Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de reparação de danos. Pretensão embasada em vícios construtivos. Sentença de extinção da ação sem resolução do mérito. Recurso da empresa autora. Caso em que a extinção da pessoa jurídica ré ocorreu muito antes do ajuizamento da ação. Falta de pressuposto para o desenvolvimento regular do processo, o que enseja a extinção do processo, sem resolução do mérito. Vício insanável, uma vez que somente é cabível a substituição processual, nos termos do CPC, art. 110, quando a extinção da pessoa jurídica se dá no curso da ação. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido