1 - STJ Crime contra a honra. Calúnia. Imputação de crime. Fato determinado. Inocorrência na hipótese. Denúncia rejeitada. CP, art. 138.
«O crime de calúnia exige imputação de crime praticado pela vítima, por fato ou fatos determinados, o que inocorreu na espécie.... ()
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2 - STJ Ministério Público. Inquérito civil. Conceito. Fato determinado. Desnecessidade. CF/88, art. 129, III. Lei 7.347/85, art. 8º, § 1º.
«O inquérito civil é um instrumento de coleta de informações de forma a aclarar, determinar e precisar os fatos denunciados, para que se possa verificar a necessidade ou não de ajuizamento de ação civil pública. (...) O inquérito civil é um instrumento de coleta de informações de forma a aclarar, determinar e precisar os fatos denunciados, para que se possa verificar a necessidade ou não de ajuizamento de ação civil pública. Portanto, não há respaldo legal para limitar a sua atribuição apenas à apuração de «fato determinado, claro e preciso, como entendeu o acórdão recorrido. É que, muitas vezes, o fato investigado somente se reveste de precisão e objetividade no decurso do procedimento investigatório, submetendo-se a sua atividade, como a de qualquer agente público, ao controle de legalidade, inclusive para evitarem-se eventuais abusos. ... (Min. Castro Meira).... ()
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3 - TJSP Calúnia. Descaracterização. Ausência de atribuição de fato determinado, com a descrição individualizada dos elementos configuradores do crime. Queixa-crime rejeitada.
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4 - STF Injúria versus difamação. A difamação pressupõe atribuir a outrem fato determinado ofensivo à reputação. Na injúria, tem-se veiculação capaz de, sem especificidade, implicar ofensa à dignidade ou ao decoro.
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5 - TSE Agravo regimental. Recurso especial eleitoral. Ação penal. Calúnia eleitoral. Lei 4.737/1965, art. 324 - Código Eleitoral. Exigência de imputação a alguém de fato determinado que seja definido como crime. Alegações genéricas, ainda que atinjam a honra do destinatário, não são aptas para caracterizar o delito. CPC/2015, art. 941, § 3º.
«1 - A conformação do tipo penal da calúnia eleitoral exige a imputação a alguém de fato determinado que seja definido como crime. Alegações genéricas, ainda que atinjam a honra do destinatário, não são aptas para caracterizar o delito. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal Superior Eleitoral. ... ()
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6 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DE FATO DETERMINADO. PEDIDO GENÉRICO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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7 - TJSP Recurso em sentido estrito. Queixa-crime. Calúnia, injúria e difamação. Rejeição sob o fundamento de ausência de justa causa em razão da não demonstração do elemento subjetivo. Peça acusatória que não descreve fato determinado e específico, tampouco as circunstâncias em que se deram os supostos delitos. Recurso não provido
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8 - TJSP Difamação. Descaracterização. Acusação, via «e-mail endereçado a grupo de destinatários, de que o querelado mencionou que o querelante estaria fazendo «negócios pouco honestosQueixa-crime sem descrição de fato determinado. Imputação imprecisa, vaga e indefinida que não caracteriza o «fato, elemento do tipo penal incriminador. Conduta narrada que não se amolda ao tipo penal. Ausência de justa causa. Parecer favorável da Procuradoria Geral de Justiça. Ordem concedida para trancar o processo.
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9 - STJ Recurso em habeas corpus. Crimes contra a honra. Configuração do delito de calúnia. Necessidade de imputação falsa de fato criminoso. Alegada inépcia da queixa. Ausência de indicação de fato típico e determinado. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.
