Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO. DELIBERAÇÃO NORMATIVA COPAM 74/2004.. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA VISANDO (I) DECLARAR A NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU NA EXPEDIÇÃO DA AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO (AAF) 03157/2011, CONCEDIDA COM FUNDAMENTO NA DELIBERAÇÃO NORMATIVA COPAM 74/2004; (II) IMPOR AO ESTADO A OBRIGAÇÃO DE SE ABSTER DE CONCEDER OU RENOVAR AUTORIZAÇÕES AMBIENTAIS DE FUNCIONAMENTO PARA ATIVIDADES DE EXTRAÇÃO DE AREIA E CASCALHO NA ÁREA OBJETO DO DNPM 830.892/2009; E (III) DETERMINAR À EMPRESA RÉ QUE SE ABSTENHA DE EXERCER TAIS ATIVIDADES SEM A OBTENÇÃO PRÉVIA DAS LICENÇAS AMBIENTAIS (LP, LI E LO), PRECEDIDAS DOS ESTUDOS TÉCNICOS E MEDIDAS DE CONTROLE EXIGIDOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO EM RAZÃO DA REVOGAÇÃO DA DELIBERAÇÃO NORMATIVA COPAM 74/2004 E DA EXPIRAÇÃO DA AAF 03157/2011; (II) ESTABELECER SE SUBSISTE INTERESSE PROCESSUAL NA APRECIAÇÃO DO MÉRITO QUANTO À CONSTITUCIONALIDADE DA DELIBERAÇÃO NORMATIVA COPAM 74/2004 E À VALIDADE DA AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL CONCEDIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CONFIGURA-SE A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO, POIS A DELIBERAÇÃO NORMATIVA COPAM 74/2004, FUNDAMENTO DA AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL IMPUGNADA, FOI REVOGADA PELA DELIBERAÇÃO NORMATIVA COPAM 217/2017, QUE EXTINGUIU O USO DE AAF PARA O LICENCIAMENTO DAS ATIVIDADES DE EXTRAÇÃO DE AREIA E CASCALHO NO ESTADO DE MINAS GERAIS. 4. A AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO 03157/2011, QUE ENSEJOU A AÇÃO, PERDEU SUA VALIDADE EM 11/08/2015 E TEVE SEUS EFEITOS SUSPENSOS DESDE FEVEREIRO DE 2014 POR ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, INEXISTINDO ATO ADMINISTRATIVO VIGENTE QUE PRODUZA EFEITOS JURÍDICOS A JUS TIFICAR A CONTINUIDADE DA DEMANDA. 5. A INUTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE EFEITOS PRÁTICOS OU JURÍDICOS DA NORMA REVOGADA E DA AUTORIZAÇÃO VENCIDA, AFASTA O INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR, TORNANDO DESNECESSÁRIA A ANÁLISE DE MÉRITO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DA DELIBERAÇÃO NORMATIVA COPAM 74/2004. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DA NORMA QUE FUNDAMENTA O ATO IMPUGNADO, ALIADA À EXPIRAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA SEM RENOVAÇÃO OU EFEITOS VIGENTES, CONFIGURA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. 2. A EXTINÇÃO DA MODALIDADE DE AUTORIZAÇÃO QUESTIONADA PELA NORMA REVOGADORA IMPEDE A SUBSISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR, POR AUSÊNCIA DE UTILIDADE E NECESSIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL.