extincao do processo nova acao
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 PEREMPÇÃO. PROCESSO DO TRABALHO. ARQUIVAMENTO DE DUAS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS CONSECUTIVAS. AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA. AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO EM PRAZO INFERIOR A SEIS MESES. CLT, art. 732 e CLT art. 844.

Reconhece-se a perempção quando o reclamante der causa ao arquivamento de duas reclamações trabalhistas consecutivas por ausência em audiência. A perda temporária do direito de ajuizar ação trabalhista pelo período de seis meses conta-se do arquivamento da segunda ação. O ajuizamento de nova reclamação trabalhista em prazo inferior a seis meses do último arquivamento acarreta a extinção do processo sem resolução de mérito por ausente o pressuposto processual da regularidade. Recurso provido.... (Continua)

2 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO EXTINTA. art. 924, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PENSIONAMENTO MENSAL. ALEGADO DESCUMPRIMENTO POSTERIOR À SENTENÇA EXTINTIVA. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA.

A sentença que julga extinta a execução, com fundamento no CPC, art. 924, II, em razão da satisfação da obrigação, e que transita em julgado, faz cessar a competência funcional do juízo da execução para apreciar controvérsias supervenientes ao ato. O alegado descumprimento de obrigação de trato sucessivo, consubstanciado no pensionamento mensal, consistente na suposta ausência de integração da parcela em férias e décimo terceiro salário, verificado e noticiado após a prolação da sentença extintiva da execução, constitui lide nova. Tal controvérsia, por envolver fatos e pagamentos posteriores à quitação e ao encerramento formal do processo executivo, deve ser dirimida em ação própria, na qual se garantirá o contraditório e a ampla defesa sobre o novo conflito. Não cabe, portanto, o simples desarquivamento dos autos e a reabertura da fase executiva já finalizada, sob pena de ofensa à segurança jurídica e à coisa julgada material formada pela própria sentença de extinção da execução. Agravo de Petição do exequente a que se nega provimento.... (Continua)

3 - TRT2 Extinção do processo. Ausência de recolhimento de custas da reclamação anteriormente ajuizada, que foi arquivada. Nos termos do art. 844, §§2º e 3º, da CLT, com redação da Lei 13.467, o recolhimento das custas, na hipótese de arquivamento da ação pelo não comparecimento à audiência inicial, é devido pelo reclamante, ainda que se trate de beneficiário da justiça gratuita. Trata-se de condição para a propositura de nova demanda, prevista em dispositivo legal declarado constitucional pelo e. STF no julgamento da ADI 5766, em decisão vinculante. Recurso ordinário do reclamante não provido.

4 - TJRS RECURSO INOMINADO. PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO COM PEDIDO IDÊNTICO A DO PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE NOVA DEMANDA. NECESSIDADE DE REATIVAÇÃO DA AÇÃO ANTERIOR MEDIANTE PAGAMENTO DE CUSTAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

5 - TJSP Extinção do processo. Embargos de terceiro. Desconstituição de arrematação determinada nos autos de ação de cobrança de despesas condominiais. Ajuizamento pelo legatário do bem imóvel. Possibilidade, não obstante não ter ocorrido o julgamento do inventário com a consequente transmissão do bem. Presença de indícios de que o recorrente exercia a posse sobre o bem constrito (boletos de cobrança em seu nome, e contratos de locação). CPC/1973, art. 1046. Extinção do processo afastada. Sentença anulada a fim de determinar nova apreciação da questão suscitada, mas sob o prisma de eventual direito de posse do embargante. Recurso provido para esse fim.

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ABERTURA DE NOVA MATRÍCULA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.

O interesse de agir se consubstancia na verificação do binômio necessidade/adequação. Destarte, o provimento jurisdicional deve se afigurar necessário à solução da crise de direito material submetida a juízo. Ademais, o acesso às vias judiciais deve ser útil para a prestação jurisdicional que se pleiteia. Com efeito, se a extinção do condomínio já foi deferida por sentença transitada em julgado, não cabe novo pedido para rediscutir a matéria, visto que o direito sobre a divisão da coisa comum já foi reconhecido, bastando à sua execução. A eventual discordância do autor quanto às exigências feitas pelo Cartório de Registro de Imóveis em nota devolutiva, enseja procedimento específico de suscitação de dúvida, previsto na Lei 6.015/1973, art. 198.... (Continua)

7 - TJSP Apelação Cível. Ação de Execução por Título Extrajudicial. Sentença de extinção do processo, em virtude da prescrição intercorrente. Inconformismo. Nota promissória. Prescrição trienal. art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação. Súmula 150/Excelso Supremo Tribunal Federal. Transação. Instrumento particular superveniente. Confissão de dívida. Novo prazo prescricional quinquenal. Aplicação da nova redação do art. 921, §4º, do CPC, instituída pela Lei 14.195/1921 (26/08/2021), que não pode retroagir para prejudicar a parte e gerar insegurança jurídica. Inteligência do CPC, art. 14. Redação, contudo, que não pode ser ignorada. Suspensão de 1 (um) ano do processo. Marco inicial da prescrição de então cuja paralisação somada não atinge 3(três) anos de inércia na movimentação da execução. Não reconhecimento de que houve a ocorrência da prescrição intercorrente. Sentença anulada. Recurso provido

8 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DECORRENTE DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR. CONCESSÃO. DÍVIDA INADIMPLIDA PELA OBRIGADA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONCERTAÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. RÉ. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AOS AUTOS. CHANCELAMENTO DA COMPOSIÇÃO. SUSPENSAO DO CURSO PROCESSUAL PELO PRAZO CONVENCIONADO PARA PAGAMENTO DO DEBITO. PREVISAO LEGAL. EXAME DISCRICIONARIO DO JUIZ. INVIABILIDADE. FACULDADE LEGALMENTE ASSEGURADA SUJEITA SOMENTE À LIMITACAO TEMPORAL (CPC/2015, art. 313, II).  EXTINCAO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR. SUBSISTÊNCIA. RESOLUCAO DISSONANTE DO OBJETIVO TELEOLOGICO DO PROCESSO. MODULAÇÃO. IMPERATIVO LEGAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

 1. Convencionando as partes no trânsito processual acordo via do qual fora ajustado o pagamento parcelado do débito inadimplido que deflagrara o aviamento da ação, requestando os pactuantes a suspensão do curso procedimental até a satisfação integral do interesse creditório, o acordado deve ser examinado e, se ratificado, determina a suspensão do curso processual na forma autorizada pelo art. 313, II, do estatuto processual, não estando essa resolução sujeita à apreciação discricionária do juiz, pois encerra faculdade assegurada aos litigantes, sujeitando-se tão somente, e se o caso, à limitação temporal (§ 4º), pois volvida a viabilizar a realização do conflito estabelecido, ressalvado que o prazo de suspensão do trânsito processual poderá, inclusive, ser postergado até o adimplemento do convencionado, consoante o princípio que dispõe sobre a primazia na resolução do mérito, ou seja, a resolução do litígio sob a égide do direito material (CPC/2015, art. 6º). ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDÃO DE PASSAGEM. EMBARAÇOS AO USO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONFIGURAÇÃO DE NOVA DEMANDA. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação possessória ajuizada para garantir o uso de duas servidões de passagem em imóvel rural, obstruídas pelos réus. Os apelantes alegam que os embaraços são recentes e distintos dos analisados em ação anterior, razão pela qual requerem o prosseguimento do feito. II. Questão em Discussão Há duas questões em discussão: (i) determinar se os fatos narrados pelos apelantes configuram demanda distinta da já apreciada em ação anterior; e (ii) verificar se a extinção do processo sem resolução de mérito foi adequada diante da inexistência de identidade plena entre as ações. III. Razões de Decidir A extinção do processo sem resolução de mérito exige identidade entre as ações, o que não se verifica no caso, pois a nova demanda inclui alegações sobre servidão não contemplada no processo anterior. O reconhecimento da ausência de pedido anterior relativo à servidão que conecta a propriedade dos autores à Estrada Municipal Eloy Camargo Bueno demonstra a necessidade de apreciação do mérito. A anulação da sentença se impõe, pois os réus não foram citados para responder às novas alegações, inviabilizando a aplicação da teoria da causa madura. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito. Tese de julgamento: A extinção do processo sem resolução de mérito exige identidade entre as ações, não bastando a semelhança fática se houver pedido novo não apreciado anteriormente. A teoria da causa madura não pode ser aplicada quando não há formação do contraditório pela ausência de citação dos réus. Legislação Citada: CPC, arts. 485, VI, e 503... (Continua)

10 - TJSP Ação rescisória de acórdão - Ação de indenização - Direito de vizinhança - Fundamento em existência de prova nova, obtida posteriormente ao trânsito em julgado, ignorada pelo autor ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável - CPC, art. 966, VII - Alegação de ausência de qualificação técnica do perito judicial - Inexistência de impugnação em momento oportuno, uma vez que sua qualificação é aferível quando da nomeação - Inteligência dos art. 467, «caput, e 468, I, do CPC - Ademais, a simples alegação é insuficiente para ensejar pronunciamento favorável aos autores - Inadequação da via processual eleita - Carência da ação - Extinção do processo sem resolução de mérito pelo indeferimento da petição inicial, nos termos dos arts. 485, VI, c/c 330, III, do CPC

11 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, em razão de descumprimento de acordo homologado judicialmente. ... (Continua)

12 - TJSP Extinção do processo. Ação indenizatória. Demanda extinta por ausência de recolhimento das custas. Ajuizamento de nova ação. Distribuição por dependência. Necessidade de recolhimento das custas referentes ao processo extinto, nos termos do CPC/1973, art. 268. Pretensão de diferir tal recolhimento para depois de satisfeita a execução. Inadmissibilidade. Sanção determinada pela extinção do processo anterior, decorrente da ausência de pressuposto processual, cujo pagamento, a rigor, constitui pressuposto para o despacho da petição inicial da nova ação intentada. Decisões mantidas. Recurso não provido.

13 - TRT4 Extinção do processo sem Resolução do mérito. Repetição de ação anteriormente ajuizada em que declarada a ilegitimidade ativa da parte. Efeitos de coisa julgada material. Impossibilidade de ajuizamento de nova ação idêntica.

«Na extinção do processo sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa ad causam, o Estado juiz ao sentenciar o feito dá uma declaração de que aquela parte não tem direito processual de ação, o que não pode ser mudado após o seu trânsito em julgado, na medida em que de tal declaração emergem efeitos processuais para além do processo em que proferida, não tendo mais aquela parte como ajuizar novamente aquela ação, salvo alteração do quadro fático, seja em relação ao pedido ou causa de pedir. Forma, portanto, coisa julgada, que impede o novo ajuizamento de idêntica ação. [...]... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - PROVA NOVA INEXISTENTE - MERO ARREPENDIMENTO - CARÊNCIA DA AÇÃO RECONHECIDA - INICIAL INDEFERIDA - DEPÓSITO RECURSAL REVERTIDO.

15 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO (PINDAMONHANGABA) E DO ESTADO - TRATAMENTO INDICADO POR MÉDICO NEUROLOGISTA - PACIENTE QUE REALIZOU TRATAMENTO FISIOTERÁPICO, TEVE ALTA E JÁ INICIOU NOVO TRATAMENTO - INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO DE NOVA ALTA DESDE ENTÃO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - EXAME DA PROVA - ELEMENTOS QUE SE AFIGURAM INSUFICIENTES Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER - AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO (PINDAMONHANGABA) E DO ESTADO - TRATAMENTO INDICADO POR MÉDICO NEUROLOGISTA - PACIENTE QUE REALIZOU TRATAMENTO FISIOTERÁPICO, TEVE ALTA E JÁ INICIOU NOVO TRATAMENTO - INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO DE NOVA ALTA DESDE ENTÃO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - EXAME DA PROVA - ELEMENTOS QUE SE AFIGURAM INSUFICIENTES A CONCLUIR QUE A ALTA ANTERIOR OU SE UMA NOVA ALTA SERIAM MEDIDAS EQUIVOCADAS - SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA, COM A OBSERVAÇÃO DE QUE FICA AINDA ASSEGURADA A VIA PRÓPRIA, À VISTA DE EVENTUAL NOVA ALTA, PARA QUE, DIANTE DE NOVOS ELEMENTOS (LAUDO MÉDICO), POSSA SER BUSCADA A TUTELA QUE SE VERIFIQUE ADEQUADA - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

16 - TJSP Coisa julgada. Ação de quitação de financiamento por invalidez permanente do mutuário. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Cabimento. Existência de questão idêntica anteriormente debatida e sentenciada, em ação julgada improcedente por decisão transitada em julgado sem a interposição de recurso pelo autor. Impossibilidade de propositura de nova ação para debater tese já discutida e solucionada, não havendo prova da ocorrência de fato novo a ensejar nova demanda. Recurso improvido.

17 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Caracterização. Recorrente devidamente intimada para retirar carta precatória. Não cumprimento da determinação. Nova intimação para que promovesse o regular andamento do feito no prazo de 48 horas, com a retirada e distribuição da carta precatória expedida. Novo desatendimento. Inércia caracterizada, tornando evidente o desinteresse com relação ao deslinde da ação. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.

18 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - MOTORISTA DE CAMINHÃO - DOENÇA DEGENERATIVA CRÔNICA NA COLUNA LOMBAR - AUSÊNCIA DO NEXO CAUSAL - PRETENSÃO DE REDISCUTIR CAUSA JÁ DEBATIDA EM AÇÃO ANTERIOR - INADMISSIBILIDADE - NATUREZA PREVIDENCIÁRIA RECONHECIDA - TRÂNSITO EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DECISÃO - EXTINÇÃO DA AÇÃO.

Sendo o objeto da nova ação matéria já debatida em demanda anterior, transitada em julgado, está inviabilizada sua reapreciação, sob pena de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI, que assegura o respeito à coisa julgada. ... (Continua)

19 - STJ Nunciação de obra nova. Dúvida sobre a propriedade e a construção já concluída. Existência de pedidos alterntivos. Extinção do processo afastada. CPC/1973, arts. 267, VI e 934.

«A dúvida sobre a propriedade do terreno onde estaria ocorrendo a construção deve ser examinada depois de instruído o feito, e não causa de imediata extinção do processo por carência de ação. A conclusão da obra, que poderia ter ocorrido no curso da ação em que se denegou o pedido liminar, também não é motivo para a extinção do processo, que tem pedidos alternativos.... (Continua)

20 - TJSP Extinção do processo. Ação acidentária. Doença. Leucopenia. Matéria já apreciada em ação anterior. Inadmissibilidade. Decisão com trânsito em julgado. Impossibilidade de nova decisão. Extinção mantida. Recurso não provido.