Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação. Honorários advocatícios recursais. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão quanto à fixação de honorários recursais, mas honorários considerados incabíveis na espécie. recurso conhecido e provido, todavia, sem fixação de honorários recursais.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu de recurso de apelação e, no mérito, negou provimento, com a alegação de omissão em relação à fixação de honorários advocatícios recursais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão em relação à fixação de honorários advocatícios recursais.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar a omissão quanto à fixação de honorários advocatícios recursais.4. O recurso interposto foi integralmente desprovido, mas os honorários já estavam fixados no percentual máximo permitido pelo CPC.5. Incabível a majoração na espécie, nos termos do art. 85, §11 do CPC, considerando que os honorários advocatícios já foram fixados no percentual máximo na fase de conhecimento.... (Continua)