Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS.
Falta de interesse de agir. Não ocorrência. O fornecimento do insumo no Programa Farmácia Popular não é feito gratuitamente, mas apenas com desconto. Interesse processual em postular o fornecimento gratuito das fraldas. Preliminar rejeitada. ... ()
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