1 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Trafico de entorpecentes. Dosimetria. Fração mínima da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fundamentos concretos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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2 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecent es. Violação de domicílio. Fundadas suspeitas. Ilegalidade não verificada. Dosimetria. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Constrangimento ilegal não evidenciad o. Habeas corpus denegado.
I - Caso em exame... ()
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3 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Aplicação da causa especial de diminuição de pena no patamar máximo. Possibilidade. Quantidade de droga. Regime prisional. Pena-base fixada no mínimo legal. Fixação do regime inicial aberto. Cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Possibilidade. Ordem de habeas corpus concedida.
1 - Fixada a pena-base no mínimo legal e apreendida pequena quantidade de droga - 38,1g de maconha -, legítima é a aplicação da minorante (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) pelo seu máximo, ou seja, 2/3. ... ()
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4 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado. Dosimetria. Cúmulo de causas de aumento de pena. Pleito de aplicação apenas da majorante de maior valor. Improcedência. Interpretação correta do CP, art. 68, parágrafo único. Possibilidade de aplicação das duas causas de aumento, mediante fundamentação concreta. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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5 - STJ Habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Condenação. Causa especial de aumento de pena. Arma de fogo. Potencialidade lesiva. Ausência de apreensão e de exame pericial. Apelação. Efeito devolutivo. Matéria não analisada na origem. Supressão de instância.
1 - O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal.... ()
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6 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAMEHabeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Kaoma da Silva Assis, denunciada pela prática do crime de apropriação indébita (CP, art. 168). A denúncia aponta que, em 27 de julho de 2016, a paciente teria locado, junto ao estabelecimento «Play Games, três jogos avaliados em R$ 118,00, não devolvidos na data contratada. A defesa sustenta que a questão foi resolvida extrajudicialmente, com o ressarcimento do prejuízo pela paciente e seu parceiro, alegando ausência de justa causa, inexistência de dolo e a aplicação do princípio da insignificância. Pretende-se o trancamento da ação penal ou, subsidiariamente, o reconhecimento da atipicidade da conduta. ... ()
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7 - TJDF Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. CIRCUNSTÂNCIAS AINDA EM APURAÇÃO. DILIGÊNCIAS ULTERIORES A SEREM REALIZADAS. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em exame:... ()
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8 - STJ Habeas corpus. Decreto-lei 201/1967. Crime de responsabilidade de prefeito municipal. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Atipicidade da conduta. Não ocorrência. Esferas administrativa e penal. Incomunicabilidade, em regra. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando quando demonstrada, inequivocamente, a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade, hipóteses que não se mostram configuradas na espécie dos autos. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de furto qualificado. Botijão de gás. Valor aproximado de 200 reais. Res furtiva restituída. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Valor superior a 10% do salário mínimo. Reincidência específica. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Agravo regimental provido.
1 - A aplicação do princípio da insignificância, segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal, demanda a verificação da lesividade mínima da conduta, apta a torná-la atípica, considerando-se: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a inexistência de periculosidade social na ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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10 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Sonegação. Fixação da pena-base. Alto valor sonegado. Circunstâncias do delito. Majoração proporcional. Ausência de omissão. Inexistência dos vícios do CPP, art. 619. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - É justificado e proporcional o aumento de apenas 6 meses da pena-base prevista para o crime de sonegação, quando essa majoração está amparada no alto valor do prejuízo causado pela sonegação, ocorrida de maneira contumaz. ... ()
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11 - TJMG HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. VIA INADEQUADA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INVIABILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE.ORDEM DENEGADA.
1. A Lei 12.760/2012 promoveu alterações ao tipo penal previsto na Lei 9.503/97, art. 306, notadamente quanto as formas de se aferir a capacidade psicomotora do agente, incluindo a possibilidade de se valer da prova testemunhal para constatar se o mesmo conduzia veículo automotor sob a influência de álcool ou outra substância psicoativa. 2. O habeas corpus não é via adequada para o exame aprofundado de provas, sendo inviável dilação fático probatória nos estreitos limites deste remédio heroico. 3. Não verificado o transcurso do lapso temporal no presente caso, não há que se falar em ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. 4. O trancamento da ação penal pela exígua via do habeas corpus constitui medida excepcional, que apenas se justifica se demonstrada a inviabilidade da persecução penal, considerando as particularidades processuais do feito ou ausência de lastro probatório. 5. Ordem denegada.... ()
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12 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Associação criminosa e estelionato. Trancamento da ação penal por meio de habeas corpus. Inadequação ante a presença de indícios de autoria e de materialidade delitiva. Ausência de justa causa não evidenciada de plano. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - Hipótese em que a exordial acusatória narrou de forma suficiente e individualizada as condutas, em tese, delituosas praticadas pelo Agravante com a descrição de elementos indiciários mínimos, aparentemente aptos a subsumi-las aos tipos penais preconizados na Lei 12.850/2013, art. 2º, caput, e CP, art. 171, caput, c/c o CP, art. 29, CP, art. 61, II, a, e CP, art. 69. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentos concretos. Quantum proporcional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Afastamento da causa de aumento do CP, art. 157, § 2º-A, I. Desnecessidade de apreensão e perícia da arma de fogo. Outros elementos de prova. Cúmulo de causas de aumento de pena. Pleito de aplicação apenas da majorante de maior valor. Improcedência. Interpretação correta do CP, art. 68, parágrafo único. Possibilidade de aplicação das duas causas de aumento, mediante fundamentação concreta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Uso de arma de fogo. Dosimetria. Cúmulo de causas de aumento de pena. Pleito de aplicação apenas da majorante de maior valor. Interpretação do CP, art. 68, parágrafo único. Possibilidade de aplicação concorrente das causas de aumento, mediante fundamentação concreta. Fixação do regime prisional semiaberto. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.
