Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Fornecimento de fraldas geriátricas descartáveis - Garantia Constitucional de insumos de alto custo, além de medicamentos e serviço fisioterápico - Dever do Estado de zelar pela saúde de seu povo, sendo tal obrigação solidária entre União, Estados e Municípios - Reconhecida obrigação no fornecimento de fraldas geriátricas - Sentença de procedência mantida.
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