Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIVERSA DA PACTUADA E FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. ERRO SANADO SEM COBRANÇA INDEVIDA OU INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1)

Pretensão indenizatória fundada em suposta ativação de plano telefônico distinto do contratado, mediante falsificação de assinatura. Prolatada sentença de improcedência, insurge-se o Autor. 2) Responsabilidade objetiva do fornecedor não afasta o ônus do consumidor de comprovar fato constitutivo do direito e a existência de dano efetivo. Súmula 330/STJJ. 3) Problema solucionado de imediato pelo Réu, sem prejuízo financeiro ou restrição ao nome do Autor. 4) O dano moral indenizável exige efetiva repercussão à honra ou à personalidade, não sendo suficiente o simples dissabor. 5) Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)