extincao da pessoa juridica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS - PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - INEXISTÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA. I. «A

extinção da pessoa jurídica, por se equiparar à morte da pessoa natural, autoriza a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC, sendo que «à sucessão decorrente da extinção de pessoas jurídicas aplica-se, por analogia, o procedimento de habilitação previsto nos arts. 687 a 692 do CPC, normas que impõe a suspensão do processo e a citação dos requeridos para exercício do direito de defesa (STJ, REsp. Acórdão/STJ). II. Não promovida a suspensão do processo e habilitação dos sócios, deve ser reconhecida a nulidade da sentença.... (Continua)

2 - TJPR Agravo de instrumento. Execução contra a Fazenda Pública. Vício processual insanável. Extinção da pessoa jurídica de direito público demandada no curso do processo. Inocorrência de sucessão processual. Caso em que premente se fazia premente a suspensão do processo para fins de habilitação. Equiparação plena ente a morte da pessoa natural e a extinção da pessoa jurídica para fins de direito instrumental (precedentes do STF e do STJ). Inexistência jurídica dos atos desde então praticados. Desnecessidade de interposição de «actio nullitatis. Princípio da economia processual e da instrumentalidade das formas. Possibilidade de declaração incidental da inexistência em processo ou mesmo em fase processual diversa. Desconsideração dos atos praticados (porque lhe é faltante o pressuposto da pendência da causa), retomada do trâmite procedimental desde a deflagração do fato suspensivo (extinção da pessoa jurídica). Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art. 313.

3 - TJMT Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Nulidade da citação, face a extinção da pessoa jurídica dada por citada. Admissibilidade da rescisória. Cabimento, também, de ação declaratória. Procedência. CPC/1973, art. 485, V. (Com doutrina e jurisprudência).

4 - STJ Recurso especial. Ação monitória. Execução. Sociedade limitada devedora. Dissolução voluntária da pessoa jurídica. Equiparação à morte da pessoa natural. Sucessão processual dos sócios. Possibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 110. Efeitos subjetivos e objetivos diversos de acordo com o tipo societário. Procedimento de habilitação. Arts. 689 a 692 do CPC/2015.

1 - Ação ajuizada em 11/9/2018. Recurso especial interposto em 27/4/2023. ... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Contratos bancários. Extinção da pessoa jurídica. Pretensão de inclusão do sócio da empresa devedora no polo passivo. Acolhimento, em princípio, diante da realização do distrato social e conclusão da liquidação, sem pagamento do débito exequendo. Extinção da pessoa jurídica que se equipara à morte da pessoa natural. Sucessão pelo sócio, mediante prévia habilitação (art. 687/692 do CPC - REsp. 2165137 / SP).

6 - TJSP Agravo de instrumento. Extensão de responsabilidade patrimonial para os sócios. Encerramento regular e baixa da pessoa jurídica. Extinção da pessoa jurídica que impõe a sucessão processual. CPC, art. 110. Precedentes desta Corte. Recurso provido.

7 - TJSP Sociedade por quotas (ltda). Dissolução. Extinção da pessoa jurídica autora por morte de ambos os sócios. Decisão que dá a viúva de um dos sócios como habilitada a suceder no processo a primitiva demandante. Inadmissibilidade. Apenas estará habilitada a dar prosseguimento ao feito, em lugar da primitiva autora, a sociedade em liquidação, representada por quem seja nomeado como liquidante em procedimento próprio, este instaurado pelos inventariantes dos espólios referentes aos bens deixados pelos falecidos sócios. Recurso provido.

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - CAPACIDADE POSTULATÓRIA - EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - SUCESSÃO PROCESSUAL - POSSIBILIDADE - MÉRITO - PROTESTO INDEVIDO - COMPRA E VENDA DE TINTAS - MATERIAL EM DESCONFORMIDADE COM ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS - COMPROVAÇÃO.

A ofensa ao princípio da dialeticidade ocorre quando as razões recursais estão inteiramente dissociadas do que foi decidido na decisão recorrida A sucessão processual deve ser aplicada nos casos de extinção da pessoa jurídica, por analogia ao CPC, art. 110. Comprovada a inadequação do material fornecido, mostra-se manifestamente indevido o protesto efetivado com base em boletos bancários dele decorrentes.... (Continua)

9 - TJSP A extinção da pessoa jurídica, como a morte de pessoa natural, não constitui causa de extinção, mas de suspensão do processo: ela se substituirá por seus sucessores, os sócios. CPC/2015, art. 313.