«- Para a caracterização do crime de calúnia é necessária a imputação a alguém de fato definido como crime, sabendo o autor da calúnia ser falsa a atribuição. Devem estar presentes, simultaneamente, a imputação de fato determinado e qualificado como crime; o elemento normativo do tipo, consistente na falsidade da imputação; e o elemento subjetivo do tipo, o animus caluniandi. ... ()
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10 - TJSP Apelação Cível - Mandado de Segurança - Pretensão de suspensão em definito da criação da Comissão Parlamentar de lnquérito - Comissão visa a apuração da atuação do Prefeito Municipal em relação ao piso salarial dos professores e servidores públicos do município - Requerimento de instauração da Comissão Especial de Inquérito assinado por 1/3 dos membros da Casa Legislativa - Cumpridos os requisitos: requerimento subscrito por um terço de seus membros e ser fato determinado - Sentença de denegação da ordem mantida
Recurso desprovid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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11 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. ALERJ. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. MANDAMUS IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO DE PLANOS DE SAÚDE EM FACE DA INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI) DESTINADA A APURAR O DESCUMPRIMENTO DE CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE EM RELAÇÃO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CPI POR AUSÊNCIA DE FATO DETERMINADO E POR INCOMPETÊNCIA DA ALERJ PARA LEGISLAR E FISCALIZAR A MATÉRIA OBJETO DA CPI. WRIT VISANDO AO ENCERRAMENTO DA COMISSÃO E À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TODOS OS ATOS JÁ PRATICADOS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
FATO DETERMINADO: A RESOLUÇÃO DE CRIAÇÃO DA CPI DEFINIU SUFICIENTEMENTE O FATO A SER INVESTIGADO, QUAL SEJA: «O DESCUMPRIMENTO DOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, TRAZENDO COMO JUSTIFICATIVA AS RECLAMAÇÕES RECEBIDAS PELA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PELO JUDICIÁRIO. EMBORA TAIS RECLAMAÇÕES NÃO TENHAM SIDO INDIVIDUALIZADAS, ENCONTRAM RESPALDO NO CONHECIMENTO PÚBLICO, VISTO QUE TAMBÉM FORAM OBJETO DE VÁRIAS REPORTAGENS NA MÍDIA NACIONAL E ATÉ DE NOTA DA AGÊNCIA REGULADORA FEDERAL - ANS. INCOMPETÊNCIA PARA APURAÇÃO: A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO É INSTRUMENTO LEGISLATIVO VOLTADO À INVESTIGAÇÃO DE IRREGULARIDADES GRAVES QUE POSSAM OCORRER NO GOVERNO, EM EMPRESAS OU EM SETORES ESPECÍFICOS DA SOCIEDADE. NO ENTANTO, A COMISSÃO SÓ PODE SER INSTAURADA PELA CASA LEGISLATIVA QUE TENHA COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA. NO CASO, A COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE PLANOS DE SAÚDE É EXCLUSIVA DA UNIÃO. EMBORA O FATO DETERMINADO DA CPI TAMBÉM ABARQUE NORMAS PERTINENTES AO DIREITO DO CONSUMIDOR E AO DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, MATÉRIAS CUJA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA É CONCORRENTE (UNIÃO E ESTADOS) E DE ATUAÇÃO COMUM (UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS), A INSTAURAÇÃO DA CPI PELA ALERJ SOMENTE SERIA LEGÍTIMA SE NÃO ADENTRASSE EM QUESTÕES CONTRATUAIS E SECURITÁRIAS. A ANÁLISE APROFUNDADA DAS PROVAS APRESENTADAS CONDUZ À CONCLUSÃO DE QUE A CPI EXCEDEU O ESCOPO DO FATO DETERMINADO. ADEMAIS, AINDA QUE TAIS QUESTÕES ESTEJAM LIGADAS AOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DOS CONSUMIDORES, A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA E FISCALIZADORA DA ALERJ LIMITA-SE A ASPECTOS COMPLEMENTARES E ESPECÍFICOS, NÃO PODENDO ABRANGER A REGULAÇÃO DOS CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE, SOB PENA DE INVASÃO À COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO, EXERCIDA PELO CONGRESSO NACIONAL E PELA AGÊNCIA REGULADORA FEDERAL, A ANS. A CPI EM EXAME ACABOU POR ALCANÇAR MATÉRIAS COMO O CANCELAMENTO DE PLANOS DE SAÚDE, DESCREDENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTOS CONVENIADOS E COBERTURA OBRIGATÓRIA DE TRATAMENTOS, QUE ESTÃO FORA DE SUA COMPETÊNCIA, MESMO QUE TAIS ASPECTOS, DECERTO, AFETEM AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. A EXTRAPOLAÇÃO DO CAMPO DE ATUAÇÃO DA CPI TORNOU-SE AINDA MAIS EVIDENTE NAS REUNIÕES SUBSEQUENTES À IMPETRAÇÃO DO PRESENTE MANDADO E, ESPECIALMENTE, NA CONVOCAÇÃO DO IMPETRANTE DURANTE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO PARA A ASSINATURA DE TERMO DE COMPROMISSO REFERENTE EXCLUSIVAMENTE À RESCISÃO UNILATERAL DE PLANOS DE SAÚDE. EMBORA A PROVA