Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. EMBARGOS REJEITADOS, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. I. CASO EM EXAME1.

Embargos de declaração opostos em relação a acórdão que negou provimento à apelação interposta pelo embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Alegação de omissão quanto ao arbitramento de honorários ao d. Defensor dativo. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nas razões de apelação não houve pedido de arbitramento de honorários, de modo que não há omissão. 4. A fixação de honorários advocatícios é necessária, pois envolve direito autônomo e de natureza remuneratória, mesmo sem pedido expresso. 5. Honorários fixados ante o trabalho realizado pelo d. Defensor dativo na fase recursal. IV. DISPOSITIVO6. Embargos de declaração rejeitados, com fixação de honorários recursais. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPP, art. 619; Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.... (Continua)