fixacao honorarios recursais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Sucumbência. Honorários sucumbenciais. Modo equitativo. Fixação. Honorários recursais. Cálculo. Origem. Padrão de arbitramento. Observância.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

2 - STJ processual civil e previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Fixação. Honorários recursais. Prazo do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. Inaplicabilidade. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

1 - Esta Corte firmou o entendimento de que a majoração de honorários advocatícios é devida quando, entre outros requisitos, há o não conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e tributario. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Legitimidade. Liquidez e certeza do crédito tributario. Reexame de provas. Honorarios advocatícios. Modificação do valor arbitrado na origem. Equidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Cabimento. Provimento negado.

1 - O direito para impugnar a constrição sobre imóvel do qual a parte agravada é possuidora foi aferido pelas instâncias ordinárias mediante o exame das provas carreadas aos autos, o que torna o pleito do recurso especial inviável de reapreciação ante a incidência da Súmula 7/STJ (STJ).... (Continua)

4 - TJRS PELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, INOVAÇÃO RECURSAL.  HONORARIOS ADVOCATICIOS. READEQUAÇÃO.

Inovação recursal. É cediço que a apelação devolverá ao Tribunal apenas as matérias porventura invocadas durante a instrução processual, ainda que não sejam objeto da sentença recorrida, conclusões que se extraem da leitura conjunta do art. 1.013 e parágrafos do CPC. No caso, impende não conhecer do apelo em relação a descaracterização da mora, pois não deduzida esta pretensão na petição inicial. Assim resta configurada a inovação recursal. Recurso conhecido em parte. Honorários de sucumbência. Verba honorária readequada em percentual sobre o proveito econômico, respeitado um patamar mínimo, em observância às balizadoras dos §§ 2º e 8º do CPC, art. 85 e a jurisprudência desta Câmara Cível, em casos análogos. Pedido da parte autora acolhido. Ônus da sucumbência e honorários recursais. Diante do resultado, inalterada a imposição dos ônus da sucumbência a encargo da parte ré e indevida a fixação de honorários recursais. EDcl do AgInt no REsp 1.573.573 do STJ. ... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.  RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, INOVAÇÃO RECURSAL.  HONORARIOS ADVOCATICIOS. READEQUAÇÃO.

Inovação recursal. É cediço que a apelação devolverá ao Tribunal apenas as matérias porventura invocadas durante a instrução processual, ainda que não sejam objeto da sentença recorrida, conclusões que se extraem da leitura conjunta do art. 1.013 e parágrafos do CPC. No caso, impende não conhecer do apelo em relação a descaracterização da mora, pois não deduzida esta pretensão na petição inicial. Assim resta configurada a inovação recursal. Recurso conhecido em parte. Honorários de sucumbência. Verba honorária readequada em percentual sobre o proveito econômico, respeitado um patamar mínimo, em observância às balizadoras dos §§ 2º e 8º do CPC, art. 85 e a jurisprudência desta Câmara Cível, em casos análogos. Pedido da parte autora acolhido. Ônus da sucumbência e honorários recursais. Diante do resultado, inalterada a imposição dos ônus da sucumbência a encargo da parte ré e indevida a fixação de honorários recursais. EDcl do AgInt no REsp 1.573.573 do STJ. ... (Continua)

6 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação. Honorários advocatícios recursais. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão quanto à fixação de honorários recursais, mas honorários considerados incabíveis na espécie. recurso conhecido e provido, todavia, sem fixação de honorários recursais.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu de recurso de apelação e, no mérito, negou provimento, com a alegação de omissão em relação à fixação de honorários advocatícios recursais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão em relação à fixação de honorários advocatícios recursais.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar a omissão quanto à fixação de honorários advocatícios recursais.4. O recurso interposto foi integralmente desprovido, mas os honorários já estavam fixados no percentual máximo permitido pelo CPC.5. Incabível a majoração na espécie, nos termos do art. 85, §11 do CPC, considerando que os honorários advocatícios já foram fixados no percentual máximo na fase de conhecimento.... (Continua)

7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. EMBARGOS REJEITADOS, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. I. CASO EM EXAME1.