10 - TJSP Extinção do processo. Ação indenizatória. Sociedade por quotas (LTDA). Responsabilidade limitada. Extinção da pessoa jurídica, como a morte de pessoa natural, não constitui causa de extinção da demanda. Necessidade de suspensão do processo, para substituição por seus sucessores, os sócios. Extinção afastada. Recurso provido em parte.

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS - SOCIEDADE LIMITADA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE BENS - INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO REMANESCENTE - IMPOSSIBILIDADE

A extinção da pessoa jurídica equipara-se à morte da pessoa natural para fins processuais, sendo, em princípio, possível a sucessão processual dos sócios nos termos do CPC, art. 110 e desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. ... (Continua)

12 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Monitória movida contra pessoa jurídica extinta. Impossibilidade. Perda da capacidade processual. Prosseguimento da ação em relação ao sócio. Sucessão processual. Recurso não provido.

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - SUCESSÃO PROCESSUAL DA EMPRESA EXECUTADA - REQUISITOS LEGAIS - PROVA DA EXTINÇÃO E DISTRATO REGULAR - AUSÊNCIA - INDEFERIMENTO.

Segundo jurisprudência consolidada do colendo STJ «a extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no CPC/1973, art. 43 (CPC/2015, art. 110), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios (REsp. Acórdão/STJ). Por sua vez, deve ser comprovada a extinção da pessoa jurídica executada, por meio de regular distrato, para que seja autorizada a sucessão processual. Não demonstrada a regular dissolução da sociedade empresária executada, não há que se falar em sucessão processual.... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO - MONITÓRIA - EXTINÇÃO DE PESSOA JURÍDICA - OCORRÊNCIA ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO - INAPLICABILIDADE DA SUCESSÃO PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO.

extinção da pessoa jurídica é equiparada à morte da pessoa natural, não sendo possível a sucessão processual em caso de extinção ocorrida antes da propositura da ação.... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - CAPACIDADE POSTULATÓRIA - EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - SUCESSÃO PROCESSUAL - POSSIBILIDADE - LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA FACTORING - MÉRITO - COMPRA E VENDA DE TINTAS - MATERIAL EM DESCONFORMIDADE COM ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS - COMPROVAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO.

O juiz não está obrigado a responder de forma exaustiva a cada uma das alegações das partes, devendo apenas fornecer as razões de seu convencimento, sendo certo que decisão com fundamentação sucinta não é decisão ausente de fundamentação. A ofensa ao princípio da dialeticidade ocorre quando as razões recursais estão inteiramente dissociadas do que foi decidido na decisão recorrida A sucessão processual deve ser aplicada nos casos de extinção da pessoa jurídica, por analogia ao CPC, art. 110. No contrato de factoring, em que há a aquisição do crédito mediante cessão civil, e não mero endosso cambial, são oponíveis à empresa faturizadora as exceções pessoais relativas à existência, validade e eficácia do negócio jurídico causal. Comprovada a inadequação do material fornecido, mostra-se manifestamente indevido o protesto efetivado com base em boletos bancários dele decorrentes.... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE DE LANÇAMENTO EM DESFAVOR DE PESSOA JURÍDICA EXTINTA POR INCORPRAÇÃO. CIÊNCIA PRÉVIA DO FISCO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA. APLICAÇAÕ DA SÚMULA 392/STJ.

Embargos à execução fiscal, ajuizados por Telefônica S/A. em face do Município do Rio de Janeiro, na qual pretende a extinção de Execução Fiscal ajuizada em face de Vivo S/A. Sentença de improcedência. Sustenta a apelante, em síntese, a ilegitimidade passiva da Vivo S/A. para figurar na qualidade de executada, em razão de ter sido incorporada pela embargante em momento anterior à inscrição do débito em dívida ativa e ao ajuizamento da execução fiscal, bem como o não preenchimento dos requisitos legais da CDA previstos nos, da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. STJ que, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, sob o regime dos recursos repetitivos (Tema 1049), consolidou o entendimento no sentido de que: «A execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido posteriormente à incorporação empresarial e ainda lançado em nome da sucedida, sem a necessidade de modificação da Certidão de Dívida Ativa, quando verificado que esse negócio jurídico não foi informado oportunamente ao fisco.. Fatos geradores das multas administrativas que ocorreram no ano de 2017, ou seja, em momento posterior à extinção da pessoa jurídica em razão da sua incorporação pela embargante, ocorrida em julho de 2013. Hipótese em comento se distingue do paradigma que deu origem ao Tema 1049 em duas circunstâncias, a primeira, porque o fato gerador, no referido precedente, ocorreu em momento anterior à incorporação (extinção da pessoa jurídica incorporada) e, a segunda, porque o negócio jurídico, naqueles autos, foi registrado apenas na Junta Comercial, a qual não tem a obrigação legal de cientificar o fisco desse assentamento. Embargante que se desincumbiu do ônus de comprovar que a Secretaria Municipal de Fazenda do Município do Rio de Janeiro tinha plena ciência da extinção da pessoa jurídica quando do lançamento do crédito. Nulidade de lançamento realizado em nome de empresa comprovadamente extinta (incorporada). Vício que não se confunde com erro material ou formal. Vedada a modificação da polaridade passiva da execução fiscal com tal finalidade. Aplicação do entendimento consolidado na Súmula 392/STJ. Precedentes deste Tribunal. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ANTES DO AJUIZAMENTO DA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - NÃO CABIMENTO - EMENDA À INICIAL - IMPOSSIBILIDADE.

Admite-se a substituição processual da pessoa jurídica extinta, com fundamento na aplicação analógica do CPC, art. 110, quando a sua baixa ocorrer antes do ajuizamento da ação, hipótese que não se verifica nos presentes autos. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA - OCORRÊNCIA DA SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS, NOS TERMOS DO CPC, art. 110 - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DESNECESSIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVID

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DO POLO PASSIVO PELO SÓCIO DA PARTE EXECUTADA. INDEFERIMENTO.

Agravante narra que consta como «inapta a situação da executada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e que houve a extinção irregular, autorizando a inclusão do sócio no polo passivo. A simples anotação de «inapta não equivale à extinção da pessoa jurídica, inviabilizando a aplicação do CPC, art. 110. ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PROPRIETÁRA REGISTRAL - PESSOA JURÍDICA - INATIVIDADE ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO.

extinção da pessoa jurídica esgota a sua capacidade de estar em um processo como titular de um direito (polo ativo) ou de um dever (polo passivo). A ação ajuizada em face de pessoa jurídica já baixada não possui pressuposto subjetivo de admissibilidade, impondo-se, pois, a extinção do feito, sem julgamento de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, IV.... (Continua)

21 - TJSP TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PESSOA JURÍDICA COM DISTRATO SOCIAL REGISTRADO NA JUCESP - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO -

Execução fiscal movida contra pessoa jurídica com distrato social registrado na JUCESP - A extinção da pessoa jurídica perpassa pela liquidação, com o pagamento dos tributos devidos, sendo insuficiente, para tanto, o mero distrato social registrado na Junta Comercial - Prosseguimento da execução fiscal em seus ulteriores termos - Precedentes do E. STJ e desta C. Corte - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

22 - STJ Execução fiscal. Extinção da pessoa jurídica. Responsabilidade dos sócios (Lei 8.620/93, art. 13). Indeferimento da citação sob a alegação da necessidade da Fazenda Pública antecipar a prova da responsabilidade solidária. Inadmissibilidade. Precedente do STJ. CTN, art. 135, III e CTN, art. 204. Lei 6.830/80, art. 3º.

«Extinta a pessoa jurídica devedora, à vista da responsabilidade solidária, a citação dos sócios é conseqüência, podendo embargar tanto a matéria útil à defesa e, no caso, destacadamente para comprovação de que não podem responder pessoalmente pela empresa executada. A exigência para a exeqüente antecipar a prova da responsabilidade solidária não tem feliz inspiração.... (Continua)

23 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NO CURSO DA LIDE.

sentença extirpa do cálculo do débito o mês de fevereiro de 2017. Considera que a maior parte da postulação da embargante não foi acolhida, condena-a no pagamento das despesas dos embargos e honorários de advogado da embargada, fixados em R$ 1.000,00 atualizados quando do pagamento a partir da publicação da sentença. ... (Continua)

24 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Dissolução irregular. Pretensão de inclusão do sócio no polo passivo através da substituição processual. Decretação de falência que não equivale à extinção da pessoa jurídica. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica julgado improcedente. Coisa julgada. Decisão mantida. Recurso improvido.

25 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO PROCESSUAL DA PESSOA JURÍDICA EXTINTA PELOS SÓCIOS. RESPONSABILIDADE QUE DEVE LIMITAR-SE À DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO POSITIVO E DE SUA EFETIVA DISTRIBUIÇÃO ENTRE OS SÓCIOS. RECURSO PROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão dos sócios da pessoa jurídica extinta no polo passivo da execução. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU O PEDIDO DE INCLUSÃO DE SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA INDEMONSTRADA, NÃO HAVENDO SE FALAR EM SUCESSÃO - NECESSÁRIA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, INSUFICIENTE A MERA ALEGAÇÃO DE INATIVIDADE - RECURSO DESPROVIDO

27 - STJ Civil e processual. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Ação reivindicatória com pedido de indenização e tutela antecipada. Honorários. Redução de 20% para 15% do valor da causa. Razoabilidade. Extinção da pessoa jurídica. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

28 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE SUCESSÃO PROCESSUAL PARA INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. DISSOLUÇÃO DA PESSOA JURÍDICA POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA NO CURSO DO PROCESSO, NÃO SENDO MAIS DETENTORA DE CAPACIDADE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA QUE SE ASSEMELHA À MORTE DA PESSOA NATURAL, APLICANDO-SE, POR ANALOGIA, O INSTITUTO DA SUCESSÃO PROCESSUAL PREVISTO NO CPC, art. 110, COM A INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA PARA QUE RESPONDAM PELAS DÍVIDAS DEIXADAS PELA SOCIEDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL. RECURSO PROVIDO.

29 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos agravados, na qual aduziram que a pessoa jurídica executada fora extinta antes da propositura da demanda - Inconformismo - Cabimento - Extinção da pessoa jurídica que equivale à morte da pessoa natural - Precedentes - Desnecessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, até porque, a rigor, sequer há personalidade subsistente para se desconsiderar - Ex-sócios que também figuram no polo passivo da demanda, eis que figuraram na Cédula de Crédito Bancário que lastreia a execução na qualidade de avalistas - Reconhecimento de ilegitimidade da sociedade demandada, com a condenação da parte agravada ao pagamento de honorários advocatícios, em atenção ao princípio da causalidade - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

30 - TJSP LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DISSOLUÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA - INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO, CONFIGURANDO SUCESSÃO PROCESSUAL - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Diante da comprovação de que a empresa executada foi dissolvida (liquidação voluntária), legítima a inclusão de seu sócio, por sucessão processual, no polo passivo da demanda, independentemente do manejo do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, aplicando-se, analogicamente, o disposto no CPC, art. 110, pois a extinção da pessoa jurídica se equipara à da natural... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

Decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da empresa ré em razão da extinção da pessoa jurídica mediante liquidação em 2017, determinando o prosseguimento do feito em relação ao réu remanescente - Pretensão recursal do Ministério Público de reforma - Inadmissibilidade - Inteligência dos arts. 1.110 do Código Civil e 110 do CPC - A regular dissolução da sociedade empresária constitui forma de extinção da pessoa jurídica e de sua personalidade civil, equivalendo à morte da pessoa natural - Ilegitimidade passiva configurada - Precedente do STJ - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

32 - STJ Recurso especial. Execução. Dissolução voluntária da pessoa jurídica. Equiparação à morte da pessoa natural. Sucessão processual. Sócios. Possibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 110. Procedimento de habilitação. Arts. 687 a 692 do CPC/2015. Inobservância. Prejuízo. Ausência de demonstração. Princípio da instrumnetalidade das formas. Recurso desprovido.

1 - Execução promovida em 21/11/2018. Recurso especial interposto em 6/6/2023. Autos conclusos à Relatora em 16/4/2024.... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento provisório de sentença. Decisão que indeferiu inclusão dos sócios no polo passivo. Insurgência das Exequentes. Cabimento. Demonstração de extinção da pessoa jurídica. Sucessão processual. Desconsideração da personalidade jurídica. Incidente desnecessário (além de inviável) no caso. Demonstrada a extinção da pessoa jurídica, há equiparação à morte da pessoa natural, a implicar a sucessão processual nos termos do CPC/2015, art. 110. Observância do previsto no art. 1.110 do CC. Precedentes do e. STJ e desta c. Câmara. Decisão reformada para deferir a inclusão dos ex-sócios no cumprimento, a título de sucessão. RECURSO PROVIDO... (Continua)

34 - TJRJ Apelação cível. Embargos à execução. Sociedade extinta no curso da execução. Distrato registrado na Junta Comercial que não dissolve a Pessoa Jurídica. Necessidade de nomeação de liquidante para arrecadar bens da sociedade, elaborar o inventário, o balanço geral do ativo e passivo e realizar o pagamento do passivo, nos termos dos, do CCB, art. 1.103. Hipótese de equiparação da extinção da pessoa jurídica à morte da pessoa natural. Sucessão processual pelos sócios. CPC, art. 110. Aplicação, ainda, por analogia, do CPC, art. 779, II. Caso concreto em que os sócios deverão responder pelas dívidas da sociedade de forma ilimitada, tendo em vista que não foram cumpridos os requisitos necessários à dissolução regular da sociedade. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

35 - TJRJ Apelação Cível. Direito Civil. Ação monitória. Cobrança oriunda de cheque especial e encargos de conta corrente da pessoa jurídica.

36 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PRELIMINAR DE OFÍCIO -EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA AUTORA DA AÇÃO - FATO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E ANTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA - REGULARIZAÇÃO DA SUCESSÃO PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA - EXEGESE DOS arts. 110 E 313, I, §§ 1º E 2º DO CPC - NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO.

Considerando-se que não houve a sucessão processual por parte da autora, em razão da extinção da sua pessoa jurídica, sendo que, a teor do entendimento doutrinário e jurisprudencial, tal extinção se assemelha à morte da pessoal natural, aplicando-se a regra do art. 110 c/c art. 313, §§ 1º e 2º, do CPC, o reconhecimento de nulidade parcial do processo é medida que se impõe.... (Continua)

37 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS/TAXA(S). ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Extinção da pessoa jurídica ré. Baixa definitiva no registro da junta comercial. Ausência de capacidade de ser parte. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, não possui capacidade de ser parte a pessoa jurídica cujo registro foi definitivamente baixado na junta comercial.... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. Decisão agravada que rejeitou o pedido de inclusão do sócio da Executada no polo passivo. Insurgência da Exequente. Cabimento. Demonstração de extinção da pessoa jurídica. Sucessão processual. Desconsideração da personalidade jurídica. Incidente desnecessário (além de inviável) no caso. Demonstrada a extinção da pessoa jurídica, há equiparação à morte da pessoa natural, a implicar a sucessão processual nos termos do CPC, art. 110. Observância do previsto no art. 1.110 do CC. Precedentes do e. STJ e desta c. Câmara. Decisão reformada para deferir a inclusão dos ex-sócios no cumprimento, a título de sucessão. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de Título Extrajudicial - Morte do representante legal da exequente - Pessoa jurídica - Desnecessidade de suspensão do processo - Inaplicabilidade do CPC, art. 313, I - De cujus que não representava judicialmente a sociedade e, ainda que assim o fosse, seu falecimento não ensejaria suspensão do feito, já que, no caso, outrem passara a ocupar o seu lugar, nos moldes previstos, inclusive, na própria cláusula 20ª do ato constitutivo da exequente - Não há nos autos notícia de extinção da pessoa jurídica, fato que justificaria sucessão processual da credora na origem, por aplicação analógica do CPC, art. 110 - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PESSOA JURÍDICA COM DISTRATO SOCIAL REGISTRADO NA JUCESP - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO -

Execução fiscal movida contra pessoa jurídica com distrato social registrado na JUCESP - A extinção da pessoa jurídica perpassa pela liquidação, com o pagamento dos tributos devidos, sendo insuficiente, para tanto, o mero distrato social registrado na Junta Comercial - Prosseguimento da execução fiscal em face da agravada que é de rigor - Precedentes do E. STJ e desta C. Corte - Pedido de reconhecimento da responsabilidade tributária dos sócios na condição de terceiros (CTN, art. 134, VII) ou de redirecionamento que deverá ser apreciado pelo r. Juízo a quo, sob pena de supressão de instância - Recurso parcialmente provido... (Continua)

42 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA - SUCESSÃO PROCESSUAL DOS EX-SÓCIOS - POSSIBILIDADE - NÃO VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - RECURSO DESPROVIDO.

