fiel depositario
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita. Fiel depositário de penhora judicial sobre faturamento. Condenação. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O fiel depositário de penhora judicial sobre o faturamento está sujeito às penas previstas no CP, art. 168, § 1º, II. Precedentes. ... (Continua)

2 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. IMÓVEL. FIEL DEPOSITÁRIO. DEVEDOR NA POSSE DO BEM. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO. DESNECESSÁRIA. NOTIVAÇÃO. INIDÔNEA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

3 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DE DEPOSITÁRIO. MANUTENÇÃO DO EXECUTADO COMO FIEL DEPOSITÁRIO. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a substituição do fiel depositário do sistema de energia solar penhorado, nomeando a exequente para o encargo, em ação de execução de título extrajudicial. ... (Continua)

4 - TJPE Embargos de declaração na apelação cível. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão fundada em contrato de financiamento legitimidade do devedor avalista do contrato para figurar no polo passivo da demanda. Possibilidade, uma vez que ele é o fiel depositário do bem dado em garantia.

«Devedor solidário no contrato de financiamento, representante legal da empresa devedora, é também o fiel depositário do bem dado em garantia, o que torna perfeitamente possível que seja mantido no polo passivo da demanda.... (Continua)

5 - STJ Direito ambiental. Recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Representativo de controvérsia. Proposta de afetação. Apreensão de veículo utilizado na prática de infração ambiental. Nomeação de fiel depositário.

1 - Questão jurídica: «Aferir se constitui direito subjetivo do infrator a guarda consigo, na condição de fiel depositário, do veículo automotor apreendido, até ulterior decisão administrativa definitiva (Decreto 6.514/2008, art. 106, II), ou se a decisão sobre a questão deve observar um juízo de oportunidade e conveniência da Administração Pública». ... (Continua)

6 - STJ Direito ambiental. Recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Representativo de controvérsia. Proposta de afetação. Apreensão de veículo utilizado na prática de infração ambiental. Nomeação de fiel depositário.

1 - Questão jurídica: «Aferir se constitui direito subjetivo do infrator a guarda consigo, na condição de fiel depositário, do veículo automotor apreendido, até ulterior decisão administrativa definitiva (Decreto 6.514/2008, art. 106, II), ou se a decisão sobre a questão deve observar um juízo de oportunidade e conveniência da Administração Pública». ... (Continua)

7 - TJDF Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora e avaliação de imóvel. Designação de fiel depositário. Depredação do bem. Substituição do fiel depositário. Proibição de acesso ao imóvel. Correção. Preservação da efetividade da execução. Alienação por iniciativa particular. Desinteresse na adjudicação. Procedimento acertado. Atos de expropriação. Sucessão previsível da penhora. Ausência de surpresa ou violação ao contraditório. Decisão mantida. CPC/2015, art. 875.

«1 - É dever do fiel depositário zelar pela conservação dos bens que lhe foram confiados (CPC/2015, art. 159), de forma a preservá-los no estado em que avaliados e que por ele foram recebidos. Assim, a decisão de substituição do depositário e de proibição de acesso ao bem pela Devedora fundamenta-se na necessidade de se assegurar que o imóvel penhorado preste-se a saldar o valor exigido na Execução, em atenção ao postulado da efetividade, não importando arbitrariedade, mas sim atenção ao previsto no CPC/2015, art. 139, IV. ... (Continua)

8 - STJ processual penal. Pedido de restituição de coisasapreendidas. Joias e relógios apreendidos em cumprimento amandado de busca e apreensão. Nomeação do investigadocomo fiel depositário. Possibilidade. Pedido parcialmenteprocedente.

9 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMENDA À INICIAL. CONTATOS DE FIEL DEPOSITÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. NULIDADE DA SENTENÇA.

I. Caso em exame. ... (Continua)

10 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECRETa Lei 911/1969. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEPOSITÁRIO FIEL E TERMO DE INVENTARIANTE. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DESATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 

1. De acordo com Decreto-lei 911/69, para o ajuizamento de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, deve o credor instruir a inicial com o instrumento do contrato e a notificação comprobatória da mora (art. 2º, § 2º, e art. 3º).  ... (Continua)

11 - TJSP Recurso inominado. Sentença de parcial procedência. Responsabilidade pelas multas de trânsito posteriores a transferência do veículo. Responsabilidade do comprador, nomeado fiel depositário do bem. Sentença mantida. Recurso improvido. 

12 - TRT3 Depósitário fiel. Faturamento futuro.

