Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE PRESCRITO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - EMBARGOS ACOLHIDOS.

Prescreve em seis meses, contados da expiração do prazo de apresentação, o direito do credor de ajuizar ação de execução embasada em cheque. Tendo a execução embargada sido ajuizada após esse prazo, de rigor a sua extinção, nos termos do CPC, art. 487, II.... (Continua)