Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. NULIDADE DO TERMO DE DOAÇÃO DE QUOTAS SOCIAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA RECONVENÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

cancelamento administrativo de alteração contratual não afasta o interesse processual em ação anulatória, que tem como objeto a nulidade do termo de doação de quotas sociais. ... (Continua)