Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 PEREMPÇÃO. PROCESSO DO TRABALHO. ARQUIVAMENTO DE DUAS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS CONSECUTIVAS. AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA. AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO EM PRAZO INFERIOR A SEIS MESES. CLT, art. 732 e CLT art. 844.

Reconhece-se a perempção quando o reclamante der causa ao arquivamento de duas reclamações trabalhistas consecutivas por ausência em audiência. A perda temporária do direito de ajuizar ação trabalhista pelo período de seis meses conta-se do arquivamento da segunda ação. O ajuizamento de nova reclamação trabalhista em prazo inferior a seis meses do último arquivamento acarreta a extinção do processo sem resolução de mérito por ausente o pressuposto processual da regularidade. Recurso provido.... (Continua)