extracao de cascalho
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Direito de mineralização. Cessionária. Exploração. Extração de areia e cascalho. Departamento nacional de produção mineral. Dnpm. Anuência. Inexistência. Município. Licença. Falta. Alvará de autorização. Irrelevância. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Dpne. Preliminares afastadas. Extração de cascalho no leito do rio pardo. Autora cessionária do direito de mineralização. Ausência de prévia autorização do dnpm e do município. Irregularidade. Inexistência de prejuízo. Juízo de improcedência mantido.

«Indicando o conjunto probatório que a empresa autora, apesar de cessionária do direito de extração de cascalho, não obteve prévia anuência do DNPM, tampouco autorização especial do Município, encontrando-se em situação irregular, não há se falar em prejuízos a serem indenizados pelo ente municipal e a empresa licenciada. Juízo de improcedência mantido. Afastaram as preliminares e desproveram o apelo. Unânime.... (Continua)

2 - STJ Competência. Conflito negativo. Extração de cascalho sem autorização. Propriedade privada. Irrelevância. Recurso mineral. Bem da União. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, arts. 20, IX e 109, IV. Lei 9.605/1998, art. 55.

«1. Cuidando-se de delito contra bem da União, explicitamente trazido no CF/88, art. 20, mostra-se irrelevante o local de sua prática, pois onde o legislador constituinte não excepcionou, não cabe ao intérprete fazê-lo.... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - LICENCIAMENTO AMBIENTAL - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE MINERADORA - EXTRAÇÃO DE CASCALHO E AREIA - INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) - PROPRIEDADE DA EMPRESA FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A SOB CONCESSÃO - NECESSIDADE DE ANUÊNCIA - DISPENSABILIDADE ATESTADA PELO IBAMA - SUPRIMENTO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE EMBASAMENTO LEGAL - RECURSO NÃO PROVIDO

Considerando que a competência para análise do licenciamento ambiental requerido pela autora pertence exclusivamente ao IBAMA, o qual expressamente informou que a anuência de Furnas não se trata de requisito para o processamento do pedido de licenciamento, não há que se falar em indispensabilidade da referida condição para a regularização ambiental do empreendimento da autora/recorrente. ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO AMBIENTAL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. HIPÓTESE LEGAL DE REEXAME OBRIGATÓRIO. INEXISTÊNCIA. CERCEIO AO DIREITO DE DEFESA. REJEIÇÃO. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE CASCALHO. OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Reexame necessário e apelação cível interposta em face de sentença que atribuiu ao ente Público obrigação solidária de reparação do dano ambiental causado pela extração irregular de cascalho. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Ambiental. Recursos especiais. Extração de cascalho para aproveitamento na construção civil. Necessidade de eia/rima. Análise de resoluções do conama e da sma. Impossibilidade. Decisão passível de revisão pelo poder judiciário. Descumprimento dos termos de compromisso de recuperação ambiental. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ação civil pública. Honorários advocatícios em favor do Ministério Público. Descabimento.

«1. A verificação da necessidade de realização do EIA/RIMA na hipótese passa necessariamente pelo exame de Resoluções do CONAMA e da SMA, normas insuscetíveis de apreciação em sede de recurso especial por não se inserirem no conceito de Lei. Precedentes. ... (Continua)

6 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO LEI 9.605/1998, art. 50-A. INSURGÊNCIAS DAS DEFESAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE COMPROVADA. DÚVIDA ACERCA DA AUTORIA DELITIVA.IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL QUANTO À PRÁTICA DO DELITO PELOS APELANTES. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.I.

Caso em exame1. Apelações interpostas contra a sentença que condenou os acusados pela prática do crime ambiental previsto no Lei 9.605/1998, art. 50-A, em razão do desmatamento de floresta nativa em terras de domínio público, sem autorização do órgão competente, durante seus mandatos como Prefeitos Municipais. As defesas sustentam a ausência de provas robustas quanto à autoria delitiva e requerem a absolvição dos acusados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os Apelantes podem ser responsabilizados penalmente pela prática do crime ambiental previsto no Lei 9.605/1998, art. 50-A, considerando a fragilidade do conjunto probatório quanto à autoria delitiva.III. Razões de decidir3. Não há provas concretas que vinculem os Apelantes à prática delitiva, sendo que a mera condição de gestores públicos à época dos fatos não é suficiente para fundamentar a condenação criminal, sob pena de se incorrer em indevida responsabilidade penal objetiva.IV. Dispositivo e tese4. Recursos de Apelação conhecidos e providos, a fim de absolver os acusados quanto à prática do delito previsto no Lei 9.605/1998, art. 50-A, julgando prejudicados os demais pedidos defensivos. Tese de julgamento: A ausência de provas robustas que demonstrem a autoria delitiva em crimes ambientais impede a responsabilização penal dos gestores públicos, sendo aplicável o princípio do in dubio pro reo._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.605/1998, art. 50-A; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 1498719-2, Rel. Desembargador José Carlos Dalacqua, 2ª Câmara Criminal, j. 02.02.2017; TJPR, 0002433-35.2021.8.16.0061, Rel. Desembargador Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 02.12.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu absolver os Apelantes das acusações de crime ambiental por desmatamento em área de extração de cascalho. A decisão foi baseada na falta de provas suficientes que comprovassem que eles tinham conhecimento ou responsabilidade direta sobre a extração mineral, que já acontecia antes de seus mandatos. O Tribunal entendeu que, como não havia evidências claras de que os Apelantes ordenaram ou participaram da atividade ilegal, eles não poderiam ser responsabilizados penalmente.... (Continua)