«A nomeação do empregador como fiel depositário ocorre apenas em relação a bens que tenham sido confiados à sua guarda. Pelo entendimento da Orientação Jurisprudencial 143 da SDI-II do TST, não resulta a condição de depositário infiel quando a penhora recair sobre faturamento potencial e futuro, ainda não realizado. Assim, em caso de penhora que recai sobre parte do faturamento mensal da empresa executada, não está presente a hipótese de guarda e conservação individualizada de bens móveis corpóreos e/ou fungíveis, pressuposto de existência do instituto do depósito. Dessa forma, não havendo a caracterização da figura do depositário fiel, não há se falar em expedição de ofício à Polícia Federal para apuração de crime de desobediência.... (Continua)

13 - TJSP Arrendamento mercantil. «leasing. Cláusula contratual. Disposição de que o arrendatário é o fiel depositário do bem. Incompatibilidade legal. Contratos substancialmente diversos em sua natureza. Inteligência dos arts. 1265 e seguintes do CCB. Sentença mantida. Recurso parcialmente provido.

14 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE TUTELA LIMINAR. DEFERIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO. NÃO EFETIVAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). PECULIARIADADE DO CASO. AUTORA QUE RECOLHEU AS CUSTAS PROCESSUAIS PARA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, BEM COMO INDICOU FIEL DEPOSITÁRIO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Há que se afastar a extinção do processo, haja vista que no presente caso, após ato ordinatório para dar andamento ao processo, a autora se manifestou indicando preposto como fiel depositário, além de comprovar que efetuou o pagamento das diligências do oficial de justiça do juízo, razão pela qual a sentença recorrida deve ser anulada para que o processo tenha regular prosseguimento... (Continua)

15 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. INDICAÇÃO DE BENS EM EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DO ÔNUS DEVIDO À ADMINISTRAÇÃO POR FIEL DEPOSITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.

A garantia do Juízo é pressuposto indispensável para a admissão dos embargos à execução, assim como para interposição de qualquer recurso subsequente. A legislação trabalhista exige, em regra, garantia do juízo para a admissibilidade de recursos na fase de execução (CLT, art. 884), com exceção para entidades filantrópicas e seus dirigentes (CLT, art. 884, § 6º). A dispensa da garantia para empresas em recuperação judicial se aplica apenas na fase de conhecimento do processo (CLT, art. 899, § 10), não se estendendo à fase de execução. A executada não cumpriu com o dever legal de indicar bens livres e desembaraçados para garantir a execução e assegurar o adimplemento da obrigação. Os bens indicados encontram-se sob administração de fiel depositário. A simples indicação de bens à penhora, em circunstâncias que demonstram a impossibilidade de imediata constrição e satisfação da dívida, não supre o ônus da garantia do juízo. Agravo a que não se conhece.... (Continua)

16 - STJ Processual penal. Inquérito. Suposta prática de crimes contra a administração pública, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. Veículo sequestrado. Depositário fiel. Descabimento.

1 - Inquérito no qual se investigam, dentre outros delitos, a suposta prática de crimes contra a Administração Pública, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. ... (Continua)

17 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. NOMEAÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. Recurso de apelação interposto por Odair José da Silva contra decisão que indeferiu a restituição do veículo FIAT/Palio, placas IJF-6596, apreendido em razão de sua suposta utilização em crime de furto. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. POSSIBILIDADE. PROPRIEDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. RESTITUIÇÃO AO APELANTE NA QUALIDADE DE FIEL DEPOSITÁRIO PARA EVITAR DETERIORAÇÃO DO BEM. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Em decorrência da boa-fé presumidamente reconhecida ao apelante, tem-se por oportuna sua nomeação como depositário fiel do veículo, cuja guarda e conservação deverá exercer, mantendo-o à disposição da Justiça até decisão final sobre o mérito da ação penal.... (Continua)

19 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Fiel depositário. Não apresentação do bem penhorado. CCB/2002, CCB, art. 49-A. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CP, art. 168. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Pretensão absolutória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A matéria relativa à alegada violação do CCB/2002, art. 49-A do Código Civil - a tratar da distinção entre atos da pessoa física e jurídica - não constou das razões da apelação criminal e somente foi suscitada por ocasião dos embargos de declaração então rejeitados. Essa circunstância, além de se tratar de inovação recursal naquela instância, implica a ausência de prequestionamento, consoante o entendimento explicitado na Súmula 211/STJ. ... (Continua)

20 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Ação de busca e apreensão fundada em contrato de financiamento. Legitimidade do devedor solidário do contrato para figurar no polo passivo da demanda. Possibilidade, uma vez que ele é o fiel depositário do bem dado em garantia. Recurso provido.