Embargos de declaração opostos em relação a acórdão que negou provimento à apelação interposta pelo embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Alegação de omissão quanto ao arbitramento de honorários ao d. Defensor dativo. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nas razões de apelação não houve pedido de arbitramento de honorários, de modo que não há omissão. 4. A fixação de honorários advocatícios é necessária, pois envolve direito autônomo e de natureza remuneratória, mesmo sem pedido expresso. 5. Honorários fixados ante o trabalho realizado pelo d. Defensor dativo na fase recursal. IV. DISPOSITIVO6. Embargos de declaração rejeitados, com fixação de honorários recursais. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPP, art. 619; Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.... (Continua)

8 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora em ação declaratória de nulidade de citação. O embargante, condomínio réu na ação originária, alegou omissão do julgado quanto à majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do CPC, art. 85, § 11. A parte embargada manifestou-se sustentando a suspensão da exigibilidade dos honorários em razão da gratuidade de justiça deferida. ... (Continua)

9 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DO PROCESSO DE CONSOLIDAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL COM PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.APELAÇÃO (1). AMPLIAÇÃO DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. NÃO CONHECIMENTO. VENDA CASADA DE TARIFAS E SEGUROS NÃO CONTRATADOS PELO AUTOR. QUESTÃO NÃO ANALISADA NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL REGULARMENTE EFETIVADA PELO OFÍCIO DO REGISTRO DE TÍTULOS DE DOCUMENTOS DA COMARCA. CUMULAÇÃO DE ENCARGOS (JUROS DE MORA E MULTA). CABIMENTO. FIXAÇÃO HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO.APELAÇÃO (2). LEGALIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. ADEQUAÇÃO DO PRAZO PARA PURGAR A MORA. COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO - TAG. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

Caso em exameAção anulatória do processo de consolidação de propriedade ajuizada por devedor em face de instituição financeira, com pedido de revisão de cláusulas contratuais.II. Questões em discussão(i) Validade da intimação pessoal do devedor.(ii) Possível de cumulação de juros de mora e multa no contrato;(iii) Legalidade do procedimento de consolidação da propriedade;(iv) Legalidade da cobrança da «Tarifa de Avaliação, Reavaliação e Substituição do Bem Recebido em Garantia (TAG).III. Razões de decidir(i) ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Honorários advocatícios recursais. Omissão. Inexistência.

«1 - Cuida-se de embargos de declaração opostos ao fundamento de que o acórdão embargado se omitiu acerca da majoração dos honorários recursais. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Honorários sucumbenciais recursais. Omissão.

1 - Embargos de Declaração em Recurso Especial alegando omissão quanto à fixação dos honorários recursais. ... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração na reclamação (CPC/2015, art. 988, § 5º, II). Indeferimento liminar. Honorários advocatícios recursais. Descabimento. Processo de competência originária do STJ. Ausência de citação. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A reclamação é instrumento processual de competência originária do STJ, não se subsumindo a recurso no qual caiba a fixação de honorários advocatícios recursais. ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso interposto pelo Embargado e fixou honorários recursais em 5% sobre o valor da condenação. A embargante alega omissão e contradição na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, requerendo o provimento dos embargos com efeitos infringentes para que a majoração dos honorários seja expressamente reconhecida nos termos do art. 85, §2º, do CPC. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Sentença ilíquida. CPC/2015, art. 85, § 4º, II. Percentual que será fixado pelas instâncias ordinárias. Honorários recursais. Cabimento.

«1 - Honorários recursais previstos no CPC/2015, art. 85, § 11,/2015. Pedido expresso nas contrarrazões recursais. ... (Continua)

15 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ERRO MATERIAL NA CONDENAÇÃO DO AUTOR. VÍCIO SANADO.

I. Caso em exame... (Continua)

16 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

17 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão quanto à fixação de honorários advocatícios recursais. Inocorrência. A fixação de honorários advocatícios recursais pressupõe a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais desde a origem do feito (sentença). Inexistindo honorários advocatícios sucumbenciais, inexiste direito à majoração prevista no art. 85, §11 do CPC. Precedentes. Declaratórios rejeitados. Matéria prequestionada.

18 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS NA RECONVENÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. ACOLHIMENTO.

I. Caso em exame... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Honorários recursais. Omissão. Inexistência.

I - Ficou explícita na decisão a fixação de honorários recursais conforme o CPC/2015, art. 85, § 11, inexistindo omissão sobre a questão. ... (Continua)

20 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários recursais. Fixação. Instâncias ordinárias. Condenação anterior. Inexistência.

1 - Conforme jurisprudência desta Corte Superior, «a possibilidade de fixação de honorários recursais, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11, está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada quando não imposta". ... (Continua)