falsificacao de assinatura
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA EM ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL. PERÍCIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AO CORRÉU. INDENIZAÇÃO FIXADA COM MODERAÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Declaratória c/c indenizatória. Falsificação de assinatura da autora em alteração de contrato social. Perícia. Procedência do pedido em relação ao corréu que participou do negócio jurídico. Indenização pelo dano moral fixada com moderação. Manutenção. ... (Continua)

2 - TRT2 Justa causa. Improbidade. Falsificação de assinatura de cliente. Comprovação. Prova pericial. Perícia grafotécnica. CLT, art. 482, «a.

«Comprovado por perícia grafotécnica, realizada pelo instituto de criminalística da Polícia Civil, que a reclamante procedeu à falsificação de assinatura de cliente da empregadora para obter vantagem econômica de forma ilícita, o reconhecimento do ato de improbidade previsto no CLT, art. 482, «a, é medida que se impõe, restando válida a dispensa por justa causa obreira, não fazendo jus a reclamante às verbas indenizatórias da dispensa imotivada nem à indenização por dano moral pleiteada com fulcro na irregularidade da justa causa imposta.... (Continua)

3 - TRT2 Justa causa. Improbidade. Falta grave. Falsificação de assinatura em documento denominado «recibo de gastos. CLT, art. 482, «a.

«... A justa causa para a dispensa por improbidade foi demonstrada, nos termos do CLT, art. 818. O juiz reconheceu que o recorrente praticou falta grave por falsificação de assinatura em documento denominado «recibo de gastos (fls. 51). E a decisão foi apoiada em perícia grafotécnica (fls. 204/247) e prova testemunhal (fls. 321/323). Embora o recorrente alegue que o laudo não foi conclusivo para identificá-lo como autor da fraude, vale observar que com a falsa assinatura no documento o recorrente se beneficiou, pois efetivamente recebeu o valor relativo a gastos com transporte não realizado (fls. 322). ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... (Continua)

4 - TJSP Prova. Ação declaratória de nulidade de testamento. Falsificação de assinatura do testador. Determinação, em saneamento do processo, a produção de prova pericial grafotécnica. Insurgência. Agravante pretende a produção de outras provas, além da perícia. Descabimento. Perícia grafotécnica é prova essencial e única, para verificação de eventual falsificação de assinatura. Eventual preenchimento de outros requisitos é questão secundária, que se submete ao resultado da perícia. Aplicação do teor dos artigos 125, inciso II e 130, do Código de Processo Civil. Recurso improvido.

5 - TJSP APELAÇÃO. ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DE CONDUTOR. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. REITERAÇÃO.

Autora que teve contra si imputadas 16 infrações de trânsito de veículos de terceiros por indicação de condutor no qual foi falsificada sua assinatura. Perícia realizada. Falsificação servil. Diferença visível. Reiteração da conduta que demonstra falha no serviço público. Conduta que desborda do mero aborrecimento. Dano moral caracterizado. Manutenção do quantum fixado. Sentença de procedência mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS... (Continua)

6 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Banco. Falsificação de assinatura de contabilista por funcionário da instituição. Finalidade de obtenção de empréstimo. Verba devida. CF/88, art. 5º, V e X.

«Tendo o empregado do banco falsificado a assinatura de um contabilista, no balanço de outra empresa, para o fim da concessão de financiamento bancário, cabe a condenação do banco à reparação do dano moral, cuja existência decorre da própria natureza do ato ilícito.... (Continua)

7 - STJ Penal. Conflito de competência. Inquérito policial. Falsificação de assinatura em petição (recurso) dirigida ao juízo eleitoral. Crime eleitoral. Ato que buscava desconstituir decisão judicial que obstou candidatura. Fim eleitoral evidente. Competência da Justiça Eleitoral.

«1. A falsificação de assinatura de advogado em recurso dirigido ao Juízo eleitoral - com o escopo de desconstituir decisão judicial que obstou candidatura - é crime eleitoral, pois encontra tipificação na Lei 4.737/1965 (art. 353, c/c o art. 349), sendo evidente o fim eleitoral na conduta perpetrada. ... (Continua)

8 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Quantum. Fixação. Atestado médico. Falsificação de assinatura. Fraude comprovada. Ação de indenização por danos morais e materiais. Autora que, na condição de médica veterinária, prestava serviços ao réu. Comprovação de que houve a elaboração de atestado fraudulento, em que a assinatura da demandante restou falsificada. Perícia que demonstrou a ocorrência da fraude. Dano moral caracterizado. Hipótese de dano in re ipsa.

«Demandante que sofreu nítido abalo ao ver seu nome e sua assinatura em atestado frio. Situação vexatória que supera o mero dissabor, atingindo a honra da autora.... (Continua)

9 - TJSP DIREITO CIVIL. DUPLA APELAÇÃO. CONTRATO FRAUDULENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. RECURSOS NÃO PROVIDOS

10 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Cartório judicial. Disciplinar. Demissão. Falsificação de assinatura. Advocacia administrativa. Impedimento ou suspeição. Inexistência de hipótese legal. Precedente. Ausência de prejuízo à defesa. Precedente. Direito líquido e certo inexistente.

«1. Recurso ordinário interposto contra acórdão no qual se denegou a ordem ao pleito mandamental de anulação de processo disciplinar em razão da alegação de suspeição da autoridade processante, uma vez que ela também seria a vítima de um dos delitos apurados - falsificação de assinatura do juiz. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ANULAÇÃO DO CONTRATO POR FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por BANCO CETELEM S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por BENEDITO LUIS LAURENTINO, determinando a anulação de contrato de empréstimo consignado por falsificação de assinatura, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação em danos morais. ... (Continua)

12 - TJSP Cheque levado ao CCF pelo requerido face a falta de fundos - autor que sustenta o cheque ter sido objeto de falsificação de assinatura - Banco que não insiste na questão relativa à assinatura, batendo na questão que face a falta de fundos de forma correta foi encaminhado ao CCF - ausência de impugnação específica dos motivos do autor em sede de recurso- questão antecedente a haver ou não Ementa: Cheque levado ao CCF pelo requerido face a falta de fundos - autor que sustenta o cheque ter sido objeto de falsificação de assinatura - Banco que não insiste na questão relativa à assinatura, batendo na questão que face a falta de fundos de forma correta foi encaminhado ao CCF - ausência de impugnação específica dos motivos do autor em sede de recurso- questão antecedente a haver ou não fundos - indenização por dano moral equivalente ao valor de 5 salários mínimos que deve ser mantida- Sentença que deu correta solução à lide. Recurso improvido.

13 - TJSP Contrato. Requisitos de validade. Financiamento. Falsificação de assinatura. Relação jurídica. Inexistência. Ausência de declaração de vontade. Prejuízo a ser pleiteado, pela via adequada, em face dos causadores. Entendimento. Recursos improvidos.

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de seguro de veículo. Contratação mediante falsificação de assinatura. Cobrança indevida efetuada pela seguradora. Nulidade contratual reconhecida. Abalo moral configurado. Valor indenizatório fixado com proporcionalidade e razoabilidade. Mantença. Recurso não provido, neste aspecto.

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA - FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA - DÉBITOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Reconhecida a inexistência de relação jurídica entre as partes em razão de falsificação de assinatura no contrato, conforme constatado por perícia técnica, resultando em descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, que prevê a repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados diante da violação da boa-fé objetiva. Dano moral configurado «in re ipsa, ante a lesão à honra e à esfera patrimonial da consumidora, majorando-se a indenização para R$ 5.000,00, em observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença parcialmente reformada para assegurar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a majoração do quantum indenizatório. RECURSO PROVIDO... (Continua)

16 - TJSP Prova. Incidente de falsidade. Arrendamento mercantil. Alegada falsificação de assinatura no contrato. Perícia grafotécnica determinada, cabendo a instituição financeira arcar com os honorários do perito. Verba não depositada. Preclusão da prova. Sentença que declara a falsidade do documento. Manutenção. Recurso não provido.

17 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Cobrança de dívida já quitada. Falsificação de assinatura em documento. Determinada remessa de cópias ao Ministério Público para apuração de crime. Pena aplicada. Recurso dos autores-reconvindos não provido e da requerida-reconvinte provido.