7 - TJDF Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. EXTRAÇÃO ILEGAL DE RECURSOS MINERAIS. CASCALHO. DOLO GENÉRICO. CIÊNCIA DO CRIME. CONDUTA CONTUMAZ. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Civil. Indenização. Lucro cessante. Construção de hidrelétrica. Exploração de areia e cascalho. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Valor da indenização. Deficiência recursal. Não impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno. Omissões. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Mendes Comércio de Materiais para Construção Ltda. e Mendes Areia e Cascalho Ltda. contra a Energética Corumbá III S/A. objetivando o recebimento de indenização por lucros cessantes, em razão da interrupção da extração comercial de areia e cascalho, devido à inundação da área de exploração pela construção da hidrelétrica. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para fixar o valor da indenização no lucro líquido da produção mensal da autora pelo período iniciado na data da imissão de posse da requerida no imóvel até a data final de vigência concomitante das licenças exigidas. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

9 - STJ Processual Civil. Civil. Indenização. Lucro cessante. Construção de hidrelétrica. Exploração de areia e cascalho. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Valor da indenização. Deficiência recursal. Não impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido.pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.gmfcf20

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Mendes Comércio de Materiais para Construção Ltda. e Mendes Areia e Cascalho Ltda. contra a Energética Corumbá III S/A. objetivando o recebimento de indenização por lucros cessantes, em razão da interrupção da extração comercial de areia e cascalho em razão da inundação da área de exploração pela construção da hidrelétrica. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para fixar o valor da indenização no lucro líquido da produção mensal da autora pelo período iniciado na data da imissão de posse da requerida no imóvel até a data final de vigência concomitante das licenças exigidas. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO. DELIBERAÇÃO NORMATIVA COPAM 74/2004.. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

11 - TJSC Meio ambiente. Ação civil pública que objetiva a anulação das licenças ambientais concedidas para a atividade de extração de minérios (cascalho/SEixo) no rio são joão, município de garuva/SC, bem como a recuperação ambiental do corpo hídrico. Decisão liminar que determinou a paralisação das atividades. Agravo de instrumento. Licenciamento promovido sem estudo prévio de impacto ambiental e relatório de impacto ao meio ambiente. Eia/rima. CF/88, art. 225, 1º, IV. Necessidade de eia/rima para a atividade de extração de minérios prevista na Resolução 01/1986 do conama. Utilização de estudo ambiental simplificado. Eas. Possibilidade prevista na Resolução 01/2006 do consema. Alegada inconstitucionalidade do ato normativo pelo parquet. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Discricionariedade da administração que não impede o controle jurisdicional do ato, à luz da finalidade da norma, da razoabilidade e da proporcionalidade. Ausência, ademais, de outorga de direito de uso de recursos hídricos. Alegação ministerial, com base em informações técnicas não acostadas ao instrumento de agravo, de ocorrência de erosão das margens do curso d'água, alteração do leito do rio, supressão de ilha pluvial e de mata ciliar. Circunstâncias fáticas, não refutadas, que demonstram perigo de dano irreparável ao recurso hídrico. Inversão do ônus da prova em desfavor do empreendedor. Prevalência dos princípios da precaução e da prevenção.

