fornecimento de alimentacao e bebidas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes. Base de cálculo.

«Conforme decidiu esta Colenda Corte, o fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias em restaurantes, bares e estabelecimentos similares tem como base de cálculo o preço do fornecimento, incluída a parcela da gorjeta debitada na nota fiscal. Tal fornecimento, por não integrar a lista de serviços anexa ao Decreto-lei 406/68, é fato gerador do ICMS, que incide sobre o valor total da operação (Decreto-lei 406/68, art. 8º, § 2º). Precedentes.... (Continua)

2 - STJ Tributário. ICMS. Fornecimento de alimentação e bebidas. Remissão parcial. Lei 8.198/1992, do estado de São Paulo.

«A remissão parcial prevista no artigo 3º, da Lei 8.198, de 1992, do Estado de São Paulo, elidiu a presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa.... (Continua)

3 - STJ Execução fiscal. Tributário. ICMS. Bares, restaurantes e similares. Fornecimento de alimentação e bebidas. Lei 8.198/92-SP, art. 3º. Port. Conjunta CAT/SUB-G-1, art. 5º. Certidão de dívida ativa. Iliquidez. Extinção da execução fiscal. CTN, art. 204, parágrafo único. Lei 6.830/80, art. 3º.

«A jurisprudência da Eg. 1ª Seção do STJ pacificou-se na proclamação da extinção da execução fiscal, firmando entendimento de que a dispensa, por lei, de parte da dívida inscrita torna ilíquido o crédito cobrado, em razão da inviabilidade da discriminação dos valores referentes ao fornecimento de bebidas e alimentos em bares, restaurantes ou estabelecimentos similares.... (Continua)

4 - STJ Tributário e processual civil. ICMS. Bares, restaurantes e similares. Fornecimento de alimentação e bebidas. Superveniência da Lei Estadual 8.198/1992, art. 3º. Extinção da execução fiscal. Condenação em honorários advocatícios. Impossibilidade. Precedente do STJ. CTN, art. 172.

«- Tratando-se de execução fiscal ajuizada antes do advento da Lei Estadual 8.198/1992, que concedeu remissão parcial do débito, elidindo a presunção de liquidez e certeza da certidão da dívida ativa, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios, por isso que nem o Estado deu causa injustificada à demanda, nem se caracterizou a sucumbência, já que houve extinção do feito. ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. ICM. Operações de fornecimento de alimentação e bebidas por bares, restaurantes e similares. Base de cálculo. Valor total das operações. Demanda ajuizada em 1987. Jurisprudência superveniente. Aplicação. Súmula 574/STF (1976). Afastamento. Súmula 163/STJ (1996). Incidência. CPC/1973, art. 543-C. Decreto-lei 406/1968, arts. 1º e 8º. Lei Complementar 116/2003.

«1. O fornecimento de mercadorias com a simultânea prestação de serviços em bares, restaurantes e estabelecimentos similares constitui fato gerador do ICMS a incidir sobre o valor total da operação (Súmula 163/STJ), à luz do disposto nos arts. 1º, III, e 8º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei 406/1968, verbis: ... (Continua)

6 - STJ Execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Dívida inscrita. Dispensa de pagamento parcial depois de iniciado o processo executivo. Lei 8.198/92-SP. Port. CAT/SUB-G 1/93. Crédito ilíquido e incerto. CTN, art. 204, parágrafo único. Lei 6.830/80, art. 3º.

