Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECRETa Lei 911/1969. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEPOSITÁRIO FIEL E TERMO DE INVENTARIANTE. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DESATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 

1. De acordo com Decreto-lei 911/69, para o ajuizamento de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, deve o credor instruir a inicial com o instrumento do contrato e a notificação comprobatória da mora (art. 2º, § 2º, e art. 3º).  ... (Continua)