Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Extinção do processo. Ausência de recolhimento de custas da reclamação anteriormente ajuizada, que foi arquivada. Nos termos do art. 844, §§2º e 3º, da CLT, com redação da Lei 13.467, o recolhimento das custas, na hipótese de arquivamento da ação pelo não comparecimento à audiência inicial, é devido pelo reclamante, ainda que se trate de beneficiário da justiça gratuita. Trata-se de condição para a propositura de nova demanda, prevista em dispositivo legal declarado constitucional pelo e. STF no julgamento da ADI 5766, em decisão vinculante. Recurso ordinário do reclamante não provido.