1 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Julgamento. Falta de quorum. Nulidade. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. RISTJ, arts. 179 e 181.
«É nulo, por falta de «quorum, o julgamento de agravo regimental tomado pelo voto de apenas dois Ministros (RISTJ, arts. 179 e 181).... ()
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2 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Homicídio qualificado. Julgamento do recurso de apelação da defesa. Falta de quorum na análise de uma das questões. Alegação de nulidade. Inocorrência. Desembargador que acompanhou o voto da relatora em sua totalidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário. As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado. ... ()
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3 - STJ Embargos de declaração em recurso especial. Falta de quorum. Aplicação do art. 162, § 2º, doRISTJ. Alegação de nulidade da sessão em que proferido o voto necessário à complementação do quorum. Inexistência. Ausência de demonstração de prejuízo. Princípio de pas de nullité sans grief. CPP, art. 563.
1 - Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da modificação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619).... ()
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4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. NULIDADE ABSOLUTA DA ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO POR FALTA DO QUÓRUM QUALIFICADO NA ASSEMBLEIA.
1.Cinge-se a controvérsia sobre a existência de nulidade absoluta por falta de quórum qualificado na assembleia, quando teria ocorrido a alteração da convenção. ... ()
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5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços educacionais. Matrícula efetuada em instituição de ensino. Inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor. Ausência de início do curso por falta de quórum mínimo de alunos matriculados. Impossibilidade de cobrança das mensalidades do matriculado. Protesto indevido de duplicatas e inscrição indevida do nome do matriculado nos órgãos de proteção ao crédito. Abalo de crédito gerador de danos morais presumidos. Recurso não provido.
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6 - STJ Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Falta grave. Procedimento administrativo disciplinar. Quorum do conselho disciplinar. Inevidente constrangimento ilegal. Precedentes.
«1. Injustificável o manejo do habeas corpus no lugar do recurso especial, sobretudo quando o acórdão atacado adota entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA CONDOMINIAL. REPRESENTAÇÃO LEGAL DO CONDOMÍNIO. VALIDADE. MODIFICAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível contra sentença que julgou improcedente ação para anular multa aplicada por condomínio. Autor que alega nulidade da representação do condomínio, falta de quórum na alteração do regimento interno e ausência de oportunidade para exercer o contraditório. ... ()
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8 - TJSP Condomínio. Garagem. Sorteio de vagas. Alteração de bem comum. Pretensão de anulação da Assembléia, ante o não atendimento do «quorum de 2/3 dos votos dos condôminos necessários para a aprovação. Descabimento. Existência de duas deliberações posteriores que aprovaram a forma de sorteio das garagens, obedecido o «quorum, previsto na convenção, contando, inclusive com a presença dos autores. Falta de interesse na anulação, tendo em vista a situação consolidada nos dias atuais, sem a constatação de qualquer prejuízo. Sentença mantida. Recurso improvido.
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9 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave (fuga). Pad. Conselho de disciplina. Composição. Observância do quorum legal. Nulidade. Inexistência. Interrupção do lapso temporal para obtenção de progressão de regime. Ausência de previsão legal. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - Não há falar em nulidade na composição do Conselho de Disciplina, responsável pelo julgamento do processo administrativo disciplinar, se foram observados os preceitos legais relacionados (arts. 26 e 32 do Regimento Disciplinar Penitenciário/RS).... ()
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10 - TJSP Direito civil. Condomínio. Ação de nunciação de obra nova cumulada com demolitória e indenização por danos materiais. Construção irregular. Convenção condominial não registrada. Quórum insuficiente par alteração. Inaplicabilidade. Improcedência. Razões insubsistentes à reforma da sentença. Inteligência do art. 252 do regimento interno do tribunal de justiça de são paulo (RITJSP). Recurso desprovido.
