Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora em ação declaratória de nulidade de citação. O embargante, condomínio réu na ação originária, alegou omissão do julgado quanto à majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do CPC, art. 85, § 11. A parte embargada manifestou-se sustentando a suspensão da exigibilidade dos honorários em razão da gratuidade de justiça deferida. ... (Continua)