NO MANDADO DE SEGURANÇA DEVA SER PRÉ-CONSTITUÍDA, O JUIZ DEVE JULGAR A LIDE CONSIDERANDO O SEU ATUAL ESTADO, SENDO IMPERATIVO, NESTE CASO, OBSERVAR A CONDUÇÃO DA CPI AO LONGO DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO. ASSIM, CONQUANTO EM UM PRIMEIRO MOMENTO A ANÁLISE DO FEITO TENHA CONDUZIDO AO INDEFERIMENTO DA LIMINAR PLEITEADA PELOS IMPETRANTES, INCLUSIVE DIANTE DA IMPORTÂNCIA E SENSIBILIDADE DO TEMA, AS REUNIÕES E REQUERIMENTOS POSTERIORES À IMPETRAÇÃO PODEM E DEVEM SER CONSIDERADOS, POIS SÃO FATOS SUPERVENIENTES QUE CORROBORAM AS ALEGAÇÕES E DOCUMENTOS INICIALMENTE APRESENTADOS, QUE PODEM SER CONSIDERADOS PELO JULGADOR AO TEMPO DO JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO CPC/2015, art. 493. CONCLUSÃO: OS REQUERIMENTOS E PEDIDOS REALIZADOS PELA CPI, TANTO ANTES, QUANTO APÓS A PROPOSITURA DO MANDADO DE SEGURANÇA, EVIDENCIAM QUE O OBJETO E A ATUAÇÃO DA COMISSÃO EXTRAPOLAM A SUA COMPETÊNCIA. CONCESSÃO DA ORDEM QUE SE IMPÕE. CUSTAS PELO IMPETRADO, SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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12 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a honra. 1) violação ao CPP, art. 381, III. CPP. Inocorrência. Existência de delito analisada pelo tribunal de origem conforme fato narrado na queixa-crime. Princípio da correlação. 2) violação ao CP, art. 138. CP. Inocorrëncia. Afirmação genérica. 3) agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem que expõe fundamentos pela inexistência de delito considerando os termos da queixa-crime atua em obediência ao princípio da correlação e ao disposto no CPP, art. 381, III. ... ()
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13 - TJSP Ação de produção antecipada de provas - Extinção do feito sem resolução do mérito na forma do CPC, art. 485, VI - Pretensão de produção (i) de prova pericial visando a certificação de postagens em rede social e (ii) exibição de documento relativo a decisão judicial - Provas que podem ser alcançadas satisfatoriamente na via extrajudicial - Viabilidade da utilização de ata notarial para certificação e documentação de fato determinado, CPC, art. 384 - Descabimento da pretensão de compelir o requerido na exibição de decisão judicial, sendo documento público de amplo acesso à parte autora - Ausência de indícios da existência ou que o requerido seja detentor da documentação - Reconhecimento da ausência de interesse de agir - Sentença mantida - Recurso não provido
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14 - STF Crime contra a honra. Injúria. Calúnia e difamação. Conceito e distinção. CP, art. 138, CP, art. 139 e CP, art. 140. Lei 5.250/67, art. 25.
«... Impende, de pronto, fazer rápida distinção entre as espécies de delitos contra a honra tipificados nos arts. 138, 139 e 140, do Código Penal Brasileiro, referidos no art. 25 da Lei de Imprensa. Como sabido, calúnia ocorre quando a prática de crime é falsamente atribuída a alguém e, por isso, necessário é que a imputação verse sobre fato determinado e específico, embora desnecessária a descrição de maiores detalhes; difamação dá-se quando se atribui a alguém fato desonroso, seja ele verdadeiro ou não, com intenção deliberada de ofender a honra alheia, exigindo-se aí também fato determinado para a sua tipificação; finalmente, a injúria configura-se quando, por imputação de fatos genéricos, ofende-se a honra subjetiva do sujeito passivo. ... (Min. Maurício Corrêa).... ()
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15 - TJPR DIREITO PENAL. CRIMES DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA (arts. 138, 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO QUE RECEBEU A QUEIXA CRIME. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ALEGADA NULIDADE EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO QUE NÃO TERIA ANALISADO EXPRESSAMENTE O PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCABIMENTO. DECISÃO QUE DEVE SER SUCINTA, A FIM DE EVITAR JUÍZO PREMATURO DA CAUSA. PRECEDENTES DO STJ. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CALÚNIA. IMPUTAÇÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CONDUTA TÍPICA. NECESSIDADE DE SE ATRIBUIR À VÍTIMA A PRÁTICA DE FATO DETERMINADO, DESCRITO COMO CRIME. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE AUTORIZA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL NESTE PONTO. CRIMES DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. CONDUTA PERPETRADA PELO PACIENTE QUE PODE CONFIGURAR A PRÁTICA DELITIVA. NECESSIDADE DE AGUARDAR A DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA.
