Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS PRESENTES. O Município de Ribeirão Pires interpôs agravo de instrumento contra decisão que determinou o fornecimento, de forma solidária com o Estado de São Paulo, de fraldas geriátricas à agravada, conforme prescrição médica. Diante da comprovada necessidade do insumo para a agravada, Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS PRESENTES. O Município de Ribeirão Pires interpôs agravo de instrumento contra decisão que determinou o fornecimento, de forma solidária com o Estado de São Paulo, de fraldas geriátricas à agravada, conforme prescrição médica. Diante da comprovada necessidade do insumo para a agravada, paciente idosa e acamada, e considerando a imprescindibilidade dos cuidados especiais para preservar sua saúde, confirma-se a obrigação do Poder Público. A tutela antecipada foi concedida com base em expressa indicação médica, para pessoa desprovida de condições financeiras de custear o insumo. Condições dignas de sobrevivência à agravada que devem ser asseguradas, para preservar seu direito à saúde, previsto no CF/88, art. 196. Precedentes do Colégio Recursal. Agravo de instrumento desprovido.