1 - Hipótese em que a decisão agravada não merece reparos, porquanto proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte. A sentença exasperou a pena-base no vetor circunstâncias do crime baseado no fato de os agentes terem se utilizado de arma de fogo com numeração suprimida e por terem usado fitas para imobilizar as vítimas, gerando-lhes maior sofrimento. ... ()
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15 - TJSP HABEAS CORPUS -
crime de roubo - pedido de trancamento da ação penal - impossibilidade - trancamento da ação penal é medida excepcional, que apenas merece aceitação quando comprovada de plano, de maneira patente, sem necessidade de dilação probatória, que não há justa causa - em que pese as alegações da defesa, há que se considerar que a palavra da vítima possui grande peso em crimes desta natureza - necessária análise do valor de tal declaração, o que será efetuado de forma mais acurada, na instrução processual - toda prova tem valor relativo e deve ser sopesada, visto o princípio da persuasão racional do Juiz -as questões levantadas no writ não cabem na angusta via do habeas, já que se estendem à matéria de prova, providência que é vedada nos limites da via eleita - via inadequada - habeas corpus não se destina à apreciação de mérito - impossibilidade de dilação probatória - INDEFERIDO O PROCESSAMENTO... ()
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16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Cúmulo de causas de aumento de pena. Interpretação do CP, art. 68, parágrafo único Possibilidade de aplicação concorrente das causas de aumento. Pleito de aplicação apenas da majorante de maior valor. Improcedência. Regime inicial fechado. Fundamentação abstrata. Pena inferior à 8 anos. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Aplicação do regime semiaberto. Agravo regimental parcialmente provido.
1 - A teor do CP, art. 68, parágrafo único, é possível, de forma concretamente fundamentada, aplicar cumulativamente as causas de aumento de pena previstas na parte especial, não estando obrigado o julgador somente a fazer incidir a causa que aumente mais a pena, excluindo as demais. ... ()
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17 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus substituto de revisão criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Exasperação da pena-Base em 1/6. Alto valor do bem roubado. Emprego de simulacro de arma de fogo. Motivação idônea. Regime inicial fechado. Circunstâncias judiciai s desfavoráveis. Gravidade do ilícito. Legalidade. Ordem não conhecida.
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18 - STJ Habeas corpus. Penal. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Aplicação da pena. Fixação da pena-base. Consequências do delito. Considerável montante sonegado (R$ 3.473.851,33. Três milhões, quatrocentos e setenta e três mil, oitocentos e cinquenta e um reais e trinta e três centavos). Majoração justificada. Fixação da pena de multa proporcional ao critério trifásico utilizado para cominar a sanção segregativa. Redução do valor da multa. Via inadequada. Necessidade de exame de provas. Habeas corpus parcialmente conhecido e nessa parte denegado.
1 - O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no CP, art. 59, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime, além das próprias elementares comuns ao tipo. E, quando considerar desfavoráveis as circunstâncias judiciais, deve o magistrado declinar, motivadamente, as suas razões, pois a inobservância dessa regra implica ofensa ao preceito contido no CF/88, art. 93, IX.... ()
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19 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução. Substituição de prestação pecuniária por outra pena restritiva de direitos. Aplicação de mais horas de serviço à comunidade. Possibilidade. Quantidade dias-multa acima do mínimo legal em razão de majorante. Valor do dia-multa. Montante excessivo.
1 - Não cabe ao réu ou à defesa escolher a pena restritiva de direitos a ser aplicada, devendo a opção ser feita segundo a discricionariedade do magistrado. Precedentes. ... ()
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20 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Receptação. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos. Quantum proporcional. Cúmulo de majorantes. Fração de aumento em patamar superior ao mínimo legal. Fundamentação concreta. Regime prisional. Fundamento idôneo. Constrangimento ilegal não evidencia do. Habeas corpus não conhecido.
I - Caso em exame... ()