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16 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM RAZÃO DE ERRO GROSSEIRO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - PRECEDENTE QUALIFICADO - RECURSO CONHECIDO - MÉRITO - DIFAMAÇÃO E INJÚRIA - QUEIXA-CRIME REJEITADA - ALEGADA VIOLAÇÃO AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 44 - DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DOS FATOS NA PROCURAÇÃO - PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE INJÚRIA - NECESSIDADE DE RECEBIMENTO PARCIAL DA QUEIXA-CRIME - CP, art. 139 - AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE UM FATO DETERMINADO - NECESSIDADE DE REJEIÇÃO DA QUEIXA COM RELAÇÃO AO CRIME DE DIFAMAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Nos termos do CPP, art. 579, somente no caso de má fé a aplicação do princípio da fungibilidade pode ser obstada no âmbito criminal, o que não se verifica no caso, especialmente porque o prazo legal para a interposição do recurso em sentido estrito é o mesmo do recurso de apelação, qual seja, o de 05 (cinco) dias, conforme se extrai dos CPP, art. 586 e CPP art. 593. Questão pacificada na jurisprudência através do Tema Repetitivo 1219 do STJ. ... ()
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17 - 2TACSP Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação residencial por prazo determinado. Locatário notificado para manifestar interesse na aquisição do imóvel. Fato que não induz prorrogação do ajuste por prazo indeterminado. Procedência.
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18 - STF AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. CÂMARA MUNICIPAL. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECISÃO IMPUGNADA OBSTATIVA. SUPOSTA EXTRAPOLAÇÃO DO FATO DETERMINADO QUE MOTIVOU A INSTAURAÇÃO DA CPI. ALEGAÇÃO DE RISCO À ORDEM PÚBLICA. OCORRÊNCIA. CPI QUE CONSTITUI INSTRUMENTO DO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA DO PODER LEGISLATIVO. IMPERIOSA DEFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO EM RELAÇÃO À ATUAÇÃO PARLAMENTAR NA ESPÉCIE. PERTINÊNCIA TEMÁTICA ENTRE A REQUISIÇÃO E A MOTIVAÇÃO DA INVESTIGAÇÃO PARLAMENTAR. DIREITO À INFORMAÇÃO (CF, ART. 5º, XXXIII). TEMA 832 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O incidente de contracautela é meio processual autônomo de impugnação de decisões judiciais, franqueado ao Ministério Público ou à pessoa jurídica de direito público interessada exclusivamente quando se verifique risco de grave lesão à ordem, à saúde, segurança e à economia públicas no cumprimento da decisão impugnada (Lei 8.437/1992, art. 4º, caput; Lei 12.016/2009, art. 15 e art. 297 do RISTF). 2. In casu, verifica-se a ocorrência de lesão de natureza grave à ordem pública a ensejar o deferimento da presente medida de contracautela, consubstanciada na indevida obstaculização do exercício do poder fiscalizatório da Câmara Municipal requerente sobre os atos do Poder Executivo Municipal. 3. «O parlamentar, na condição de cidadão, pode exercer plenamente seu direito fundamental de acesso a informações de interesse pessoal ou coletivo, nos termos do art. 5º, XXXIII, da CF/88e das normas de regência desse direito - tese vinculante fixada pelo Plenário deste Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 865.401, Tema 832 da sistemática da repercussão geral. 4. Agravo a que se nega provimento.... ()
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19 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. DIFAMAÇÃO. IMPUTAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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20 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a honra. Rejeição de queixa-crime. Acusação genérica. Ausência de imputação de fato certo e determinado. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Os crimes de calúnia e difamação exigem, para sua ocorrência, a imputação de fato certo e determinado, narrado especificamente em determinadas condições de tempo e lugar. ... ()
