Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. RETIFICAÇÃO CADASTRAMENTO DA PARTE. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA.
1.O STJ possui o entendimento de que a extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, atraindo a sucessão processual e material. ... ()
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