Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. EXTRAÇÃO ILEGAL DE RECURSOS MINERAIS. CASCALHO. DOLO GENÉRICO. CIÊNCIA DO CRIME. CONDUTA CONTUMAZ. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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