«Certidão de dívida ativa inscrita, englobando o fornecimento de alimentação e bebidas, parcialmente dispensando a Lei 8.198/92-SP o pagamento de uma das operações, o crédito tornou-se ilíquido e incerto. Sem valia as disposições da Port. 1/93, estabelecendo percentuais remanescentes para o total da dívida e afetando alíquota, por falta de específica previsão na Lei 8.198/92.... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de relação tributária cumulada com repetição de indébito. Alegação de que parte do crédito de ICMS cobrado foi calculado sobre as gorjetas recebidas pelo restaurante autor. Sentença de improcedência. Reforma parcial. Gorjeta, também denominada taxa de serviço, que possui natureza de remuneração dos empregados, não ingressando no patrimônio ou no faturamento do empregador, razão pela qual não integra a base de cálculo do ICMS. Precedentes do STJ. Convênio ICMS . 125/2011, que excluiu a gorjeta da base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de alimentação e bebidas promovido por bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares, aderido pelo Estado do Rio de Janeiro por meio do Convênio ICMS . 113/2012. Pedido declaratório de inexistência de relação tributária que não foi contestado pelo Estado. Reconhecimento do pedido. Prova documental produzida incapaz de demonstrar que o ICMS recolhido pelo contribuinte incidiu sobre o montante recebido a título de gorjetas. Recurso a que se dá parcial provimento.... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS-ST. COMERCIALIZAÇÃO DE LUBRIFICANTES. NÃO INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO. ARTS. 2º, §1º, III, E 3º, III, DA LEI COMPLEMENTAR 87/1996. PRODUTO UTILIZADO COMO INSUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 

A regra matriz de incidência do ICMS está positivada no CF/88, art. 155, II. Conforme o Lei Complementar 87/1996, art. 2º, I, o imposto incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares. Extrai-se da interpretação conjunta dos arts. 2º, §1º, III, e 3º, III, da Lei Complementar 87/1996 e dos arts. 3º, VIII, e 33, III e IV, da Lei Estadual 8.820/1989 que, como regra, as operações que envolvam a comercialização de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, estão sujeitas à incidência da exação em regime de substituição tributária, salvo quando destinados à industrialização ou à comercialização. Nos termos do art. 46, parágrafo único, do CTN, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo. Conforme jurisprudência do STJ a exceção do art. 3º, III, da Lei Kandir «somente incide quando o adquirente da energia elétrica e do petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados - que submeta os referidos itens à industrialização ou à comercialização -, esteja situado como intermediário na cadeia produtiva, sob pena de conferir isenção ao consumidor final, e, via de consequência, desonerar todo o ciclo econômico da energia elétrica, o que não se coaduna com a mens legis da referida norma nem com a interpretação dada pelo STF ao Tema 689 da repercussão geral (AgInt no REsp. Acórdão/STJ). Portanto, a utilização dos referidos produtos como insumo no processo de industrialização de bens diversos afasta a aplicação da norma de exceção. ... (Continua)

9 - TJPE Recurso de agravo. Processo civil e tributário. Decisão terminativa. ICMS. Aquisição interesetadual de mercadoria.composição de ativo fixo. Diferencial de alíquota. Incidência. Empresa configurada como contribuinte do tributo. Recurso de agravo não provido.

«1. O cerne da questão diz respeito à suspensão da exigibilidade do crédito de ICMS Complementar devido em razão da aquisição em outros Estados da Federação de mercadorias, no caso ônibus (chassi e carroceria), para composição de ativo fixo da empresa. ... (Continua)

10 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. ICMS. ART. 155, II, § 2º, VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS INTERNA E INTERESTADUAL (DIFAL). FATO GERADOR DO IMPOSTO. HOTEL LOCALIZADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. FORNECIMENTO PRESENCIAL DE BEBIDAS E ALIMENTOS A HÓSPEDES RESIDENTES NO DISTRITO FEDERAL. VALORES DE DIFAL PARA O DISTRITO FEDERAL. INAPLICABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. No recurso, o Tribunal ou órgão ad quem exerce um papel de revisão e não de criação, ou seja, os limites da demanda são fixados pelo pedido e a causa de pedir, segundo a controvérsia estabelecida em primeiro grau. Assim, a apresentação de nova fundamentação fática ou fundamento jurídico apenas no apelo, para requerer a modificação da sentença, encerra necessariamente em seu não conhecimento, por conta de haver verdadeira inovação, em contrariedade aos princípios do contraditório, ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. Recurso conhecido em parte. ... (Continua)

11 - STF Tributário. ICMS. Lei 6.374/89-SP, do Estado de São Paulo. Bares e restaurantes. Fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias, incluídos os serviços que lhe sejam inerentes. Validade jurídico-constitucional, nesse ponto, da lei paulista. Exação exigível. Competência do ministro-relator para, monocraticamente, negar seguimento a recurso extraordinário (RISTF, art. 21, § 1º; Lei 8.038/90, art. 38). O princípio da colegialidade e a questão da reserva de plenário. Agravo regimental improvido.