18 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Linha telefônica. Falsificação de assinatura da consumidora em contrato. Cobrança indevida por ocasião da transferência de outro aparelho. Dano moral caracterizado. CF/88, art. 5º, V e X.

«Comprovada a falsidade de assinatura no contrato que gerou as contas telefônicas cobradas, revela-se evidente o dano moral, quando a operadora condicionou a transferência de outra linha de aparelho celular à quitação do débito.... (Continua)

19 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Contrato de seguro de veículo. Contratação mediante falsificação de assinatura. Cobrança indevida efetuada pela seguradora. Nulidade contratual reconhecida. Reparação devida. Repetição do indébito em dobro. Cabimento. Erro justificável e ausência de má-fé não configurados. Recurso não provido, neste aspecto.

20 - TJSP Negócio jurídico. Anulação. Aval. Autora que teve patrimônio atingido nos autos da execução onde seu marido era considerado avalista no contrato de desconto. Alegação de falsificação de assinatura em contrato de desconto de terceiros. Prova grafotécnica. Falsificação constatada. Negligência da instituição financeira na contratação do serviço. Litigância de má-fé mantida. Recurso não provido.

21 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de renegociação de dívida. Alegação em embargos do devedor de falsificação de assinatura. Insubsistência. Ausência de comprovação neste sentido. Inexistência de vício a macular o negócio jurídico. Rejeição dos embargos do devedor mantida. Recurso não provido.

22 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Aplicação em certificado de depósito bancário. Resgate e levantamento de numerário por terceiro, mediante falsificação de assinatura. Obrigação de indenizar. Reconhecimento. Prescrição inocorrente. Recomposição patrimonial restrita a levantamento de valores vinculados à aplicação financeira. Recurso parcialmente provido

23 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Falsificação de assinatura em cédula de crédito bancário para financiamento de veículo. Responsabilidade das rés reconhecida. Protesto indevido. Apelado com o nome indicado por outras pendências. Negativações anteriores que impedem a pretensão indenizatória. Exclusão dos danos morais. Recurso parcialmente provido.

24 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Falsificação de assinatura em cédula de crédito bancário para financiamento de veículo. Responsabilidade das rés reconhecida. Protesto indevido. Apelado com o nome indicado por outras pendências. Negativações anteriores que impedem a pretensão indenizatória. Exclusão dos danos morais. Recurso parcialmente provido.

25 - TJSP AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA C.C. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E ANULAÇÃO DE HIPOTECA -

Alegação de que a assinatura da autora aposta na cédula rural hipotecária é falsa. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: A prova pericial concluiu que a assinatura da autora na Cédula Rural Hipotecária é legítima. A assinatura final da autora no documento já é suficiente para comprovar a manifestação válida da vontade da contratante quanto à formalização da garantia hipotecária. Cerceamento de defesa não configurado. Prova oral que não teria o condão de invalidar a prova técnica. Sentença mantida. ... (Continua)

26 - TJSP Sentença. Extinção do processo. Descabimento. Alteração de contrato social de empresa. Alegação de falsificação de assinatura. Negócio jurídico nulo. Circunstância que não está sujeita aos efeitos da prescrição. Nulidade da sentença. Necessidade de retorno dos autos ao Juízo o «a quo para regular instrução. Recurso provido com determinação.

27 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECONHECIMENTO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. VALOR ARBITRADO EM R$ 5.000,00. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta por ELEANI MATEUS MENDES DA SILVA contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito, condenando o BANCO PAN S/A à restituição de valores descontados indevidamente, mas sem reconhecer o direito à indenização por danos morais. ... (Continua)

28 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Negativação. Cheques roubados, quando se encontravam sob a responsabilidade do autor, sacados contra conta encerrada. Devolução por tal alínea. Hipótese em que o autor entende que como sua assinatura estava falsificada, a devolução das cártulas deveria ocorrer por falsificação de assinatura e não pela alínea de conta encerrada. Incorreção, eis que a conta já se encontrava encerrada há mais de dois anos, não tendo o banco réu mais obrigação de conferir as assinaturas apostas nos cheques. Situação diversa ocorreria no caso de indevido pagamento dos títulos, o que não é o caso dos autos. Banco só foi comunicado do furto após a devolução das cártulas, que ainda não estavam prescritas, daí porque correto o registro negativo do nome do autor na Serasa. Improcedência da ação que era mesmo de rigor. Sentença mantida. Recurso improvido.