«Tese - O Estudo Ambiental Simplificado - EAS não vulnera a necessidade de Estudo Prévio de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto ao Meio Ambiente - EIA/Rima para fins de licenciamento de atividade de extração de minérios, enquanto a discricionariedade administrativa da questão não afasta a possibilidade de controle jurisdicional. ... (Continua)

12 - TJSP Agravo em execução penal - Detração penal - Período de prisão cumprida em outro processo que somente é cabível quando o agente é absolvido ou tem a punibilidade declarada extinta e desde que a segregação provisória ocorra em data posterior ao delito pelo qual o sentenciado cumpre pena - Precedentes - Hipóteses autorizadoras configuradas - Detração dos períodos de prisão cautelar cumpridos em dois processos em que houve arquivamento e absolvição - Inocorrência de extinção da pena pelo seu integral cumprimento - Retificação do cálculo de penas - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP Desapropriação. Imóvel. Prazo para extração do mandado de registro. Carta de sentença/adjudicação. Provimento da Corregedoria Geral 31/13 que possibilitou a extração da carta junto aos Tabeliães de Notas. Mera faculdade. Administração municipal que não pode ser compelida a despender numerário com a utilização da via extrajudicial, quando possui isenção do pagamento de custas judiciais. Decisão reformada. Recurso provido.

14 - TJSP Tráfico De Drogas - Recurso defensivo objetivando a desclassificação dos fatos - Cabimento- Ausência de prova sobre a destinação da droga a terceiros - Negativa judicial não infirmada - Policiais que se limitaram a informar o encontro de 9 porções de maconha com o réu e que ele, desde o primeiro momento, admitiu que faria uso do entorpecente - Prova do tráfico bastante frágil - Desclassificação de rigor - Dosimetria - Maus antecedentes a recomendar a fixação de pena de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de prazo de 2 meses - Tempo de prisão provisória a recomendar o reconhecimento da detração penal e consequente extinção da reprimenda pelo cumprimento - Recurso provido com expedição de alvará de soltura clausulado

15 - TJSP Cambial. Cheque. Cártula emitida para pagamento de serviço contratado pela ré. Extravio por culpa da autora. Pretendido recebimento do montante que entende devido pela contratante. Descabimento. Forma de pagamento utilizada pela ré que não equivale à quitação de sua obrigação para com a autora, por ser o cheque título «pro solvendo, e não «pro soluto. Dívida subjacente à cártula extraviada cuja extinção somente se dá com o efetivo pagamento. Prévia adoção, pela autora, de medidas eficazes para que o cheque seja sustado ou anulado. Imprescindibilidade. Recurso da ré provido para julgar a ação improcedente.

16 - TJRJ Apelação Cível. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Extravio de bagagem. A autora, empresa de saúde, alegando que seu funcionário teve sua bagagem extraviada durante voo da ré, prejudicando a realização de procedimento cirúrgico, o que teria resultado em cancelamento de contratos e prejuízos materiais e morais.

17 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. NÃO PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - TJSP Agravo em execução penal - Pedido de retificação do cálculo de penas - Detração da pena - Recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga - Posterior reconhecimento da detração após ordem concedida em sede de Habeas Corpus - Perda do objeto - Recurso prejudicado.

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou extinto o condomínio de imóvel e condenou o réu ao pagamento de aluguel à autora pelo uso exclusivo. O imóvel foi adquirido durante união estável e está sob alienação fiduciária. A autora busca a venda do imóvel e partilha do produto, além de aluguéis pelo uso exclusivo do bem pelo réu. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) se é possível a extinção do condomínio e arbitramento de aluguel em relação a imóvel financiado e (ii) se o pedido de justiça gratuita do réu deve ser reconhecido tacitamente. III. Razões de Decidir. 3. O pedido de justiça gratuita do réu se considera tacitamente deferido, pois não foi expressamente indeferido pelo juízo de primeiro grau, conforme jurisprudência do STJ.4. A extinção do condomínio é possível mesmo com alienação fiduciária, conforme art. 1.320 do Código Civil e jurisprudência do TJSP. Contudo, o arbitramento de aluguéis não é cabível sem definição da fração ideal de cada parte. IV. Dispositivo e Tese.5. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação em pagamento de aluguéis, mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: 1. Presunção de deferimento tácito do pedido de justiça gratuita. 2. Extinção de condomínio possível sem partilha formal, mas arbitramento de aluguéis depende de definição da fração ideal. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.320, art. 406 CPC/2015, art. 510, art. 85, art. 98 CTN, art. 161, § 1º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 440.971 - RS; TJSP, Apelação Cível 1035921-52.2022.8.26.0577, Rel. Alexandre Marcondes, j. 05/03/2024; TJSP, Apelação Cível 1002709-72.2019.8.26.0568, Rel. Rui Cascaldi, j. 26/10/2021; STJ, AgInt no AREsp: 1786608 SP 2020/0295110-1, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 30/08/2021... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE PRESCRITO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - EMBARGOS ACOLHIDOS.

Prescreve em seis meses, contados da expiração do prazo de apresentação, o direito do credor de ajuizar ação de execução embasada em cheque. Tendo a execução embargada sido ajuizada após esse prazo, de rigor a sua extinção, nos termos do CPC, art. 487, II.... (Continua)