«- A Lei 6.374/89, do Estado de São Paulo, reveste-se de validade jurídico-constitucional no ponto em que dispõe, com suporte no Convenio ICM 66/88, sobre a tributabilidade, mediante ICMS, das operações referentes ao fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento, incluídos os serviços que lhe sejam inerentes. O processo de criação dos tributos exterioriza-se, instrumentalmente, em leis de caráter meramente ordinário. Ressalvada previsão constitucional em contrario, a lei complementar não se revela instrumento juridicamente hábil a criação das espécies tributarias. ... (Continua)

12 - TJPE Família. Embargos de declaração. Decisão terminativa. ICMS. Alimentos e bebidas fornecidos em bares, restaurantes e similares. Base de cálculo. Valor total das operações inclusive gorjetas. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. A questão em tela foi devidamente enfrentada e os fundamentos utilizados na decisão são suficientes para dar suporte e motivação ao entendimento firmado. ... (Continua)

13 - TJDF Família. Juizados Especiais Cíveis. Consumidor. Processual civil e relação de consumo. Sentença devidamente fundamentada. Preliminar de negativa de prestação jurisdicional rejeitada. Mérito: festa de reveillon. Insatisfação com a escassez na oferta de alimentos. Descumprimento contratual. Indenização por dano material e moral incabível. Sentença reformada. Pedido improcedente. Recurso da ré conhecido e provido. Recurso da autora prejudicado. Lei 8.078/1990, art. 14. Lei 9.099/1995, art. 2º.

«1 - Recursos próprios, regulares e tempestivos interpostos por ambas as partes. ... (Continua)

14 - STJ Execução fiscal. Iliquidez da CDA. Lei estadual 8.198/92. Dispensa do pagamento do tributo concernente ao fornecimento de alimentação em bares, restaurantes e similares. Matéria pacífica. Súmula 83/STJ.

1 - É pacífico no STJ que a Lei Paulista 8.198/92, ao dispensar o contribuinte do pagamento de ICMS concernente ao fornecimento de alimentação em bares, restaurantes, cafés e similares, retirou a liquidez da Certidão de Dívida Ativa.... (Continua)

15 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AOS CUSTODIADOS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA TUTELA, EXCLUSÃO E/OU REDUÇÃO DA MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que deferiu liminar para fornecimento de alimentação adequada a pessoas privadas de liberdade na Delegacia de Polícia de Itu/SP, sob pena de multa diária. Alega que a delegacia não funciona mais como cadeia pública e que medidas já foram adotadas para garantir a alimentação adequada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para a revogação da tutela de urgência e a exclusão ou redução da multa diária imposta. III. Razões de Decidir 3. A CF/88 e a LEP garantem ao preso o direito à saúde e à alimentação adequada.4. A decisão de primeira instância deferiu a tutela para garantir condições mínimas de dignidade aos custodiados, conforme previsto na constituição e legislação. 4. Dispositivo e teses 5. Recurso desprovido, mantendo-se a decisão agravada e a tutela de urgência concedida. Tese de julgamento: 1. É dever do Estado garantir alimentação adequada aos custodiados, mesmo em permanência temporária. 2. A multa diária é compatível com a obrigação a ser cumprida e visa obrigar o cumprimento da determinação judicial. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, art. 6º, art. 1º, III. LEP, art. 14. Lei 11.346/2006, art. 2º. CPC/2015, art. 995, parágrafo único; arte. 537. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1023660-51.2017.8.26.0053, Rel. Paola Lorena, 3ª Câmara de Direito Público, j. 22.11.2024. TJSP, Apelação Cível 0016637-08.2010.8.26.0606, Rel. Maria Laura Tavares, 5ª Câmara de Direito Público, j. 21.10.2013. TJSP, Agravo de Instrumento 3006258-72.2023.8.26.0000, Rel. Paulo Cícero Augusto Pereira, 3ª Câmara de Direito Público, j. 07.03.2024... (Continua)