29 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Indenizatória. Contrato de financiamento. Não celebração pela autora. Falsificação de assinatura. Culpa exclusiva de terceiro. Instituição financeira. Responsabilidade objetiva afastada. Negligência não configurada. Participação do marido da autora na fraude. Nexo de causalidade entre a conduta do réu e os danos. Inexistência. Dano moral indevido. Recursos improvidos.

30 - TJSP Ação declaratória e indenizatória - Indevida inclusão do autor no quadro de sociedade empresária, sem declaração efetiva de vontade - Decreto de procedência - Falsificação de assinatura exarada em alteração de contrato social - Fraude incontroversa - Danos morais consumados, indeferido requerimento de certidão negativa de débitos formulado pelo autor, bem como recebido «convite para comparecer perante a Receita Federal para regularização - Indenização corretamente deferida - Sentença mantida - Honorários recursais - Apelo desprovido

31 - TJSP Responsabilidade civil. Evicção. Automóvel comercializado por agência que vem a ser apreendido por autoridade policial em decorrência de falsificação de assinatura no documento único de transferência. Perda da posse, livre disponibilidade e utilização do bem por parte do adquirente. Impossibilidade de transferência de titularidade do veículo. Necessidade de reembolso dos valores despendidos. Decisão mantida. Recurso da empresa comercial não provido.

32 - STJ Competência. Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA. Falsificação de assinatura de engenheiro em anotação de responsabilidade técnica apresentada perante órgão estadual (Instituto Ambiental do Paraná). Ausência de prejuízo ao órgão de fiscalização profissional. Autarquia. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedente do STJ. CF/88, art. 109, IV.

«Não se tendo verificado prejuízo ao CREA - Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia -, que possui natureza jurídica de autarquia federal, não há que se falar em competência da Justiça Federal, devendo os autos permanecerem na Justiça Estadual, detentora da competência residual. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Ortigueira/PR, suscitado.... (Continua)

33 - TJRS Direito privado. Estabelecimento bancário. Agir negligente. Cheque. Falsificação de assinatura. Não observância. Indenização. Dano moral. Ação de indenização por danos morais cumulada com pedido de antecipação de tutela.

«Cheques firmados com assinatura escancaradamente falsa. Banco sacado que recusou o pagamento com base na ausência de provisão de fundos. Conta-corrente encerrada pelo autor em período anterior à emissão das cártulas por pessoa diversa do titular. Falha no serviço. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 14. Ainda que assim não fosse, agir negligente do banco sacado que restou configurado ao não conferir a assinatura do emitente e recusá-lo por insuficiência de fundos, o que gerou a inscrição do autor no CCF. Embora de consulta restrita, evidente o dano causado ao correntista, que, no caso, é presumido. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Fraude bancária. Títulos de capitalização não contratados. Falsificação de assinatura. Restituição dos valores. Perícia contábil. Dano moral configurado. R eexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... (Continua)

35 - TJPE Civil e processual civil. Apelação cível. Indenização por danos materiais. Falsificação de assinatura em saque. Revelia. Presunção de veracidade dos fatos. Risco profissional das instituições financeiras. Caso fortuito interno. Apelo improvido.

«1. Processualmente, a ausência da contestação gerou a revelia, cuja consequência é a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Contrato administrativo. Relação de consumo. Inexistência. Ação de declaração de inexistência de relação jurídica. Alegação do autor de ser vítima de fato do serviço. Falsificação de assinatura em contrato de fiança bancária. Competência. Exceção de incompetência acolhida. Foro do domicílio do réu. Alegação de relação de consumo. Descabimento. Fiança bancária acessória a contrato administrativo. Inaplicabilidade da súmula 297/STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/1973). CDC, art. 2º. CDC, art. 14. CDC, art. 17. Lei 8.666/1993, art. 56.

