Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. CIRCUNSTÂNCIAS AINDA EM APURAÇÃO. DILIGÊNCIAS ULTERIORES A SEREM REALIZADAS. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em exame:... ()
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