I. Caso em exame 1. Ação de nunciação de obra nova cumulada com pedido demolitório e indenização por danos materiais. Da sentença de improcedência, o Condomínio-autor apela defendendo a regularidade da convenção condominial de 2022 e a necessidade de adequação das construções às normas internas. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a convenção condominial de 2022, não registrada por falta de quórum, pode vincular os condôminos; e (ii) estabelecer se a construção realizada pela ré viola normas condominiais vigentes. III. Razões de decidir 3. A convenção condominial de 2022 não atingiu o quórum mínimo de dois terços exigido pelo art. 1.333 do Código Civil (CC), razão pela qual não pode ser considerada válida para regular as relações entre os condôminos. 4. O registro da convenção condominial não é condição de validade entre os condôminos, conforme Súmula 260/STJ (STJ), mas sua aprovação exige o quórum legal, não foi atendido no caso. 5. A ausência de provas quanto à validade dos votos de promitente comprador e a nota devolutiva do Registro de Imóveis, apontando outras irregularidades no documento, corroboram a inaplicabilidade da convenção de 2022. 6. Diante da inaplicabilidade da convenção condominial de 2022, prevalece a convenção anterior, de 2017, que não impõe as restrições alegadas pelo Condomínio-autor. 7. A construção realizada pela ré foi regularmente licenciada pelo município, inexistindo comprovação de irregularidade apta a justificar sua demolição ou qualquer indenização ao Condomínio-autor. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação cível desprovido. Tese de julgamento: «1. A convenção condominial não registrada pode ser válida entre os condôminos, desde que respeitado o quórum mínimo exigido pelo art. 1.333 do CC. 2. A ausência de quórum para aprovação de nova convenção condominial inviabiliza sua aplicação, devendo prevalecer a convenção anterior regularmente vigente. 3. A mera alegação de desconformidade da construção com convenção condominial não aplicável não autoriza a demolição ou indenização. _____________________________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.299, 1.301, 1.333 e 1.334; CPC/2015, art. 487, I; RITJSP, 252.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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11 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Início. Julgamento. Recurso. Pedido. Vista. Restituição. Autos. Necessidade. Renovação. Julgamento. Falta. Quorum. Nulidade. Inexistência. Procedimento. Previsão. Regimento interno. Observância. Publicação. Pauta. Antecipação. Omissão. Contradição. Descaracterização. Pretensão. Rejulgamento. Causa. Inadequação. Via impugnativa.
«1. Ocorreu de o julgamento dos embargos de divergência iniciar na assentada de 23/02/2011 mas, dada a circunstância de pedido de vista, reiniciar em ocasião na qual a composição da Primeira Seção havia mudado quase que integralmente, o que impedia o seu curso regular tendo em vista que a maior parte dos ministros não havia tomado assento na leitura do relatório nem participado dos debates, ou seja, não havia «quorum para o julgamento. ... ()
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12 - TJSP Apelação - Ação declaratória de nulidade - Eleição de síndico e convocação de assembleia - Sentença de improcedência - Insurgência dos autores.
1. Quanto à assembleia de 05/07/2022, não se vislumbra interesse processual dos autores/apelantes na declaração de nulidade ou anulabilidade - O item submetido à deliberação (alteração da convenção para proibir locação das unidades por temporada por intermédio de plataformas digitais) não foi aprovado, por falta de quórum - Tampouco houve modificação da destinação residencial das unidades - Qualquer que seja o resultado (procedência ou improcedência), não haverá resultado útil aos autores - A convenção do condomínio permanece como sempre foi. Nada mudou - Aqui, não se discute se, pela convenção, é permitido ou não a locação por temporada - Debate-se apenas vício formal no ato de convocação, que, na espécie, não tem utilidade. 2. Eleição de síndico profissional - O item 4, da Convenção, prevê que o Condomínio será administrado por síndico necessariamente condômino - Mas não se regulamentou a hipótese de nenhum deles se candidatar, ou, se candidatando, não ser eleito - Lacuna que deve ser suprida pela regra geral do art. 1.347, do CC/02 - O termo «necessariamente, nessa linha, deve ser interpretado como «preferencialmente, a permitir eleição de síndico profissional, quando nenhum dos condôminos quiser disputar a função - É o caso dos autos, na assembleia de 19/10/2020 nenhum condômino concorreu, e a assembleia elegeu um síndico profissional (não condômino) - Deliberação da maioria que deve ser respeitada - Ato que não esta eivado de nulidade ou de anulabilidade. Sentença de improcedência mantida, por fundamentos diversos - Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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13 - TJSP Apelação Cível. Direito Administrativo.
Mandado de segurança - Impetração contra deliberação do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental de São Paulo - CONPRESP que acolheu recurso administrativo interposto por Coletivo criado para defesa os direitos envolvidos - Alegação da falta de personalidade jurídica do recorrente - Afastamento - Intelecção do art. 14, II, da Lei Municipal 10.141/2006 - Deliberação ocorrida em reunião ordinária do Conselho - Ausência de quorum - Inocorrência - Impetrante que confunde presença mínima legal para a reunião com direito a voto - Art. 22, parágrafo 1º, do Regimento Interno do CONPRESP que assegura o direito de voto a todos os Conselheiros presentes na reunião - Abstenção que não implica nada além do exercício, pelo votante, do direito de não escolher uma das alternativas postas em votação - Quorum verificado - Sentença de denegação da ordem mantida. Nega-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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14 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Ensino. Estabelecimento educacional que cerrou suas portas antes do término do ano letivo. Hipótese em que houve rescisão unilateral do contrato de ensino sem o prévio aviso e prejudicando os alunos. Fixação dos danos materiais no valor de R$ 4.961,34, referentes às despesas com material escolar e diferenças de mensalidades da outra escola. Dano moral fixado em R$ 8.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«... No mais, a própria entidade educacional cerrou suas portas por motivos financeiros no início do ano letivo, obrigando aos estudantes a procurar outro estabelecimento de ensino com os naturais transtornos dessa situação. Trata-se de resilição unilateral do contrato por vontade de apenas uma das partes e não houve a prévia notificação para as devidas providências. Como foi dito na sentença, o cancelamento deveria ter ocorrido antes ou depois do ano letivo, justamente para evitar os problemas causados aos alunos. ... ()
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15 - TJDF Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação. Condomínio. Assembleia geral extraordinária. Assunto deliberado. Quórum qualificado. Não observância. Nulidade absoluta. assembleia nula de pleno direito. Julgamento «ultra petita. Inocorrência. Sentença mantida. Recurso não provido.
I. Caso em exame... ()
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16 - TJSP Apelação Cível. Processual Civil.
Ação popular - Lei Estadual 17.853/2023 - Desestatização da SABESP - Violação ao art. 216, §2º, da CF/88, inobservância do quorum mínimo necessário, e votação em dois turnos, à sua aprovação - Pretensão à imediata suspensão, e superveniente invalidação mediante declaração incidental de inconstitucionalidade - Não cabimento - Remédio constitucional que não é meio adequado ao controle de constitucionalidade de lei - Norma, ademais, que já foi objeto de controle concentrado de constitucionalidade pelo Órgão Especial - Falta de interesse processual - Sentença de extinção da ação sem resolução do mérito - Mantença. Nega-se provimento ao reexame necessário e ao recurso voluntário(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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17 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE TURMA. NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE INSTITUIÇÃO. GASTOS INTEGRAIS NÃO EVIDENCIADOS. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
Caso em exame:I.1.A parte autora relatou que realizou rematrícula e aditamento do FIES para o segundo semestre de 2023 na instituição requerida, recebendo grade curricular e confirmação das aulas. Posteriormente, foi comunicado do cancelamento da turma por falta de quórum, impossibilitando a continuidade do curso. Ainda, afirmou que tal situação gerou a perda do financiamento estudantil e a necessidade de transferência para outra instituição, com custos não previstos. Diante dos fatos narrados, requereu o pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 7.457,04 e de indenização por danos morais; I.2.A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para o fim de condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00; I.3. O autor interpôs recurso visando a reforma da decisão alegando que o dano material restou comprovado, razão pela qual deve ser restituído. II. Questões em discussão: a ocorrência de dano material a ser indenizado. III.Razões de decidir: III.1. Acerca do pedido de indenização por danos materiais, extrai-se da sentença a ser mantida: «Contudo, no que tange a alegação do pagamento não restou minimamente comprovado de que houve a necessidade do pagamento integral das mensalidades em outra instituição totalizando R$ 7.457,04 (sete mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e quatro centavos), tendo sido juntada apenas uma mensalidade (mov. 1.17). Ainda que tivesse sido comprovado, o pedido encontra óbice intransponível. Isso porque o financiamento FIES implica em pagamento a longo prazo, o que mitiga o pedido de indenização por danos materiais na modalidade integral, além de não ter sido o valor pleiteado comprovado em sua extensão (CC, art. 944), não podendo o mesmo ser acolhido.Jurisprudência relevante: 0001750-86.2018.8.16.0195 - Rel.: JUÍZA CAMILA HENNING SALMORIA - J. 25.05.2020 e 0023728-22.2022.8.16.0182 - Rel.: JUÍZA MANUELA TALLÃO BENKE - J. 27.11.2023.... ()
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18 - STF Seguridade social. Embargos de declaração em mandado de segurança. Conversão em agravo regimental. Ato do conselho nacional de justiça. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Quorum qualificado para instauração de processo administrativo. Inexigência. Afronta ao princípio do Juiz natural. Inexistência. Ausência de fundamentação em relação ao afastamento preventivo. Aplicação da pena de aposentadoria compulsória pelo cnj. Prejudicado o questionamento. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, sempre que dotados de efeitos infringentes, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 7.4.2011; AI 547.827-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 9.3.2011; RE 546.525-ED, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 5.4.2011). ... ()
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19 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CURSO PREPARATÓRIO PARA CONCURSO. CANCELAMENTO UNILATERAL APÓS O INÍCIO DAS AULAS. PAGAMENTO NÃO REEMBOLSADO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil e civil. Nulidade do julgamento na origem. Quorum composto por juízes substitutos. Interpretação de Lei local e análise de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Deficiência na prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrato de prestação de serviço. Reforma e ampliação de imóvel. Inundação e infiltrações decorrentes de má prestação do serviço. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Dano moral indenizável. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo interno desprovido.
«1. No tocante à nulidade do julgamento na origem, por ter sido resultado de quorum composto exclusivamente por juízes convocados, a reforma do acórdão recorrido é inviável no âmbito do recurso especial, porquanto a irresignação não está relacionada à questão de direito federal, demandando a interpretação de lei local (art. 25 da Lei Estadual 14.277/2003) e a análise de ofensas a dispositivos constitucionais (arts. 5º, XXXVII, 93, III, 94 e 98, I, da CF/88), cuja interpretação não compete ao Superior Tribunal de Justiça. ... ()