«1. Controvérsia acerca do foro competente para julgamento de ação de declaração de inexistência de relação jurídica deduzida com base na alegação de falsificação de assinatura em contrato de fiança bancária acessória a contrato administrativo.

37 - TJSP NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - AÇÃO ANTERIOR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM QUE SE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMODATO POR ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO - EXISTÊNCIA, OUTROSSIM, DE AÇÃO ANULATÓRIA CONEXA REFERENTE A FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA EM ALTERAÇÕES DE CONTRATOS SOCIAIS, NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E PROCURAÇÃO SEM PODERES ESPECÍFICOS PARA DESCONSTITUIR A COISA JULGADA DO POSSESSÓRIO, EXTINTA POR ACÓRDÃO PASSADO EM JULGADO - PROCESSO EXTINTO - CPC/2015, art. 485, V - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA - RECURSO IMPROVIDO

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Nulidade de ato societário. Omissão. Prescrição. Não ocorrência. Simulação. Falsificação de assinatura. Laudo grafotécnico. Reexame de provas. Inviabilidade. Deficiência recursal. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal de origem reconheceu a nulidade do ato jurídico em razão da falsificação da assinatura do autor, devidamente comprovada por laudo grafotécnico. A modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. ... (Continua)

39 - TJRJ CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO CONCLUSIVO. FALSIDADE DA ASSINATURA NO INSTRUMENTO DE CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. FRAUDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO IMPUGNADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. RECURSO DO 1º. RÉU. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA ATESTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL. DESCONTOS ILEGÍTIMOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO NO JULGADO. CODIGO CIVIL, art. 405. SÚMULA 362/STJ. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICADOS À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE NESTE PARTICULAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

40 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ASSINATURA FALSIFICADA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO AO AVALISTA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação anulatória cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta por Paulo Gil Marzagão contra Cooperativa de Crédito Sicredi, na qual o autor alega falsificação de sua assinatura como avalista em Cédula de Crédito Bancário emitida por empresa da qual é sócio (Astra Representação Comercial Ltda.), no valor de R$ 500.000,00. O autor pleiteia a nulidade do contrato e indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau declarou a nulidade do negócio jurídico exclusivamente em relação ao autor, na condição de avalista, mas negou o pedido de indenização por danos morais, em razão de ausência de provas quanto à violação de seus direitos extrapatrimoniais. Apelação interposta pelo autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais; e (ii) a distribuição dos honorários sucumbenciais, em razão da sucumbência recíproca. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A nulidade do negócio jurídico foi corretamente declarada em relação ao autor, na condição de avalista, uma vez que a perícia grafotécnica comprovou a falsificação de sua assinatura na Cédula de Crédito Bancário e nos contratos acessórios. 4. O pedido de indenização por danos morais, no entanto, foi corretamente rejeitado, pois o autor não comprovou a ocorrência de dano extrapatrimonial grave. A falsificação de assinatura, embora cause transtornos, não enseja indenização por danos morais in re ipsa, sendo necessária a demonstração de um abalo relevante à esfera pessoal, o que não ocorreu no caso. A responsabilidade objetiva prevista no CDC não dispensa a comprovação do efetivo dano moral. 5. Em relação aos honorários sucumbenciais, a sentença aplicou corretamente a regra da sucumbência recíproca, pois o autor não obteve sucesso integral em seus pedidos. Ele teve reconhecida a nulidade do negócio apenas com relação ao aval dado pelo apelante, mas o pedido de indenização por danos morais foi rejeitado. Assim, não há razão para alterar a distribuição dos honorários, conforme previsto no CPC, art. 85, § 2º. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso desprovido. ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação em que o autor alega fraude e falsificação de assinatura e busca indenização por danos morais. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Indenização. Responsabilidade Civil. Dano Moral. Falsificação de assinatura da autora. Sentença de improcedência. Pretensão de que seja reconhecida que a falsificação foi efetuada pelos requeridos. Cabimento. Utilização de documento com assinatura falsificada pela requerida, de modo que ficou configurado o ato ilícito, nos termos do art. 186 e 927 do Código Civil. Dano moral configurado pela uso de documento onde a assinatura da autora é falsificada. Valor requerido excessivo (R$ 10.000,00), pois acarretaria o seu locupletamento ilícito, conduta vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro (Art. 884, CC). Indenização fixada em R$4.000,00, quantia que se afigura mais suficiente e adequada a compensar os prejuízos experimentados pela apelante, uma vez que nenhum outro prejuízo adveio da falsificação de sua assinatura. Litigância de má-fé da autora não configurada, por evidente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

43 - TJSP Família. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Concessão da antecipação para determinar a prestação de serviços médico-hospitalares a família de beneficiária de plano de saúde, sob pena de multa diária. Admissibilidade. Hipótese. Existência de documentação nos autos contendo grave alegação de falsificação de assinatura do contratante no aditivo do contrato, apontando doença preexistente. Declaração de saúde ilegível. Ausência de provas de que cirurgia fora realizada em situação de emergência. Questões a serem esclarecidas e relevância do direito invocado que impõem a antecipação. Decisão mantida. Recurso da operadora de saúde não provido.

44 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido cumulado de indenização por danos morais. Autora que recebeu mensagem de seguradora cobrando débito locatício. Contrato em seu nome celebrado mediante falsificação de assinatura. Legitimidade passiva da locadora configurada ante o relato da petição inicial. Acolhimento do pedido declaratório preservado. Indenização cassada, porém, por não ter a ré atuado de modo a gerar dano moral, eis que não fora responsável pela cobrança enviada pela seguradora nomeada pela inquilina como sua fiadora. Recurso da ré parcialmente provido e improvido o da autora

45 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA FALSIFICADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NULIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, ajuizada por beneficiário do INSS contra instituição financeira, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de um contrato de empréstimo consignado que o autor não firmou. A perícia grafotécnica constatou a falsificação da assinatura do autor no contrato em questão. O autor pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente, levando o réu a interpor recurso. ... (Continua)

46 - TJMG Apelação cível. Ação de inexigibilidade de débito. Danos materiais e morais. Alegação de falsificação de assinatura. Não produção de prova deferida. Julgamento antecipado do mérito. Perícia grafotécnica deferida. Não comparecimento da parte. Desnecessidade de produção de depoimento pessoal. CPC/2015, art. 355.

«- Não há que se falar em desnecessidade de produção da prova, em razão do deferimento prévio da sua produção. ... (Continua)

47 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE GANHOS EM NEGOCIAÇÃO CONHECIDA COMO PIRÂMIDE FINANCEIRA. VALIDADE DO CONTRATO BANCÁRIO. NECESSIDADE DE PROVA MÍNIMA DO ALEGADO. SÚMULA 330/TJERJ. NO CASO EM EXAME NÃO SE DISCUTE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA TAMPOUCO HÁ PROVA DE PARTICIPAÇÃO DO BANCO RÉU NO ESQUEMA FRAUDULENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO TEM RESPONSABILIDADE SOBRE A DESTINAÇÃO DADA AO MONTATE DO EMPRÉSTIMO DEPOSITADO NA CONTA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

48 - TJPE Apelação cível. Responsabilidade civil. Inclusão fraudulenta de nome em contrato social. Falsificação de assinatura. Débitos fiscais. Danos morais. Quantum. Danos materiais. Ausência de comprovação. Decisão unânime.

«- Segundo a teoria da asserção, adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, a análise das condições da ação deve ser feita em abstrato, à luz do que foi afirmado pelo autor na petição inicial. - A inclusão fraudulenta do nome de pessoa física (como «laranja. em contrato social acarreta-lhe dissabores que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento, causando-lhe danos morais. - No arbitramento do quantum indenizatório, devem ser observadas as circunstâncias fáticas do caso, levando-se em consideração os valores envolvidos, o grau de culpa, o nível socioeconômico das partes e as repercussões do evento danoso. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no recurso especial. Empréstimo bancário. Falsificação de assinatura. Culpa concorrente. Inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito. Danos morais. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Agravo interno improvido.

«1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, apenas é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

50 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo pessoal consignado. Sentença de indeferimento da petição inicial. Recurso da parte autora.