16 - TJSP RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. NATUREZA TEMPORÁRIA. PAGAMENTO DIÁRIAS. ADMISSIBILIDADE NOS CASOS DE AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO. DIÁRIAS DEVIDAS MESMO QUE O CURSO TENHA MAIS DE TRINTA DIAS. 1. Policial Militar que se deslocou temporariamente para outra OPM, na condição de adido e no interesse exclusivo da Administração, para realizar Ementa: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. NATUREZA TEMPORÁRIA. PAGAMENTO DIÁRIAS. ADMISSIBILIDADE NOS CASOS DE AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO. DIÁRIAS DEVIDAS MESMO QUE O CURSO TENHA MAIS DE TRINTA DIAS. 1. Policial Militar que se deslocou temporariamente para outra OPM, na condição de adido e no interesse exclusivo da Administração, para realizar Curso de Formação de Sargentos, de forma presencial, tem o direito recebimento de diárias, até o limite de 50% do vencimento mensal, com a compensação de eventual ajuda de custo, desde que não haja o fornecimento de alimentação e alojamento durante o período de frequência ao curso. 2. Considera-se deslocamento temporário mesmo que o curso tenha prazo superior a 30 (trinta) dias, não equivalendo, neste caso, a transferência de posto, sendo devido o pagamento das diárias. RECURSO PROVIDO.

17 - TJSP Recurso Inominado. Policial Militar. Pretensão ao pagamento de diárias pelo período em que foi convocado para participar da «Operação Verão". Fornecimento de alojamento e alimentação. Havendo oferta de alojamento e alimentação pela administração pública, as diárias não são devidas (art. 5º, §4º, Decreto 48.292/2003). Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

18 - TJRS APELAÇÃO-CRIMINAL DEFENSIVA. CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, TORTURA, MAUS-TRATOS, ABANDONO DE INCAPAZ E FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR. 

VIOLAÇÃO SEXUAL BEM CERTIFICADA PELAS LESÕES GENITAIS APRESENTADAS E PELA REPRODUÇÃO LÚDICA, COM BONECA, DE GESTOS E PALAVRAS DE CUNHO SEXUAL.  ... (Continua)

19 - TJSP Recurso Inominado - Bombeiro Militar - Pretensão ao recebimento de diárias decorrentes de deslocamento para curso de formação de bombeiros - Diárias devidas de acordo com Decreto Estadual 48.292/03 - Não comprovação do fornecimento de alojamento e alimentação - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Recurso Desprovido

20 - TJSP REURSO INOMINADO. Diárias. Policial Militar participante do Curso de Bombeiros para Cabos e Soldados. Diárias não são devidas quando há fornecimento de alimentação e alojamento, nos termos do art. 5º, §4º do Decreto 48.292/03, além de haver comprovação de que a autora recebeu o benefício «Abono Transferência, em valor correspondente a um salário base (padrão), em face da participação no Ementa: REURSO INOMINADO. Diárias. Policial Militar participante do Curso de Bombeiros para Cabos e Soldados. Diárias não são devidas quando há fornecimento de alimentação e alojamento, nos termos do art. 5º, §4º do Decreto 48.292/03, além de haver comprovação de que a autora recebeu o benefício «Abono Transferência, em valor correspondente a um salário base (padrão), em face da participação no curso. Unidade de Ensino em que houve a frequência do curso dispõe de amplo refeitório e fornece alimentação, bem como alojamento para hospedagem dos alunos em período do curso. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido.