação médica, para pessoa desprovida de condições financeiras de custear o insumo. Condições dignas de sobrevivência à agravada que devem ser asseguradas, para preservar seu direito à saúde, previsto no CF/88, art. 196. Precedentes do Colégio Recursal. Agravo de instrumento desprovido.

21 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE FRALDAS - DEVER DE FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO (CF/88, art. 196) -

Atribuição do Sistema Único de Saúde do Estado de assistência clínica integral - Inteligência do disposto no CF/88, art. 196 - Material de higiene necessário à manutenção da vida de forma digna - Jurisprudência dominante que estabelece o dever inarredável do Poder Público - Precedente do STJ - Sentença integralmente mantida - Negado provimento à remessa necessária... (Continua)

22 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de fraldas geriátricas. Sentença de procedência. Recurso do Município de São Vicente buscando a reforma do julgado. Falecimento da autora. Hipótese em que o direito constitutivo da pretensão é personalíssimo (fornecimento de fraldas geriátricas). Processo extinto sem exame do mérito, com apoio no CPC, art. 485, IX. Por aplicação do princípio da causalidade, devem os réus (Município e Estado) arcar com o pagamento de honorários de advogado, notadamente porque a notícia do falecimento da requerente veio aos autos somente após a apresentação das razões de apelação pelo Município. Verba honorária fixada moderadamente, não comportando redução. Recursos oficial e voluntário improvidos

23 - TJSP Responsabilidade do Estado e do Município - Fornecimento de fraldas enquanto houver necessidade na quantidade e marca constantes do receituário médico - Indicação medica - Sentença mantida - Recursos não providos

24 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Fornecimento de fraldas descartáveis. Necessidade de reexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

25 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Fornecimento de fraldas descartáveis pelo estado. Fundamento infraconstitucional suficiente. Súmula 283/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

26 - TJSP Obrigação de fazer. Fornecimento de fraldas geriátricas descartáveis. Direito à saúde garantido pela CF/88 (arts. 196 e 198). Dever dos componentes do Estado Federal de prover as condições indispensáveis ao pleno exercício desse direito, inclusive com fornecimento de insumos. Recurso desprovido

27 - TJSP Fornecimento de fraldas - Responsabilidade solidária dos entes federativos - Obrigação que decorre de previsão constitucional, e que não pode ser limitada por atos infraconstitucionais e infralegais - Sentença confirmada - Recurso desprovido.

28 - TJSP FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS.

Falta de interesse de agir. Não ocorrência. O fornecimento do insumo no Programa Farmácia Popular não é feito gratuitamente, mas apenas com desconto. Interesse processual em postular o fornecimento gratuito das fraldas. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

29 - TJSP Mandado de segurança. Fornecimento de fraldas geriátricas descartáveis. Direito à saúde garantido pela CF/88 (arts. 196 e 198). Dever dos componentes do Estado Federal de prover as condições indispensáveis ao pleno exercício desse direito, inclusive com fornecimento de insumos. Recurso e reexame necessário desprovidos

30 - TJSP Recurso inominado. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de fraldas geriátricas. Desnecessidade de verificação dos requisitos do Tema 106 do STJ. Insumo incorporado no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. Tema 793 do STF. Responsabilidade solidária dos entes requeridos. Relatório médico que comprova a necessidade do insumo de saúde. Sentença de procedência mantida. Recurso não Ementa: Recurso inominado. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de fraldas geriátricas. Desnecessidade de verificação dos requisitos do Tema 106 do STJ. Insumo incorporado no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. Tema 793 do STF. Responsabilidade solidária dos entes requeridos. Relatório médico que comprova a necessidade do insumo de saúde. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

31 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE FRALDAS - CASO QUE NÃO SE ENQUADRA NO TEMA 106 DO STJ - DEVER DE FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO (CF/88, art. 196) -

Atribuição do Sistema Único de Saúde do Estado de assistência clínica integral - Inteligência do disposto no CF/88, art. 196 - Material de higiene necessário à manutenção da vida de forma digna - Jurisprudência dominante que estabelece o dever inarredável do Poder Público - Precedente do STJ - Sentença integralmente mantida - Negado provimento à remessa necessária... (Continua)

32 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. SAÚDE. Responsabilidade solidária dos entes federados. Inteligência do art. 23, II, da CF. Súmulas . 37 e 66 do TJSP. Interpretação do Tema . 793 do STF. Fornecimento de fraldas descartáveis. Prevalência das normas que tratam da tutela à vida e à saúde. Direito público subjetivo. Princípio da proteção integral. Menor portador de Agenesia de Sacro, com deformidade irreversível e permanente, nos quadris e joelhos, com bexiga neurogênica (CID F82). Necessidade demonstrada por prova documental. Hipossuficiência financeira evidenciada. Inaplicabilidade, na espécie, do entendimento sedimentado pelo STJ, no Recurso Especial . 1.657.156/RJ (Tema 106). Disponibilização do insumo sem vinculação com marca comercial específica e condicionada à apresentação de relatório médico atualizado. Não violação ao princípio da separação dos poderes e reserva do possível. Súmula . 65 do TJSP. Precedentes da Câmara. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO.

33 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Insurgência contra decisão que negou o pedido de fornecimento de fraldas descartáveis pelo plano de saúde - «Home care que, no caso, é mera extensão da internação hospitalar - A operadora do plano de saúde deve custear todos os insumos necessários, incluindo fraldas descartáveis - Parecer da d. Procuradoria de Justiça e precedentes jurisprudenciais nesse sentido - Decisão reformada - Recurso provido.

34 - TJSP Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de fraldas geriátricas. Direito à saúde assegurado. Dever da Administração Pública em fornecer os insumos de higiene necessários à preservação da saúde do autor. Sentença mantida. Recurso não provido.

35 - TJSP Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de fraldas geriátricas. Direito à saúde assegurado. Dever da Administração Pública em fornecer os insumos de higiene necessários à preservação da saúde da autora. Sentença mantida. Recurso não provido

36 - TJSP Fornecimento de fraldas. Parte que se mudou da cidade de Cajuru, ocorrendo a ilegitimidade passiva superveniente da municipalidade, consequentemente, há perda do interesse recursal. Recurso prejudicado. Extinção do processo sem resolução do mérito, ante a ilegitimidade superveniente.

37 - TJRJ Seguridade social. Saúde. Sistema Único de Saúde - SUS. Menor impúbere. Fornecimento de fraldas. Doença que afeta a capacidade motora. CF/88, arts. 6º e 196. Lei 8.080/90.

«Impressiona a renitência dos Órgãos Públicos de Saúde em prestar adequado tratamento médico à população. Essa, talvez, seja uma questão que extrapola os limites do jurídico, do razoável e do aceitável, não se podendo tolerar a atitude da Administração: inventa-se um sem-número de pretextos, interpretações das mais esdrúxulas para sonegar o cumprimento de obrigação primaz do Estado.... (Continua)

38 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS - POSSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA.

direito à saúde constitui um direito humano fundamental de efeito concreto e de eficácia plena, sendo diretriz de integralidade regulada, tratando-se de direito de todos e dever do Estado a quem cumpre assegurar o acesso universal e igualitário dentro da diretriz de integralidade (CF, art. 6º, 196 e 198, II). ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS - NECESSIDADE DO FORNECIMENTO DE 300 UNIDADES MENSAIS COMPROVADA - DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO (FUMUS BONI JURIS) E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (PERICULUM IN MORA) - DECISÃO AGRAVADA QUE HAVIA CONCEDIDO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVIDO

40 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE FRALDAS. VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA.

Irresignação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Cancelamento da Súmula 421/STJ. Tese firmada pelo STF, no julgamento do RE 1140005, em sede de Repercussão Geral (Tema 1.002), segundo a qual: «é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra". Sentença mantida. Recurso de apelação a que se nega provimento... (Continua)

41 - TJSP Agravo de Instrumento - Mandado de segurança - Tutela de urgência - Saúde - Portador de demência frontotemporal - Pretensão de fornecimento de fraldas geriátricas por marca específica - Inadmissibilidade - Inexistência de indicação médica de ser fornecido o insumo pretendido por determinada marca - Decisão reformada - Recurso provido

42 - TJSP Recurso inominado - Saúde - Fornecimento de fraldas geriátricas - Legitimidade passiva da recorrente - Solidariedade dos entes federados - Tema 793/STF - Insumo disponibilizado pelo SUS - Inaplicabilidade da tese fixada no Tema 106/STJ - Prescrição médica - Necessidade econômica do recorrido - Sentença mantida - Recurso não provido.

43 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Fornecimento de fraldas geriátricas descartáveis. Necessidade em razão de sequelas de acidente vascular cerebral (AVC). Produtos intimamente ligados à higiene pessoal e à manutenção da saúde do interessado. Dever de fornecimento pelo Poder Público. Hipossuficiência financeira da impretratante caracterizada. Segurança concedida. Decisão mantida. Reexame necessário desprovido.

44 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Sistema único de saúde. Fornecimento de fraldas geriátricas a idoso. Fundamentos não impugnados nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF por aplicação analógica. Necessidade de revolvimento do conjunto fático e probatório. Impossibilidade na via recursal eleita. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão prolatado pelo Tribunal a quo se firmou sob as premissas de que: (a) o fornecimento de fraldas geriátricas não faz parte do Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do SUS; e, (b) ainda, com base no revolvimento do conjunto fático e probatório constante dos autos, de que estes suprimentos poderiam ser obtidos pelo paciente por outros meios. ... (Continua)

45 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Rio Claro. Deferimento de medida liminar para fornecimento de fraldas geriátricas a idosa, portadora de demência. Presença dos requisitos legais próprios. Dever do Estado, em solidariedade com os demais entes federativos. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU MEDIDA CAUTELAR PARA OBRIGAR O MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA AO FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS AO AUTOR, NO LIMITE DE 150 FRALDAS/MÊS TAMANHO XG - PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO PRESENTES - AUTOR PORTADOR DE DEMÊNCIA/AVC E DE COMPROVADA INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA CUSTEIO DOS INSUMOS

PLEITEADOS(fls. 18) - RECEITUÁRIO MÉDICO INDICANDO O USO CONTÍNUO, COM CINCO TROCAS DIÁRIAS - REQUISITOS DO TEMA 106/STJ PRESENTES - PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL - AGRAVO DA MUNICIPALIDADE DESPROVIDO.... (Continua)

47 - TJSP Recurso inominado. Obrigação de fazer. Fornecimento de fraldas geriátricas. Solidariedade entre os entes federativos. Tema 793 do STF. Legitimidade do município reconhecida. Comprovação do atendimento dos requisitos do Tema 106 STJ. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento. 

48 - TJSP Fornecimento de fraldas geriátricas - Sistema único de Saúde - Lei 8.080/1990 SUS - proteção às atividades preventivas às doenças - direito à saúde que abrange insumos e equipamentos ao enfermo - sentença que julga procedente o pedido de obrigação de fazer mantida

49 - TJSP Recurso inominado. Pretensão de fornecimento de fraldas geriátricas e absorventes geriátricos. Paciente idosa (88) anos, acamada, com diversas comorbidades e grau de dependência total. Indicação médica comprovada nos autos suficiente para o acolhimento da pretensão. Solidariedade dos entes federados para o atendimento à saúde da população, conforme art. 196 da CF. Dever do poder público de Ementa: Recurso inominado. Pretensão de fornecimento de fraldas geriátricas e absorventes geriátricos. Paciente idosa (88) anos, acamada, com diversas comorbidades e grau de dependência total. Indicação médica comprovada nos autos suficiente para o acolhimento da pretensão. Solidariedade dos entes federados para o atendimento à saúde da população, conforme art. 196 da CF. Dever do poder público de fornecer às pessoas idosas, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação, conforme art. 15 § 2º do Estatuto do Idoso. Sentença de improcedência reformada. Recurso da autora provido para julgar procedente a ação, devendo a municipalidade fornecer as fraldas geriátricas e os absorventes geriátricos.

50 - TJSP RECURSO INOMINADO - FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS - DIREITO À SAÚDE QUE ENGLOBA NÃO APENAS MEDICAMENTOS, MAS TAMBÉM INSUMOS E EQUIPAMENTOS - DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO - INTELIGÊNCIA DO TEMA 106 DO S.T.J. CUJOS REQUISITOS FORAM PREENCHIDOS - MANUTENÇÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.