Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Kaoma da Silva Assis, denunciada pela prática do crime de apropriação indébita (CP, art. 168). A denúncia aponta que, em 27 de julho de 2016, a paciente teria locado, junto ao estabelecimento «Play Games, três jogos avaliados em R$ 118,00, não devolvidos na data contratada. A defesa sustenta que a questão foi resolvida extrajudicialmente, com o ressarcimento do prejuízo pela paciente e seu parceiro, alegando ausência de justa causa, inexistência de dolo e a aplicação do princípio da insignificância. Pretende-se o trancamento da ação penal ou, subsidiariamente, o reconhecimento da atipicidade da conduta. ... (Continua)