Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ABERTURA DE NOVA MATRÍCULA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.

O interesse de agir se consubstancia na verificação do binômio necessidade/adequação. Destarte, o provimento jurisdicional deve se afigurar necessário à solução da crise de direito material submetida a juízo. Ademais, o acesso às vias judiciais deve ser útil para a prestação jurisdicional que se pleiteia. Com efeito, se a extinção do condomínio já foi deferida por sentença transitada em julgado, não cabe novo pedido para rediscutir a matéria, visto que o direito sobre a divisão da coisa comum já foi reconhecido, bastando à sua execução. A eventual discordância do autor quanto às exigências feitas pelo Cartório de Registro de Imóveis em nota devolutiva, enseja procedimento específico de suscitação de dúvida, previsto na Lei 6.015/1973, art. 198.... (Continua)