A dissolução da pessoa jurídica implica a extinção de sua personalidade jurídica. Com o encerramento das atividades, o patrimônio remanescente e as obrigações da empresa são transferidos aos ex-sócios, que passam a responder por eventuais débitos existentes, observada a sucessão processual prevista nos arts. 110 e 779, II, do CPC, de modo que a dissolução da pessoa jurídica autoriza a sucessão processual de seus ex-sócios no polo passivo do cumprimento de sentença, diante da extinção de sua personalidade jurídica. A inclusão dos ex-sócios no polo passivo do cumprimento de sentença não viola a coisa julgada, desde que decorra da regularização processual necessária pela ausência de personalidade jurídica da empresa executada.... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROCEDÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE HABILITAÇÃO INSTAURADO - SUCESSÃO EMPRESARIAL DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA - CONFIGURAÇÃO DE SUCESSÃO PROCESSUAL - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Diante da notícia de que a empresa executada sofreu sucessão empresarial, legítima a inclusão da nova empresa, por sucessão processual, no polo passivo da demanda, independentemente do manejo do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, aplicando-se, analogicamente, o disposto no CPC, art. 110, e assim porque a extinção da pessoa jurídica se equipara à da natural... (Continua)

44 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR A RÉ A SE ABSTER DO USO DA MARCA «AMIL, SOB PENA DE MULTA DE R$ 10.000,00 POR ATO DE DESCUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL E DO QUADRO DE SÓCIOS QUE NÃO ENSEJA A EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. MESMO CNPJ E MESMO ENDEREÇO. USO INDEVIDO DA MARCA PELA RÉ, CLÍNICA DE TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUÍMICOS, DANDO A ENTENDER QUE FAZIA PARTE DO QUADRO DE CREDENCIADOS DO PLANO DE SAÚDE. INTUITO PARASITÁRIO, INDUZINDO A ERRO O PÚBLICO CONSUMIDOR. APELAÇÃO DA RÉ NÃO PROVIDA.

45 - STJ Recurso especial. Processual civil. Distrato da pessoa jurídica demandante. Sucessão processual. Inteligência do CPC/1973, art. 43. Ação de caráter patrimonial e não personalíssimo.

«1 - Polêmica em torno da possibilidade de continuação de ação de resolução de contrato de prestação de serviços ajuizada em 2012, tendo em conta a superveniente dissolução regular da pessoa jurídica demandante, mediante o distrato celebrado entre os seus sócios, em janeiro de 2014. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO- JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURIDICA- PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS

Pessoa jurídica - Requisitos legais previstos na Lei 1.060/50, art. 4º e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Concessão da gratuidade processual: - Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos na Lei 1.060/50, art. 4º e no CF/88, art. 5º, LXXIV, admite-se a concessão do benefício da gratuidade processual, também à pessoa jurídica. ... (Continua)

47 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de Segurança. Direito Tributário. ITBI. Imunidade tributária. Extinção da pessoa jurídica. Transferência de propriedade de imóvel à única sócia remanescente. Sentença de procedência. Manutenção. Acervo probatório que demonstra a configuração da hipótese de imunidade tributária prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/88, no tocante à transmissão do imóvel em decorrência da extinção da pessoa jurídica. Norma constitucional não distinguiu se os imóveis são revertidos em favor do sócio que os integralizou ou de outro. Circunstâncias do caso concreto (alterações contratuais ao longo dos anos) que não revelam qualquer má-fé do contribuinte. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

48 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDAS CONDOMINIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. I. «A

situação em que a ação judicial é proposta contra réu preteritamente falecido revela a existência de ilegitimidade passiva do de cujus, devendo, pois, ser oportunizada ao autor da ação a possibilidade de emendar a petição inicial para a regularizar o polo passivo (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 5/8/2022). II. A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural. Portanto, não impede o prosseguimento da execução, sendo cabível a emenda à inicial para inclusão dos sócios no polo passivo.... (Continua)

49 - TJSP Títulos de crédito (duplicata). Ação de execução. Extinção da pessoa jurídica executada. Requerimento de sucessão processual dela pela sócia. Decisão agravada que condicionou o deferimento do pedido à demonstração da existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição à sócia. Reforma.

50 - TJSP Apelações - Exceção de pré-executividade - ICMS - Processo paralisado por mais de cinco anos sem andamento - Prescrição - Sentença de extinção da execução fiscal - Irresignação da executada - Deserção - Insurgência da Fazenda no tocante à ausência de capacidade postulatória da executada - Extinção da pessoa jurídica não verificada quando da apresentação do incidente - Prescrição intercorrente - Correto reconhecimento, diante da paralisação do feito por mais de cinco anos - Honorários advocatícios devidos pela executada - Recurso da executada não conhecido, parcialmente provido o da FESP.