1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Promessa de compra e venda de imóvel e cessão de direitos. Cláusula arbitral. Contrato de adesão. Falta de anuência expressa. Nulidade. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de impugnação no agravo interno. Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido.
1 - Cabe examinar, no presente agravo interno, tão somente a parte impugnada da decisão hostilizada, permanecendo incólumes os fundamentos não refutados pela parte agravante (incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF). ... ()
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2 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. ACÓRDÃO RECORRIDO EM RITO SUMARÍSSIMO QUE MANTÉM A SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. FALTA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA SENTENÇA NAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO NO AGRAVO INTERNO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA.
Por meio da decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento e julgado prejudicado o exame da transcendência da causa . No caso, o fundamento adotado na decisão monocrática consiste na incidência do óbice do art. 896, §1º-A, I, III, da CLT. Nas razões do presente agravo, constata-se que a parte se limita a renovar os argumentos referentes as matérias constantes do recurso de revista, deixando de enfrentar o fundamento norteador da decisão monocrática agravada. A parte agravante desconsiderou disposição expressa contida no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, segundo o qual «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". A não impugnação específica, nesses termos, leva à incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo de que não se conhece com aplicação de multa.... ()
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3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). Agravo interno não conhecido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, não há como conhecer do agravo interno que não combata o fundamento da decisão monocrática. ... ()
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4 - STJ Processo penal. Recurso especial. Nulidades e aplicação da pena. Inadmissão na origem. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - A falta de impugnação no agravo de instrumento de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial atrai a incidência do enunciado Sumular 182 desta Corte Superior.... ()
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5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Questão não impugnada. Preclusão consumativa. Ausência de prequestionamento. Não oposição de embargos de declaração. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - A falta de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente de decisão monocrática proferida em recurso especial ou em agravo em recurso especial acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182/STJ (EREsp. Acórdão/STJ). ... ()
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6 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial invocado no tribunal de origem não atacado. Agravo em recurso especial não conhecido. Aplicação do art. 21-E, V, do regimento interno do STJ. RISTJ. CPC/2015, art. 932, III. CPC. Impugnação tardia descabida. Agravo regimental desprovido.
1 - Descabido o conhecimento do agravo em recurso especial quando o agravante deixa de impugnar especificamente algum dos fundamentos adotados na decisão que negou seguimento ao recurso especial. ... ()
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7 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial invocado no tribunal de origem não atacado. Agravo em recurso especial não conhecido. Aplicação do art. 21-E, V, do regimento interno do STJ. RISTJ. CPC/2015, art. 932, III. CPC. Impugnação tardia descabida. Agravo regimental desprovido.
1 - Descabido o conhecimento do agravo em recurso especial quando o agravante deixa de impugnar especificamente algum dos fundamentos adotados na decisão que negou seguimento ao recurso especial. ... ()
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8 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial invocado no tribunal de origem não atacado. Agravo em recurso especial não conhecido. Aplicação do art. 21-E, V, do regimento interno do STJ. RISTJ. CPC/2015, art. 932, III. CPC. Impugnação tardia descabida. Agravo regimental desprovido.
1 - Descabido o conhecimento do agravo em recurso especial quando o agravante deixa de impugnar especificamente algum dos fundamentos adotados na decisão que negou seguimento ao recurso especial. ... ()
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9 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. FALTA DE IMPUGNAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NO DESPACHO DE DENEGATÓRIO DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 422/TST, I.
