Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação. Condomínio. Assembleia geral extraordinária. Assunto deliberado. Quórum qualificado. Não observância. Nulidade absoluta. assembleia nula de pleno direito. Julgamento «ultra petita. Inocorrência. Sentença mantida. Recurso não provido.
I. Caso em exame... ()
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