A decisão monocrática negou seguimento ao agravo de instrumento, ante a aplicação da Súmula 422/TST, I, ficando prejudicada a análise da transcendência. No agravo de instrumento a parte não impugnou especificamente o fundamento norteador do despacho denegatório de seguimento do recurso de revista para todos os temas deduzidos, qual seja a transcrição do inteiro teor do acórdão impugnado, sem inclusão de destaques para indicar os trechos controversos que veiculavam as teses jurídicas objeto do recurso, em desatendimento aos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, I. No agravo de instrumento a parte alegou apenas genericamente o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso de revista, além de reiterar as matérias de fundo da irresignação. Assim, foi correta a aplicação da Súmula 422/TST, I na decisão monocrática. Constitui inovação no agravo interno, o que não se admite, a impugnação somente agora apresentada ao despacho denegatório do recurso de revista. Incidiu o óbice da preclusão nesse particular. Agravo a que se nega provimento.... ()
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10 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Acórdão recorrido. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentos. Ausência de impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
1 - A falta de impugnação, no agravo interno, de capítulo independente da decisão singular que aprecia o recurso especial ou agravo acarreta a preclusão da matéria não impugnada.... ()
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11 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial invocado no tribunal de origem não atacado. Agravo em recurso especial não conhecido. Aplicação do art. 21-E, V, do RISTJ. CPC/2015, art. 932, III, CPC. Impugnação tardia descabida. Agravo regimental desprovido.
«1 - Descabido o conhecimento do agravo em recurso especial quando o agravante deixa de impugnar especificamente algum dos fundamentos adotados na decisão que negou seguimento ao recurso especial. ... ()
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12 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial invocado no tribunal de origem não atacado. Agravo em recurso especial não conhecido. Aplicação do art. 21-E, V, do RISTJ. CPC/2015, art. 932, III, CPC. Impugnação tardia descabida. Agravo regimental desprovido.
«1 - Descabido o conhecimento do agravo em recurso especial quando o agravante deixa de impugnar especificamente algum dos fundamentos adotados na decisão que negou seguimento ao recurso especial. ... ()
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13 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão constatada. Agravo interno. Não impugnação. Preclusão consumativa. Não incidência da Súmula 182/STJ. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Crime permanente. Alegação de ilicitude das provas. Ingresso em domicílio. Revisão de provas. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). ... ()
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14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Seguro. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Dissídio jurisprudencial. Simples transcrição de ementas. Súmula 284/STF. Capítulo autônomo da decisão agravada. Ausência de impugnação. Preclusão. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em princípio, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. O fato de o Tribunal de origem não ter adotado a tese defendida pela parte recorrente não configura negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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15 - STJ Agravo interno em recurso especial. Plano de saúde. Internação em clínica psiquiátrica. Coparticipação. Inovação recursal. Reembolso das despesas realizadas. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Não provimento.
1 - A falta de impugnação, no agravo interno, de capítulo independente da decisão singular que aprecia o recurso especial ou agravo acarreta a preclusão da matéria não impugnada. ... ()
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16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão impugnada não combatido. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravante deixou de infirmar causa específica de não conhecimento do agravo em recurso especial - ausência de dialeticidade recursal -, motivo pelo qual este agravo regimental também não pode ser conhecido, segundo o entendimento enunciado na Súmula 182/STJ. ... ()
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17 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões que não rebatem um dos fundamentos da decisão agravada. Correta aplicação da Súmula 182/STJ. Impugnação tardia por ocasião do manejo do regimental. Irrelevância. Preclusão consumativa.
«1 - Deixando o agravante de impugnar especificamente algum dos fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o especial, acertada se mostra a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos autônomos. Impugnação parcial. Preclusão. Condenação. Multa. CPC/2015, art. 523, § 1º. Entendimento diverso. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - A Corte Especial do STJ (STJ), no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, analisou «se a falta de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo da decisão monocrática que aprecia o recurso especial conduz apenas à preclusão da matéria ou configura ofensa ao princípio da dialeticidade, ensejando o não conhecimento do reclamo, ante a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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19 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta de impugnação de fundamentos constantes no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Aplicabilidade.
1 - A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido que são suficientes para mantê-lo enseja o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 283/STF.... ()
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20 - STJ Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência.
1 - De acordo com o que dispõe o CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a parte deve, nas razões do agravo interno, impugnar especificadamente os fundamentos da decisão atacada. ... ()
